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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 36 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.
§ 2o A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

DOM-SP 09/06/2018 - Pág. 75 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais09/06/2018Diário Oficial do Município de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 27/ SME/2018 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 28/ SME/2018 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 36/ SME/2018 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93...

DOSP 09/06/2018 - Pág. 75 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/06/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 27/ SME/2018 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 28/ SME/2018 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 36/ SME/2018 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 88192015 MS 1595839 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017
EMENTA

I c/c § 2º da lei 8666 /93, foram devidamente justificados; constam os pareceresjurídicos e publicados, porém o 2º Termo Aditivo fora publicado fora doprazo previsto no art. 61 parágrafo único da lei n. 8.666 /93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAA despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 116.085,00 (cento e dezesseis mil oitenta e cinco reais) de acordo comas normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da lei4. 320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013 e: I - DECLARO A REGULARIDADE da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos eda execução financeira ao Contrato Administrativo n. 36/2015, celebradoentre o Município de Sonora/MS e a microempresa Valter Rodrigues deAlmeida, de acordo com o previsto nas leis 8.666 /93 e 4.320 /64, comressalva pela publicação do 2º Termo aditivo fora do prazo previsto noparágrafo único do art. 61 da lei 8666 /93; II - APLICO MULTA ao Ex-Prefeito Municipal Yuri Peixoto Barbosa Valeis,inscrito no CPF n. 972.071.601-00, no valor de correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 2º Termo Aditivo fora do prazoestabelecido no art. 61 , parágrafo único da lei 8666 /93; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Publique-se.Campo Grande/MS, 10 de novembro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 96742013 MS 1418770 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018
EMENTA

discriminados.NOTAS DE EMPENHO R$ 36.063,20COMPROVANTES DE PAGAMENTOS R$ 36.063,20NOTAS FISCAIS R$ 36.063,20O processo encontra-se devidamente instruído, ressalvando oencaminhamento fora do prazo dos documentos da execução financeira aoTribunal de Contas, extrapolando o prazo em mais de vinte dias, o quesujeita o jurisdicionado à sanção prevista no art. 44 da Lei Complementar n.160/12.Diante do exposto, consubstanciado na documentação acostada aos autos,acolho a análise da equipe técnica e o parecer do Ministério Público deContas e DECIDO: 1 - Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato n. 31/2013, do 1º e 2ºTermos Aditivos e de sua execução financeira, firmado entre o Municípiode São Gabriel do Oeste, com interveniência do Fundo Municipal de Saúdee Centermedi Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, nos termos do incisoI, do art. 59 da LC n. 160/2012 c/c os incisos II e III do art. 120, da RNTC/MSn. 76/2013; 2 - pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 10 (dez) UFERMS ao Sr.

AEMERJ 14/01/2019 - Pág. 36 - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro

. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93, Alterada pela Lei Federal 8.883/94. 11.11 - a solicitação...Federal n.º 10.520/02 e subsidiariamente a lei8.666/93, princípios gerais de Direito (art.55, XII.... 15, § 2º DA LEI 8666/93.

DOU 17/01/1995 - Pág. 49 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/01/1995Diário Oficial da União
Nome e Cargo dos Legal: Art. 24 , Inciso II da Lei 8666 /93. NE: 2156 de 01.12_94....Fundamento legal:- Inciso II, art. 24' da Lei 15.12.94. 8666/93. Fundamento legal: Unciso II, art. 24 da Lei 8666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 29382014 MS 1.484.113 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2017
EMENTA

Trata o presente processo da análise da formalização do 1º e 2º TermosAditivos ao Contrato n. 36/AJ/2014, celebrado entre o Município de TrêsLagoas e MKJ Assessoria Contábil Ltda, tendo como objeto a prestação deserviços de assessoria na implementação do controle interno do PoderExecutivo Municipal.O procedimento licitatório e a formalização do contrato já foram julgadosregulares através da Decisão Singular n. 5918/2015 (f. 358/360).A 3ª Inspetoria de Controle Externo opinou pela regularidade daformalização dos dois termos aditivos (449/453), ressalvando para apublicação intempestiva dos aditamentos na imprensa oficial.O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (f. 559), pelaregularidade e legalidade da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos aocontrato e pela aplicação de multa à responsável face a intempestividadena publicação dos extratos.É o relatório.Constata-se que foram observadas as disposições legais quanto aformalização dos dois aditamentos, atendendo a Lei Federal n. 8.666/93 eINTC/MS n. 35/2011.Os termos aditivos ora examinados estabelecem com clareza as condiçõespara sua execução, apresentando cláusulas definidoras dos direitos,obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto no artigo55, da Lei Federal n. 8.666 /93 e alterações, estando revestidos deregularidade.Conforme consta na análise da 3ª ICE, verifica-se que houve a publicaçãoresumida do 1º e 2º Termos Aditivos na imprensa oficial fora do prazoprevisto no artigo 61 , parágrafo único , da Lei n. 8666 /93, irregularidade quesujeita o jurisdicionado à sanção prevista no art. 44 da Lei Complementar n.160/12.Diante do exposto, consubstanciado na documentação acostada aos autos,acolho a análise da 3ª ICE e o parecer do Ministério Público de Contas eDECIDO: 1 - Pela REGULARIDADE COM RESSALVA da formalização do 1º e 2º TermosAditivos ao Contrato n. 36/AJ/2014, celebrado entre o Município de TrêsLagoas e MKJ Assessoria Contábil Ltda, nos termos do inciso II, do art. 59 daLC n. 160/2012...

DOM-SP 04/05/2019 - Pág. 76 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais04/05/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 34/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 36/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93...I - À vista dos elementos constantes da Lei Federal nº 8666/93, com suas alterações posteriores, c/c...

DOSP 04/05/2019 - Pág. 76 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 34/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 36/ SME/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93...I - À vista dos elementos constantes da Lei Federal nº 8666/93, com suas alterações posteriores, c/c...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14102006 MS 835588 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017
EMENTA

II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização do 5º, 6º e 7º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo s/n, celebrado entre oMunicípio de Nova Andradina/MS e a empresa Caixa Econômica Federal , deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelapublicação do 6º Termo Aditivo fora do prazo previsto no parágrafo únicodo art. 61 da lei 8666 /93 e pela remessa dos documentos referentes ao 5º e7º Termos Aditivos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,subitem 1.2.2 A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Roberto HashiokaSoler, inscrito no CPF n. 960.011.008-53, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 6º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, doRegimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n.02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão. Publique-se. Intime-se.Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator