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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39012 RS 94.04.39012-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1997
EMENTA

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART- 201 , PAR-3 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58 DO ADCT-88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1985453 decidiu que os dispositivos constitucionais - ART-201, PAR-3 e ART-202, não são auto-aplicáveis. 2. Não há direito à correção monetária dos 36 salários-de-contribuição porque no cálculo do benefício eram consideradas as doze últimas contribuições e estas no regime anterior à constituição , não eram corrigidas , conforme disposto no ART-21 , INC-1 da CLPS-84 . 3. Inaplicável o ART-58 do ADCT-88 aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988. 4.Apelação provida.

Encontrado em: unânime JURISPRUDENCIA: QUINTA TURMA DJ 04/06/1997 PÁGINA: 40799 - 4/6/1997 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-...1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-201...PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-21 CONSOLIDAÇÃO DAS...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39012 RS 94.04.39012-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1997
EMENTA

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART- 201 , PAR-3 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58 DO ADCT-88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1985453 decidiu que os dispositivos constitucionais - ART-201, PAR-3 e ART-202, não são auto-aplicáveis. 2. Não há direito à correção monetária dos 36 salários-de-contribuição porque no cálculo do benefício eram consideradas as doze últimas contribuições e estas no regime anterior à constituição , não eram corrigidas , conforme disposto no ART-21 , INC-1 da CLPS-84 . 3. Inaplicável o ART-58 do ADCT-88 aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988. 4.Apelação provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 04/06/1997 PÁGINA: 40799 - 4/6/1997 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES...CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.NEGAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6490 RS 94.04.06490-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1996
EMENTA

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO.AUTO-APLICABILIDADE DO PAR-6DO ART--201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART-58 DO ADCT-88.1. Não se conhece da apelação na parte em que o pedido endereçado à instância "ad quem" não contrasta com a decisão recorrida.2. Corrigem-se monetariamente os trinta e seis salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas após a Constituição Federal de 1988.3. Não se aplica o ART- 58 do ADCT-88, aos benefícios previdenciários concedidos após a Constituição Federal de 1988.4. O ART- 201 , PAR-6 da CF-88 é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal ( AR 154.156- 4 /SP , Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.08.93 ) eSUMM-24 desta Corte.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 06/11/1996 PÁGINA: 84830 - 6/11/1996 LEG-FED SUM-24 TRF/4R CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988...ART-201 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES...(TRF-4) MANOEL EUGÊNIO MARQUES MUNHOZ

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6490 RS 94.04.06490-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1996
EMENTA

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO.AUTO-APLICABILIDADE DO PAR-6DO ART-- 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART-58 DO ADCT-88. 1. Não se conhece da apelação na parte em que o pedido endereçado à instância "ad quem" não contrasta com a decisão recorrida. 2. Corrigem-se monetariamente os trinta e seis salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas após a Constituição Federal de 1988. 3. Não se aplica o ART-58 do ADCT-88, aos benefícios previdenciários concedidos após a Constituição Federal de 1988. 4. O ART- 201 , PAR-6 da CF-88 é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal (AR 154.156-4 /SP , Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.08.93) e SUM-24 desta Corte.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 06/11/1996 PÁGINA: 84830 - 6/11/1996 LEG-FED SUM-24 TRF/4R CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988...ART-201 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES...(TRF-4) MANOEL EUGÊNIO MARQUES MUNHOZ

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33126 RS 93.04.33126-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1996
EMENTA

SUM-260 ANTES DA CF-88 . CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES, PAR-3DO ART--201 E ART- 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CUSTAS CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal deve ser aplicada a SUM-260 do TFR no primeiro reajuste. 2. Não é devida a aplicação das normas constitucionais para correção dos trinta e seis salários-de-contribuição para as aposentadorias concedidas em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. A Lei que rege o cálculo do valor do benefício é a vigente na época da sua concessão. Reconhecida aplicação da SUM-2 deste Tribunal. 3. Auto-aplicável o ART- 202 , "caput", da Constituição Federal - correção monetária sobre os trinta e seis salários de contribuição do período básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso extraordinário 169.921-3/ES. 4. O INSS quando litiga na Justiça Estadual não está isento de custas - inaplicável a legislação federal. A isenção da LEI-6032/74 (Regulamento de Custas da Justiça Federal) diz respeito somente ao adiamento de custas, e não ao reembolso das eventualmente adiantadas. No caso, reconhece-se não haver custas a reembolsar porque não adiantado tal pagamento pela Autora - beneficiária da assistência judiciária. 5. Correção monetária, inclusive para período anterior ao ajuizamento da ação, na forma da LEI- 6899 /81.

Encontrado em: LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI-6032 ANO-1974 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUM...AUTO APLICAÇÃO, ARTIGO- 202 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RELAÇÃO, BENEFICIO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO.DISPENSA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33126 RS 93.04.33126-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1996
EMENTA

SUM-260 ANTES DA CF-88 . CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES, PAR-3 DO ART-201 E ART- 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CUSTAS CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal deve ser aplicada a SUM-260 do TFR no primeiro reajuste. 2. Não é devida a aplicação das normas constitucionais para correção dos trinta e seis salários-de-contribuição para as aposentadorias concedidas em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. A Lei que rege o cálculo do valor do benefício é a vigente na época da sua concessão. Reconhecida aplicação da SUM-2 deste Tribunal. 3. Auto-aplicável o ART- 202 , "caput", da Constituição Federal - correção monetária sobre os trinta e seis salários de contribuição do período básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso extraordinário 169.921-3/ES. 4. O INSS quando litiga na Justiça Estadual não está isento de custas - inaplicável a legislação federal. A isenção da LEI-6032/74 (Regulamento de Custas da Justiça Federal) diz respeito somente ao adiamento de custas, e não ao reembolso das eventualmente adiantadas. No caso, reconhece-se não haver custas a reembolsar porque não adiantado tal pagamento pela Autora - beneficiária da assistência judiciária. 5. Correção monetária, inclusive para período anterior ao ajuizamento da ação, na forma da LEI- 6899 /81.

Encontrado em: LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI-6032 ANO-1974 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUM...AUTO APLICAÇÃO, ARTIGO- 202 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RELAÇÃO, BENEFICIO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO.DISPENSA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00039963320134013800 0003996-33.2013.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36 , III DA LEI 8.112 /90. PRIMEIRA INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O apelado, servidor público federal ocupante do cargo de Perito da Polícia Federal, lotado em Vilhena/RO, tendo tomado posse em julho de 2009. Informou que sua esposa em 09/01/2013, foi contratada como professora no CEFET/MG, localidade em que já se encontravam em lotação provisória em razão de liminar judicial que determinou a lotação provisória do autor para acompanhar seu filho em tratamento de saúde. 2. É certo que a Constituição Federal confere proteção à família, nos termos do artigo 226 , contudo, tal proteção não alcança a situação descrita nos presentes autos, já que de forma voluntária e de acordo com a sua conveniência, a esposa do autor se inscreveu no concurso e tinha conhecimento de que, se aprovada, seria lotada em cidade diversa, o que de fato ocorreu. 3. Ademais, o provimento da esposa do apelado se deu em momento que este se encontrava em lotação provisória, por força de liminar, não fazendo jus, portanto, à remoção nos moldes do art. 36 , III, a da Lei 8.112 /90. 4. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 10/08/2016 e-DJF1 - 10/8/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00039963320134013800 0003996-33.2013.4.01.3800...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15420 RS 96.04.15420-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/1998
EMENTA

CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES, ART- 201 , PAR-3 , E ART- 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ( CF-88 )- BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.4.91.DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA A PARTIR DE 1990.CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O benefício de aposentadoria na vigência da Lei-9650/81 e do DEC- 89312 /84, é devido a contar do desligamento do emprego quando requerida até essa data ou dentro de 180 dias depois dela, conforme ART-32, INC-1, PAR-1, LET-A. 2. A expressão "nos termos da lei", inserta no caput do ART- 202 da Constituição , caracteriza a não auto-aplicabilidade do dispositivo, carecedor da regulamentação que foi alcançada com as LEI- 8212 e LEI- 8213 , ambas de 1991. Para os benefícios concedidos entre 05.10.88 e 05.04.91 é reconhecido o direito decorrente da correção monetária incidente sobre os trinta e seis salários-de-contribuição, não sendo devidas as diferenças relativas às competências de outubro de 1988 a maio de 1992 nos expressos termos do ART-144 e seu PAR- ÚNICO, da LEI- 8213 /91. Posição sinalizada pelo STF no recurso extraordinário n. 139.456/RS julgado em 06 11. 96.3. Segundo o entendimento deste Tribunal, "são auto-aplicáveis os PAR-5 e PAR-6 do ART-201 da Constituição Federal de 1988" (SUM-24). 4. A partir de 1990 a LEI- 8114 /90 e o ART- 40 da LEI- 8213 /91 dispensam à gratificação natalina dos aposentados o mesmo tratamento da gratificação natalina dos trabalhadores, vale dizer, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor do beneficio de dezembro, por mês de percepção da prestação no exercício. 5. Correção monetária inclusive para período anterior ao ajuizamento da ação, na forma da LEI- 6899 /81.

Encontrado em: SOCIAL DE 1984 LEG-FED SUM-24 TRF-4R LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED LEI- 6950 ANO-1981 CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-7 ART-201 PAR-5 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART...FEDERAL , RELAÇÃO, ABONO ANUAL.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15420 RS 96.04.15420-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/1998
EMENTA

CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES, ART- 201 , PAR-3 , E ART- 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ( CF-88 )- BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.4.91.DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA A PARTIR DE 1990.CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O benefício de aposentadoria na vigência da Lei-9650/81 e do DEC- 89312 /84, é devido a contar do desligamento do emprego quando requerida até essa data ou dentro de 180 dias depois dela, conforme ART-32, INC-1, PAR-1, LET-A. 2. A expressão "nos termos da lei", inserta no caput do ART- 202 da Constituição , caracteriza a não auto-aplicabilidade do dispositivo, carecedor da regulamentação que foi alcançada com as LEI- 8212 e LEI- 8213 , ambas de 1991. Para os benefícios concedidos entre 05.10.88 e 05.04.91 é reconhecido o direito decorrente da correção monetária incidente sobre os trinta e seis salários-de-contribuição, não sendo devidas as diferenças relativas às competências de outubro de 1988 a maio de 1992 nos expressos termos do ART-144 e seu PAR- ÚNICO, da LEI- 8213 /91. Posição sinalizada pelo STF no recurso extraordinário n. 139.456/RS julgado em 06 11.96.3. Segundo o entendimento deste Tribunal, "são auto-aplicáveis os PAR-5 e PAR-6do ART-- 201 da Constituição Federal de 1988" (SUM-24).4. A partir de 1990 a LEI- 8114 /90 e o ART- 40 da LEI- 8213 /91 dispensam à gratificação natalina dos aposentados o mesmo tratamento da gratificação natalina dos trabalhadores, vale dizer, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor do beneficio de dezembro, por mês de percepção da prestação no exercício.5. Correção monetária inclusive para período anterior ao ajuizamento da ação, na forma da LEI- 6899 /81.

Encontrado em: SOCIAL DE 1984 LEG-FED SUM-24 TRF-4R LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED LEI- 6950 ANO-1981 CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-7 ART-201 PAR-5 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART...-1981 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-7 ART-201 PAR-5 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RBPS-79 LEG-FED...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53822 RS 96.04.53822-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1997
EMENTA

RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 36 CONTRIBUIÇÕES. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS 05.04.91. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A PARTIR DE 1990. ART-58 DO ADCT-88. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Incabível o pedido de retroação da data de início do benefício à data em que o segurado reuniu as condições para a aposentação, porque ao continuar sua atividade laborativa, optou por sujeitar o cálculo de seu benefício à lei vigente à época da concessão, nos termos dos ART- 49 e ART- 54 da LEI- 8213 /91 e ART- 50 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social . 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não se há falar em correção das distorções pelo enunciado da SUM-260/TFR.Critério de reajuste proporcional da LEI- 8213 /91, autorizado pela Constituição . 3. Para benefícios concedidos após 05.04.91, perdeu objeto o pedido de correção dos trinta e seis salários de contribuição do período básico de cálculo, frente ao ART- 145 , PAR- ÚNICO , da LEI- 8213 /91 e o pagamento das diferenças na via administrativa. 4. A partir de 1990, a LEI- 8114 /90, e o ART- 40 da LEI- 8213 /91 dispensam à gratificação natalina dos aposentados o mesmo tratamento da gratificação natalina dos trabalhadores, vale dizer, correspondente a 1/12 do valor do benefício de dezembro, por mês de percepção de prestação no exercício. 5. Inaplicável o ART-58 do ADCT-88 aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988.6. Correção monetária, inclusive para período anterior ao ajuizamento da ação, na forma da LEI- 6899 /81.

Encontrado em: LEI- 8213 ANO-1991 ART- 145 PAR -U ART- 49 ART- 50 ART- 41 INC-1 ART- 40 LEG-FED LEI- 8114 ANO-1990...CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-194 PAR-1 INC-4 ART-201 PAR-2 PAR-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RBPS...VIGENTE.CORREÇÃO MONETÁRIA, FORMA, LEI FEDERAL- 6899 .