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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 17 do Artigo 36 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos específicos, a serem definidos pelos sistemas de ensino, com ênfase nas seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional: (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
§ 17. Para efeito de cumprimento de exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer, mediante regulamentação própria, conhecimentos, saberes, habilidades e competências, mediante diferentes formas de comprovação, como: (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
IV - cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais; (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 1416220128120010 MS 0000141-62.2012.8.12.0010

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2013

Decisão: n.º 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educação). nº 9394/96. . 21 da Lei9.394 /96).

TRF-1 21/02/2014 - Pág. 408 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais21/02/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ). . 44 , inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.394 /96)....nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ).

DOSP 18/01/2020 - Pág. 92 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 36. da Lei 9394/96 (redação dada pela Lei 13415/17), bem como da seção IV da referida Lei, e do item.... 36. da Lei 9394/96 (redação dada pela Lei 13415/17), bem como da seção IV da referida Lei, e do item.... 36. da Lei 9394/96 (redação dada pela Lei 13415/17), bem como da seção IV da referida Lei, e do item...

TJ-PR - Apelação APL 14373607 PR 1437360-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015

Decisão: E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI9.394/96.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DIREITO DA...Neste sentido, aliás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei9.394/96), prevê a responsabilidade...O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14482370 PR 1448237-0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015

Decisão: E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI9.394/96.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DIREITO DA...Neste sentido, aliás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei9.394/96), prevê a responsabilidade...O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 129685720178240023 Capital 0012968-57.2017.8.24.0023

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2017

Decisão: I do art. 24 da Lei n. 9.394 /96 (que"Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"), " a carga.... 38, § 1º, II, da Lei n. 9.394/96), a qual possui diretrizes específicas e carga horária diferenciada...I do art. 24 da Lei n. 9.394 /96.

DJDF 01/08/2019 - Pág. 109 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais01/08/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), deve ser interpretada em conformidade com o art...A Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser interpretada à luz do texto constitucional - art. 208...Portanto, ainda que a idade mínima de 18 anos seja a exigida pelo art. 38 § 1º da Lei 9394/96 para a...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070417860 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016

Decisão: da Lei de diretrizes e bases da educação nº 9.394/96. precedentes jurisprudenciais....Ademais, nos termos do art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: A educação infantil, primeira...cometida ao município pela lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394 /96)....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27585720125150011

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019

Decisão: e bases da educação nacional (Lei9.394 /96). e bases da educação nacional (Lei9.394/96) . nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), razão pela qual a função de monitora...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073208746 RS

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2017

Decisão: da Lei de diretrizes e bases da educação nº 9.394/96. precedentes jurisprudenciais. 2. recurso adesivo...nº 9.394 /96, que institui diretrizes e bases da educação, atribuindo aos Municípios o dever correspondente...cometida ao município pela lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394 /96)....