Art. 36, § 2 do Decreto Lei 413/69 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 36 do Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Art 36. Para os fins previstos no art. 29 dêste Decreto-lei averbar-se-ão, à margem da inscrição da cédula, os endossos posteriores à inscrição, as menções adicionais, aditivos e qualquer outro ato que promova alteração na garantia ou noções pactuadas.
§ 2º Os emolumentos devidos pelos atos referidos neste artigo serão calculados na base de 10% (dez por cento) sôbre os valores constante do parágrafo único do artigo 34 dêste Decreto-lei, cabendo ao oficial do Registro de Imóveis e ao Juiz de Direito da Comarca as mesmas percentagens naquele dispositivo.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1134955 PR 2012/0091115-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2012

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULAS DECRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitidaa capitalização mensal dos juros, desde que pactuada,independentemente da data de emissão do título. 2. Há previsão legal específica autorizando a capitalização emperiodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural,industrial e comercial (art. 5º do Decreto-Lei 167 /67 e art. 5º doDecreto-Lei 413 /69). Assim, a MP 2.170-36/2001 não interfere nadefinição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulandoapenas os contratos bancários que não são regidos por leiespecífica. 3. Embargos de divergência providos.

Encontrado em: S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 29/10/2012 - 29/10/2012 LEG:FED DEL: 000167 ANO:1967 ART : 00005 . LEG:FED DEL: 000413 ANO:1969 ART : 00005 . LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36 ....LEG:FED DEL: 000167 ANO:1967 ART : 00005 ....LEG:FED DEL: 000413 ANO:1969 ART : 00005 CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1134955 PR 2012/0091115-5 (STJ)

TJ-SP - Apelação Cível AC 00026267920158260288 SP 0002626-79.2015.8.26.0288 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2021

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Cédula de crédito comercial firmada em 23 de outubro de 2013 – Parcial procedência – Juros remuneratórios – Capitalização dos juros – Possibilidade - Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob nº 2.170/36) – Súmula 93 do STJ - Comissão de permanência – Impossibilidade de cobrança, nos termos dispostos no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei413/69, conforme legislação de regência sobre as cédula de crédito comercial (art. 5º da Lei nº 6.840/80) – Afastamento - Precedentes - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120925771004 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - LEI N. 4.595/64 - CONSTITUCIONALIDADE - RECEPÇÃO PELA CR/88 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TOMADOR NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO EMPRÉSTIMO - FOMENTO - CADEIA PRODUTIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - SÚMULA 93, STJ - TJLP - SÚMULA 288, STJ - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO - 1% AO ANO - DECRETO-LEI413/69 - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PREVISÃO EM CONTRATO LEGALIDADE . - Não caracteriza cerceamento de defesa a ausência de perícia contábil quando não demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte, mormente porque a consequência contábil de abusividade eventualmente reconhecida poderá ser verificada em cálculos aritméticos - É majoritário, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento de que a Lei n. 4.595/64 - que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências - foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 com o status de lei complementar - Demonstrado que o tomador do crédito não é destinatário final do dinheiro emprestado pela instituição financeira, que é utilizado para o incremento de sua atividade, afasta-se a aplicabilidade do CDC - Não é ilegal a capitalização de juros mensal pactuada entre as partes, em observância à Súmula 93, do STJ e à Medida Provisória n. 2.170-36, de 2001 - Conforme a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a Taxa de Juros de Longo Prazo pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Enunciado de súmula n. 288) - De acordo com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei413/69, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano - Não é ilegal a amortização do saldo devedor após a aplicação de juros e correção monetária, uma vez que se destina a apurar o real valor devido à instituição financeira no momento do pagamento da prestação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024160273066003 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS / EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - LEI N. 4.595/64 - CONSTITUCIONALIDADE - RECEPÇÃO PELA CR/88 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TOMADOR NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO EMPRÉSTIMO - FOMENTO - CADEIA PRODUTIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - SÚMULA 93, STJ - TJLP - SÚMULA 288, STJ - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO - 1% AO ANO - DECRETO-LEI413/69 - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PREVISÃO EM CONTRATO LEGALIDADE . - Não caracteriza cerceamento de defesa a ausência de perícia contábil quando não demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte, mormente porque a consequência contábil de abusividade eventualmente reconhecida poderá ser verificada em cálculos aritméticos - É majoritário, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento de que a Lei n. 4.595/64 - que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências - foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 com o status de lei complementar - Demonstrado que o tomador do crédito não é destinatário final do dinheiro emprestado pela instituição financeira, que é utilizado para o incremento de sua atividade, afasta-se a aplicabilidade do CDC - Não é ilegal a capitalização de juros mensal pactuada entre as partes, em observância à Súmula 93, do STJ e à Medida Provisória n. 2.170-36, de 2001 - Conforme a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a Taxa de Juros de Longo Prazo pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Enunciado de súmula n. 288) - De acordo com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei413/69, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano - Não é ilegal a amortização do saldo devedor após a aplicação de juros e correção monetária, uma vez que se destina a apurar o real valor devido à instituição financeira no momento do pagamento da prestação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024160273074003 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS / EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - LEI N. 4.595/64 - CONSTITUCIONALIDADE - RECEPÇÃO PELA CR/88 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TOMADOR NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO EMPRÉSTIMO - FOMENTO - CADEIA PRODUTIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - SÚMULA 93, STJ - TJLP - SÚMULA 288, STJ - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO - 1% AO ANO - DECRETO-LEI413/69 - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PREVISÃO EM CONTRATO LEGALIDADE . - Não caracteriza cerceamento de defesa a ausência de perícia contábil quando não demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte, mormente porque a consequência contábil de abusividade eventualmente reconhecida poderá ser verificada em cálculos aritméticos - É majoritário, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento de que a Lei n. 4.595/64 - que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências - foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 com o status de lei complementar - Demonstrado que o tomador do crédito não é destinatário final do dinheiro emprestado pela instituição financeira, que é utilizado para o incremento de sua atividade, afasta-se a aplicabilidade do CDC - Não é ilegal a capitalização de juros mensal pactuada entre as partes, em observância à Súmula 93, do STJ e à Medida Provisória n. 2.170-36, de 2001 - Conforme a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a Taxa de Juros de Longo Prazo pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Enunciado de súmula n. 288) - De acordo com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei413/69, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano - Não é ilegal a amortização do saldo devedor após a aplicação de juros e correção monetária, uma vez que se destina a apurar o real valor devido à instituição financeira no momento do pagamento da prestação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024160273082003 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS / EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - LEI N. 4.595/64 - CONSTITUCIONALIDADE - RECEPÇÃO PELA CR/88 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TOMADOR NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO EMPRÉSTIMO - FOMENTO - CADEIA PRODUTIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - SÚMULA 93, STJ - TJLP - SÚMULA 288, STJ - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO - 1% AO ANO - DECRETO-LEI413/69 - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PREVISÃO EM CONTRATO LEGALIDADE . - Não caracteriza cerceamento de defesa a ausência de perícia contábil quando não demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte, mormente porque a consequência contábil de abusividade eventualmente reconhecida poderá ser verificada em cálculos aritméticos - É majoritário, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento de que a Lei n. 4.595/64 - que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências - foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 com o status de lei complementar - Demonstrado que o tomador do crédito não é destinatário final do dinheiro emprestado pela instituição financeira, que é utilizado para o incremento de sua atividade, afasta-se a aplicabilidade do CDC - Não é ilegal a capitalização de juros mensal pactuada entre as partes, em observância à Súmula 93, do STJ e à Medida Provisória n. 2.170-36, de 2001 - Conforme a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a Taxa de Juros de Longo Prazo pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Enunciado de súmula n. 288) - De acordo com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei413/69, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano - Não é ilegal a amortização do saldo devedor após a aplicação de juros e correção monetária, uma vez que se destina a apurar o real valor devido à instituição financeira no momento do pagamento da prestação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 05001452420118240081 Xaxim 0500145-24.2011.8.24.0081 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TESE ARREDADA. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM PLANILHA DISCRIMINADA. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI N. 6.840 /80 E ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 413 /69. PLEITO GENÉRICO DE REVISÃO INTEGRAL DO CONTRATO. ANÁLISE DE OFÍCIO VEDADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. PEDIDO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos Apelação Cível AC 05001452420118240081 Xaxim 0500145-24.2011.8.24.0081 (TJ-SC) Bettina Maria Maresch de Moura

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042410654 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2011

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS E OUTROS ENCARGOS. PRECEDENTES JUDICIAIS. Juros: é ônus do credor demonstrar que os juros pactuados acima do limite legal estão autorizados pelo CMN, à luz do art. 5º da Lei nº 6.840/80 c/c art. 5º do Decreto-lei 413/69, pena de sua redução ao percentual de 12% a.a. A partir do vencimento da avença passam a incidir os encargos moratórios, forte no art. 5º do Decreto-Lei 413/69. Capitalização mensal: por força do art. 5.º da MP 2.170 -36, é possível a capitalização mensal dos juros nas...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00034136620044036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. DECRETO LEI 167 /67 E 413 /69. USURA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA REFERENCIAL (TR). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. 1. O Decreto-Lei nº 167 /67 (que disciplina as cédulas de crédito rural) e o Decreto-Lei413 /69 (aplicável às cédulas de crédito comercial por força da Lei nº 6.840 /80), além de posteriores à Lei nº 4.595 /64, constituem norma mais específica, direcionada às cédulas de crédito em comento, e dispõem que ao Conselho Monetário Nacional compete fixar - e não que poderá fixar - os juros a serem praticados. Assim, a faculdade prevista na Lei nº 4.595 /64, art. 4º , inciso IX , cede à norma específica e mais moderna que estabelece um dever. 2. A orientação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal não alcança as cédulas de crédito rural, industrial e comercial quanto à limitação dos juros, devendo incidir, enquanto não regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros máxima de 12% ao ano por força das disposições contidas no Decreto nº 22.626 /33, art. 1º , caput. 3. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 4. Em razão da reconhecida imposição do limite dos juros a 12% ao ano, tal discussão toma um enfoque diverso, devendo ser observada tal limitação, independentemente da possibilidade de capitalização dos juros cobrados. 5. Tal como sedimentado pela Súmula n. 295 do STJ, desde que expressamente pactuadas, a TR é indexador válido para os contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, de 01/03/1991 (conversão da MP 294 de 31/01/1991). 6. O enunciado da Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal retrata o entendimento de que a cobrança excessiva ou de dívida já paga, mas de boa fé, não dá lugar à sanção prevista no artigo 940 , do Código Civil . 7. O pleito de condenação da CEF ao pagamento em dobro (art. 940 , CC )é inaplicável ao caso concreto mostrando-se divorciado da previsão legal, porque não caracterizada a má-fé da conduta, ainda que o excesso da cobrança tenha sido reconhecida. 8. Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70081534406 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A taxa de juros convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano. Súmula 296, STJ. Possibilidade de cobrança dos juros contratados nos contratos de abertura de crédito.No que diz respeito às cédulas de crédito, não se aplicam as disposições contidas na Lei 4.595 /64, uma vez que seu regramento advém de legislação específica (artigo 5º do Decreto-lei413 /69, aplicável também às notas de crédito comercial, por força do artigo 5º da Lei nº 6.840 /80, ao estabelecer a competência do conselho monetário nacional para fixar a taxa de juros e ante a sua inércia em fazê-lo, incide a limitação de 12% ao ano prevista no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33. No caso, não comprovando o réu expressa autorização do Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios são limitados a 12% ao ano em três notas de crédito industrial objetos de revisão, à exceção de duas em que as taxas cobradas estão abaixo do índice legal. A capitalização dos juros, em periodicidade inferior à anual é permitida em operações realizadas por instituições financeiras nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (reeditada sob o n. º 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Orientação preconizada no RESP 973.827-RS e Súmula nº 539 do STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicação da Súmula nº 541 do STJ. Admite-se a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que expressamente pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Na hipótese de cumulação, os encargos devem ser afastados, como corretamente decidido em relação aos contratos de abertura de crédito, mantendo-se tão-somente a incidência da comissão de permanência. Com relação à cédula rural pignoratícia, não se admite a cobrança de comissão de permanência, apenas multa e juros moratórios, de acordo com o art. 5º , parágrafo único , e o art. 58 , do Decreto-lei n. 413 /69. Precedentes da Corte.AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081534406, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 29-01-2020)

Encontrado em: Vigésima Câmara Cível 04/02/2020 - 4/2/2020 "Apelação Cível" AC 70081534406 RS (TJ-RS) Walda Maria Melo Pierro

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