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Legislação direta

Inciso I do Artigo 36 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 36. Os projetos elaborados para regiões geo-econômicas ou grupos de imóveis rurais, que possam ser tratados em comum, deverão consignar:
I - o levantamento sócio-econômico da área;

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1642239 PR Agravo de Instrumento 0164223-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2001
EMENTA

A norma Constitucional, instituiu a impenhorabilidade pro labore da pequena propriedade rural (art. 5º, inc. XXVI). 2. Na linha de precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é admissível utilizar o conceito de pequena propriedade rural, assim como definido na Lei nº 8.629 /93, para considerar impenhorável área rural com 28 hectares ou, 1,36 módulos rurais.

Encontrado em: CF/88 art. 185 . CF/88 art. 185 , I . D 84685/80 art. 5. L 8629/93. L 8629/93 art. 4, III....L 8629/93 art. 4, II, a. L 8629/93 art. 4, III, a. L 4504/64 art. 50, par 3. L 4504/64 art. 50....CPC art. 649 , X . CF/88 art. 5 , XXVI . CF/88 art. 185 . CF/88 art. 185 , I . CPC art. 649 , X ....

DOSP 15/04/1972 - Pág. 88 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/04/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
, PARA EXAMINA-LAS E IMPUGNA-LAS NOS TERMOS DO ..' 3.0 DO ART. 69 DA REFERIDA LEI. ULIIA VEZ QUE O ESTATUTO DA TC;::T, LEI N. 4.504-64. DISPOE NO *U CARTIGO 65 QUE: DO OFI( IAL RA....JOAO LEI N. CAMPOS SEGURA, TABOAO DA DEPARTAMENTO DC D0 LESTADO ULIIA VEZ QUE O 4.504-64....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2928965 PR 0292896-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2005

Decisão: , I da Lei nº. 4504 /64). E II E ART. 96 , I , DA LEI 4.504 /64 E DO ART. 13 , II , ALÍNE A, DO dECRETO 59.566 /66 ......II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2928965 PR Apelação Cível 0292896-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2005

Decisão: , I da Lei nº. 4504 /64). E II E ART. 96 , I , DA LEI 4.504 /64 E DO ART. 13 , II , ALÍNE A, DO dECRETO 59.566 /66 ......II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1544205 PR Apelação Cível 0154420-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2000

Decisão: A lei n.º 4.504 /64 não exige o prazo mínimo de um triênio para validade dos contratos de arrendamento...Assim, depreende-se dos artigos 95 , II e 96 , I , da lei 4.504 /64, que o prazo mínimo deve ser observado...II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc....

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 692229220118110000 69222/2011

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

Decisão: . 95 da Lei 4504/64; (III) a agravante deve permanecer no imóvel até que seja realizada a colheita do...("Curso de Direito Processual Civil". 36ª ed., Ed. Forense, 2.001, v. I, p. 252). . 95, IV, da Lei4.504/64.

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 10133919978110040 154785/2016

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

Decisão: . 95, XII, da Lei n.º 4.504/64. XII, do estatuto da terra - Lei4.504/64. O limite percentual previsto no art. 95, XII, do estatuto da terra (Lei4.504/64), deve ser aplicado...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 6018420138110093 96379/2014

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

Decisão: n. 4.504/64), em seu art. 92, §8º, estabelece que para a prova dos contratos previstos neste artigo,.... 5º, inc. n. 4.504/64), em seu art. 92, §8º, estabelece: “Para prova dos contratos previstos neste artigo, será...

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL 10133919978110040 154785/2016

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

Decisão: DIRCEU DOS SANTOS nos termos do art. 95 , inciso XII da Lei4.504 /64, denominada Estatuto da Terra.... 95 , XII , da Lei n.º 4.504 /64. XII , do estatuto da terra - Lei4.504 /64.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080360167 RS

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

Decisão: O contrato de parceria rural tem sua base legal no art. 96 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), onde...Consoante §5º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64): Art. 92. . 95 da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra): Art. 95.