Art. 36, § 17, inc. IV da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Parágrafo 17 do Artigo 36 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos específicos, a serem definidos pelos sistemas de ensino, com ênfase nas seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional: (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
§ 17. Para efeito de cumprimento de exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer, mediante regulamentação própria, conhecimentos, saberes, habilidades e competências, mediante diferentes formas de comprovação, como: (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)
IV - cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais; (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016)

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 1416220128120010 MS 0000141-62.2012.8.12.0010

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2013

n.º 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educação). nº 9394/96. . 21 da Lei9.394 /96).

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071898084 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016

E ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO - LEI9.394...e Bases da Educação (Lei 9394/96). Ver íntegra da ementa município pela lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96)....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072406259 RS

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2017

cometida ao Município pela lei de diretrizes e bases da educação (lei 9394/96)....cometida ao município pela lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96)..... 208, IV, da CF e art. 54, IV, do ECA, e arts. 4º, IV, e 11, ambos da Lei9.394/96)....

TJ-DF - Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20110020144231

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2011

Sustenta que o art. 208, inc. Ainda que a idade mínima de 18 anos seja a exigida pelo art.38 § 1o da Lei 9394/96 para a concessão do...O art. 38 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), ao dispor sobre a educação de jovens...

TJ-SP - Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10017909520208260003 SP 1001790-95.2020.8.26.0003

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. . 211, §2º, CF), mediante a oferta de vaga em creches e pré-escolas (art. 11, V, Lei9394/96)....de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068801687 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

E ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO - LEI9.394...e Bases da Educação (Lei 9394/96). Ver íntegra da ementa município pela lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96)....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071930093 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016

E ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO - LEI9.394...e Bases da Educação (Lei 9394/96). Ver íntegra da ementa município pela lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96)....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068389154 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

diretrizes e bases da educação nº 9.394/96. precedentes jurisprudenciais. cometida ao município pela lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96)....arts. 4º, IV, e 11, ambos da Lei9.394/96).

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068390129 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

diretrizes e bases da educação nº 9.394/96. precedentes jurisprudenciais. cometida ao município pela lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96)....arts. 4º, IV, e 11, ambos da Lei9.394/96).

TJ-SP - Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10583125320178260002 SP 1058312-53.2017.8.26.0002

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. . 211, §2º, CF), mediante a oferta de vaga em creches e pré-escolas (art. 11, V, Lei9394/96)....de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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