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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 36 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 36. Fica criado o Quadro de Pessoal Específico, integrado por servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 2º O ingresso no Quadro de que trata este artigo será feito mediante redistribuição, sendo restrito aos servidores que, em 31 de dezembro de 2001, encontravam-se em exercício nas unidades do Ministério da Defesa, cujas competências foram transferidas para a ANAC.
§ 2º O ingresso no quadro de que trata este artigo será feito mediante redistribuição, sendo restrito aos servidores que, em 31 de dezembro de 2004, se encontravam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa cujas competências foram transferidas para a ANAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

DJPE 18/04/2012 - Pág. 767 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/04/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Sentença Nº: 2012/00190 Processo Nº: 0000305-74.2006.8.17.0470 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 11182.../05-9 Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: GENILDA JOSEFA GONÇALVES Advogado: PE019551 - Edmilson...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015 /73, determino à Srª...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF . INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165 , § 9º , II , CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16 , da Lei nº 11.457 /07. 2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica. 3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei nº 1.305 /74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240 , da Constituição Federal . 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei nº 8.173 /91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276 /96 e Lei nº 9.443 /97. 6. Cumpre destacar que a criação do Fundo Aeroviário ocorrera na Constituição anteriormente vigente, razão pela qual é inaplicável o artigo 165 , § 9º , inciso II , da Constituição Federal. 7....

TRF-3 31/10/2018 - Pág. 901 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais31/10/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇÃO PELO ART. 240, DA CF....INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. nº 11.457/07. 2.

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
Antonia Izabel Vieira 88 A 2. Antônio Cláudio de Castro Rodrigues 88 A 3. Maria do Socorro Fernandes 44 A 44 F 36. Maria Irismar Correia Pereira 88 A 37. Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

TRF-2 13/12/2018 - Pág. 222 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/12/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
e 8.3 da IAC 107-1004A e PSA (Plano de Segurança Aeroportuária), bem como aos arts. 36, §1º c/c 289 do...nº 11.182/05, que em seus arts. 2º e 8º. 4. n.º 7.565/86), 8º da Lei n.º 11.182/2005, 2º, caput, § único, IV, da Lei n.º 9.784/99 (fls. 484/495)...

TRF-2 13/12/2018 - Pág. 224 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/12/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
e 8.3 da IAC 107-1004A e PSA (Plano de Segurança Aeroportuária), bem como aos arts. 36, §1º c/c 289 do...nº 11.182/05, que em seus arts. 2º e 8º. 4. veículos sem a devida autorização, infração cuja sanção administrativa encontra fundamento legal no art...

TRF-2 27/02/2013 - Pág. 147 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/02/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
n.º 7.565/86, 3º e 8º, II e III, da Lei n.º 11.182/05, alegando que “no Brasil, os aeroportos que oferecem...aeroportuária dispensa licença prévia da Municipalidade”, discorrendo sobre os artigos 25 , I , 26 , 34 , 35 , 36...não haja impugnação em tal sentido (art. 35 , VII da LOMAN ).

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇAO PELO ART. 240, DA CF....INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. nº 1.305/74, com a alteração perpetrada pelo Decreto nº 2.237/85, in verbis : "Art. 3º Os recursos provenientes...

TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 820808220108260224

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012

Decisão: Inexiste lei que defina os padrões de poluição, não podendo a perícia definir uma atividade como ilícito...nº 11.182/05; art. 5º , 11 e 16 da LE nº 13.798 /09 e DE nº 55.974/10; 267 , VI, 295 , II e III , § único.... 26 , 27 e 36 da LF nº 7.565/86.

DJSP 07/03/2012 - Pág. 344 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/03/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do Preparo.......................R$ 7.848,36 - ADV DANIELA NALIO SIGLIANO OAB/SP 184063 - ADV ANTONIO...BORGES OAB/SP 104616 278.01.2005.023214-4/000000-000 - nº ordem 11182/2005 - Alimentos - Lei Especial...C. - Fls. 81 - Processo nº 11.182/05 Ação: Alimentos. Autor : W. M. R. D. C. Réu: G. R. D. C....