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Legislação direta

Inciso III do Artigo 36 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 36. À Secretaria Nacional de Renda de Cidadania compete:
III - planejar, implementar, coordenar, supervisionar, acompanhar e controlar, em nível nacional, o Programa Bolsa Família, de forma articulada com os entes federados, na forma da legislação vigente;

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2070 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 4º, inc. I, Lei Estadual n. 11608/03) de acordo com os subitens 8.1 a 8.4 do Capítulo III das NSCGJ e o art. 1093...Por isso, deve haver a regularização (art. 9º, inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

ART. 135 , INC. III , DO CTN . FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. . 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19. Ademais, a disposição contida no art. 134 , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0011038-11.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

ART. 135 , INC. III , DO CTN . FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. . 135 , III , CTN , deve ser dado ao art. 10 do Decreto 3708 /19. Ademais, a disposição contida no art. 134 , inc.

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