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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 36 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.
§ 2o A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 58852018 MS 1906192 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018
EMENTA

MariaAngélica Benetasso, Secretária Municipal de Saúde, conforme o disposto noart. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de2012, c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS; 2. pela regularidade da formalização e do teor do Contrato n. 36/2018 (2ªfase), conforme o disposto no art. 59, I, da LCE n. 160, c/c o art. 120, II, doRITC/MS; 3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme art. 50, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS; 4. pela remessa dos autos à Divisão de Fiscalização de Saúde paraacompanhamento da execução do objeto (3ª fase).Campo Grande/MS, 29 de outubro de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00126667720138190000 RJ 0012666-77.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014
EMENTA

ELIZABETH GREGORY ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI - ART. 485 , V , DO CPC - OFENSA À NORMAS DE DIREITO MATERIAL PERTINENTES À LEI DE LICITAÇÓES ART. 37 , "CAPUT" E XXI DA CF/88 E AOS ARTIGOS 1º , 24 , XI, 40 , XI E IV, C, 44, PARÁGRAFO SEGUNDO, 54, "CAPUT", PRIMEIRA PARTE, 64, PARÁGRAFO SEGUNDO E 65, PARÁGRAFO OITAVO, TODOS DA LEI 8666 /93 - E A LEI QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL - ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 10.192 /10 INOCORRÊNCIA - MERO DISSENSO ACERCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA À NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36 , 37 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8909/64 AUSÊNCIA DE PROCURAÇAO OU SUBSTABELECIMENTO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO UNÂNIME. INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36 , 37 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8906/64 - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - - DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Massa Falida de Tele Elétrica Figueiredo Comércio e Instalações Ltda. insurgindo-se contra acordão proferido em sede de embargos infringentes, que, lhes tendo dado provimento, acabou por rejeitar a sua pretensão de cobrança de verba a título de correção monetária alegadamente incidente sobre o montante originalmente previsto no edital de licitação no qual se consagrou vencedora. A alegação de ofensa às normas de direito material pertinentes à licitação não é vingável, por isso que vislumbra mero dissenso hermenêutico acerca da melhor aplicação das regras infraconstitucionais.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 238712012 MS 1.307.100 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016
EMENTA

WalteirLuiz Betoni, secretário municipal à época.O objeto do contrato é a locação de imóvel.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou análise ANA n.13736/2015, entendendo pela legalidade e regularidade da dispensa delicitação, formalização do contrato e execução financeira do contrato emtela.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer n.14426/2015, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.DA DECISÃOAnalisando os autos, verifica-se o atendimento às exigências legaisaplicáveis à matéria, em especial as Leis Federais n. 8.666 /93 e n. 4.320 /64,bem como as normas regimentais expedidas por esta Corte de Contas.A execução financeira do contrato restou assim demonstrada:- Valor da contratação: 40.200,00;- Valor Empenhado: R$ 36.850,00;- Notas Fiscais: R$ 36.850,00;- Comprovantes de Pagamento: R$ 36.850,00.Ante todo o exposto, acolho o entendimento da Equipe Técnica da 4ªInspetoria de Controle Externo, o Parecer do Ministério Público de Contas e,com fundamento no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012,DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade da dispensa de licitação n. 44/2012 (1ªfase), nos termos do art. 120, I, b, do Regimento Interno deste Tribunal deContas (RITC/MS) aprovado pela Resolução Normativa n.76/2013; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 132/2012 (2ª fase), , nos termos do art. 120, II, doRITC/MS; 3. pela legalidade e regularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 132/2012 (3ª fase), nos termos do art. 120, III, doRITC/MS; 4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme dispõe o art. 50 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c oart. 70, § 2º do RITC/MS.Campo Grande/MS, 29 de junho de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 83202013 MS 1.417.610 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2016
EMENTA

I, da LeiComplementar nº 160/2012 c/c os arts. 70, 121, IV, a do RegimentoInterno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2 pelo retorno dos presentes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externopara o acompanhamento da execução financeira, na forma regimental;3 É a decisão.4 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 21 de julho de 2016.Cons.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70512010 MS 995.495 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010
EMENTA

A Nota de Empenho nº 501 (f. 84), datada de 01 de julho de 2010, no valor de R$ 36.854,33 (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos) atende às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A inexigibilidade de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e da formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 82/2010, firmados entre a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF nº 15.579.196/0001-98, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Américo Ferreira Calheiros, inscrito no CPF/MF nº 104.746.411-04, como contratante, e a empresa LEONI PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ/MF nº 29.417.235/0001-65, representada pelo Sr.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 237692012 MS 1294032 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014
EMENTA

A Nota de Empenho em epígrafe foi celebrada com inexigibilidade de licitação, com valor inicial total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) (f. 6), em 17.2.2012. Depois de procedidos os trâmites regimentais deste Tribunal a Equipe Técnica da 5ª ICE, por meio da Análise Conclusiva de ANC-5ICE-12825/2013, (f. 479-488), constatou a legalidade e regularidade da inexigibilidade da licitação; a formalização e a execução da Nota de Empenho no valor total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). No mesmo sentido, o Ministério Público de Contas emitiu o r. Parecer PARMPC – GAB.7 DR.JAC-3301/2014 (f. 489-490), em que opina pela legalidade e regularidade da inexigibilidade da licitação; da formalização e execução financeira da Nota de Empenho, por estarem em consonância com os ditames legais e regimentais desta Corte de Contas. É o relatório. Decido. Verifico que a formalização da Nota de Empenho nº 665/2012 cumpriu com as exigências prescritas na Lei Federal nº 8.666 /1993 e alterações, bem como com as determinações contidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1, 1.1.1, ‘B’, ‘B.2’, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011, com a redação dada pela INTC/MS nº 36, de 6.6.2012. A avença foi celebrada com inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 , Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei. Na formalização contratual e dos termos aditivos foram cumpridas as disposições dos arts. 26 , 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 355).

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 208492015 MS 1642501 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017
EMENTA

José Roberto Felippe Arcoverde, prefeitomunicipal, à época, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c.c. o art. 120, I, a e II, do RITC/MS; 2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, doRITC/MS; 3. pela remessa destes autos à 4ª ICE, para subsidiar a análise dos atos deexecução do objeto contratado.Campo Grande-MS, 12 de abril de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85312013 MS 1.417.641 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2016
EMENTA

LEGALIDADE E REGULARIDADE.DO RELATÓRIOTrata-se do Contrato Administrativo n. 28/2013, firmado entre o Municípiode Rio Brilhante e a empresa Adair Pedro Machado - ME, decorrente daDispensa de Licitação n. 2/2013, cujo objeto é o transporte de alunos eprofessores da rede municipal, no valor de R$ 36.852,00.Por meio da Decisão Singular n. 6243/2013, no TC/MS 8089/2013, esteTribunal declarou a legalidade e regularidade do procedimento de dispensade licitação.Analisa-se neste momento a formalização contratual (2ª fase) e a execuçãofinanceira (3ª fase), nos termos do art. 120, II e III, do Regimento Internodeste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa n.76/2013.Após o exame dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, tanto ocorpo técnico da 4ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) quanto oMinistério Público de Contas opinaram pela legalidade e regularidade daformalização e da execução do contrato.DA DECISÃOAnalisando os autos, verifica-se o atendimento às exigências contidas nasLeis n. 8.666/93 e n. 4.320/64, bem como nas normas regimentaisexpedidas por esta Corte de Contas.Assim, no exercício do juízo singular conferido pelo art. 10, II do RITC/MSc/c o art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, acolho osposicionamentos formulados pela equipe técnica da 4ª ICE e pelo MinistérioPúblico de Contas e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do Contrato n.28/2013, nos termos do art. 120, II do RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade da execução financeira do Contrato n.28/2013, nos termos do art. 120, III do RITC/MS; 3. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, com base no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c oart. 70, § 2º do RITC/MS.Campo Grande/MS, 4 de outubro de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 148922013 MS 1.441.368 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016
EMENTA

Hélio Toshiiti Sato, prefeito municipal, comfulcro no art. 120, I, a, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013; 2. pela regularidade e legalidade do teor do Contrato n. 42/2013 (2ª fase),consoante dispõe o art. 120, II do RITC/MS; 3. pela remessa dos autos à 4ª ICE para acompanhamento da execução doobjeto (3ª fase); 4. pela intimação do resultado deste Julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º do RITC/MS.Campo Grande/MS, 14 de outubro de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

AMM-MG 05/11/2013 - Pág. 36 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais05/11/2013Associação Mineira de Municípios
. 66 da Lei orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1o. Art. 2o. A presente exoneração se faz em razão de Aposentadoria por Idade. Art. 3o....Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação...