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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 36 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 36. Fica criado o Quadro de Pessoal Específico, integrado por servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 4º Aos servidores das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia redistribuídos na forma do § 2º deste artigo será devida a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, prevista na Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, como se em exercício estivessem nos órgãos ou entidades a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO AEROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF . INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165 , § 9º , II , CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16 , da Lei nº 11.457 /07. 2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica. 3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei nº 1.305 /74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240 , da Constituição Federal . 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei nº 8.173 /91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276 /96 e Lei nº 9.443 /97. 6....

TRF-2 - Apelação: AC 117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

Decisão: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO – ANAC . LEI Nº 11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010. 2....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010....

DOU 10/05/2012 - Pág. 12 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/05/2012Diário Oficial da União
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições...O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições...Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC EMENTA PROCESSUAL...do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC RELATÓRIO O Senhor...do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC VOTO O Senhor...

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: Federal JOÃO BATISTA LAZZARI RECORRENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC (RÉU) RECORRIDO: GUSTAVO...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil...

Medida Provisória nº 527, de 18 de Março de 2011

Legislação18/03/2011Presidência da Republica
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.
Produção de efeito Convertida na Lei nº 12462, de 2011 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Alterações da organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios Art. 1o A Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente: I - pela Casa Civil; II - pela Secretaria-Geral; III - pela Secretar

Estudando a ANAC

CAPÍTULO I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1º criada a Agencia Nacional de Aviacao Civil...I DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional de Aviacao Civil...Até a instalação da Agencia Nacional de Aviacao Civil , o Diretor do Departamento de Aviação Civil será...

TCU - Inteiro Teor. : 62720090

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2010

Decisão: Nacional de Aviacao Civil - ANAC / MD Interessado: Conselho Nacional de Aviação Civil; Agencia Nacional...nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005 – Lei de criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil – Anac ,...Interessados: Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Conselho Nacional de Aviação Civil; Ministério...

DOU 30/03/2012 - Pág. 4 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/03/2012Diário Oficial da União
LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA...O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL - SUBSTITUTO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL , no uso...de suas atribuições, conferidas pelo art. 43 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil...

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 27167

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2011

Decisão: Alega que, “com a criação da ANAC – Agencia Nacional de Aviacao Civil , exauriu-se a competência do DAC...Nacional de Aviacao Civil – Anac , conforme disposições da legislação pertinente (Lei n. 11.182 /2005...A remoção está prevista e definida no art. 36 da Lei n. 8.112 /1990: “Art. 36....