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Legislação direta

Inciso I do Artigo 36 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 36. Os projetos elaborados para regiões geo-econômicas ou grupos de imóveis rurais, que possam ser tratados em comum, deverão consignar:
I - o levantamento sócio-econômico da área;

DOSP 15/04/1972 - Pág. 88 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/04/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
, PARA EXAMINA-LAS E IMPUGNA-LAS NOS TERMOS DO ..' 3.0 DO ART. 69 DA REFERIDA LEI. ULIIA VEZ QUE O ESTATUTO DA TC;::T, LEI N. 4.504-64. DISPOE NO *U CARTIGO 65 QUE: DO OFI( IAL RA....JOAO LEI N. CAMPOS SEGURA, TABOAO DA DEPARTAMENTO DC D0 LESTADO ULIIA VEZ QUE O 4.504-64....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2928965 PR 0292896-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2005

Decisão: , I da Lei nº. 4504 /64). E II E ART. 96 , I , DA LEI 4.504 /64 E DO ART. 13 , II , ALÍNE A, DO dECRETO 59.566 /66 ......II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2928965 PR Apelação Cível 0292896-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2005

Decisão: , I da Lei nº. 4504 /64). E II E ART. 96 , I , DA LEI 4.504 /64 E DO ART. 13 , II , ALÍNE A, DO dECRETO 59.566 /66 ......II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc....

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 10133919978110040 154785/2016

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

Decisão: . 95, inciso XII da Lei4.504/64, denominada Estatuto da Terra. XII, do estatuto da terra - Lei4.504/64. O limite percentual previsto no art. 95, XII, do estatuto da terra (Lei4.504/64), deve ser aplicado...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1447082 TO 2014/0078043-1

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

Decisão: DIREITO REAL CONCEDIDO AO ARRENDATÁRIO PELO ESTATUTO DA TERRA (ART. 92, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 4.504⁄64...n. 4.50464. 4. . 1º da Lei 4.504⁄64), entendendo-se por Política Agrícola (§ 2º, art. 1º da Lei 4.50464), o “conjunto...

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL 10133919978110040 154785/2016

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

Decisão: DIRCEU DOS SANTOS nos termos do art. 95 , inciso XII da Lei4.504 /64, denominada Estatuto da Terra...XII , do estatuto da terra - Lei4.504 /64. O limite percentual previsto no art. 95 , XII , do estatuto da terra (Lei4.504 /64), deve ser aplicado...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080360167 RS

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

Decisão: . 96 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), corroborada pelo art. 34 do Decreto Regulamentador do Estatuto...Consoante §5º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64): Art. 92..... 95 da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra): Art. 95.

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 692229220118110000 69222/2011

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

Decisão: . 95 da Lei 4504/64; (III) a agravante deve permanecer no imóvel até que seja realizada a colheita do...Estabelece o artigo 32, inciso III, do Decreto 59.566/66 - Estatuto da Terra: “Art. 32..... 95, IV, da Lei4.504/64.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055379952 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2013

Decisão: . 22, § 2º , do Decreto 59.966/66 e art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra (Lei 4504/64)..... 95 , inciso VIII , da Lei 4.504 /64. . 92 , § 6º , do Estatuto da Terra ). 5 Art. 32.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1447082 TO 2014/0078043-1

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

Decisão: DIREITO REAL CONCEDIDO AO ARRENDATÁRIO PELO ESTATUTO DA TERRA (ART. 92, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 4.504⁄64...I – Por conter o Estatuto da Terra teor social muito acentuado, fora concebido objetivando expressamente..., conforme o art. 84, inc.