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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 36 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
Art. 36. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação:
VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias;

DJSP 28/06/2019 - Pág. 180 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 2º, inc. . 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada....pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo...

DJSP 09/10/2018 - Pág. 1423 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Federal n. 13.465 /17) e (ii) projeto de regularização fundiária (prazo de doze meses), observados os...requisitos mínimos dos arts. 35 e 36 , ambos da Lei Federal n. 13.465/17. I do art. 4º da Lei Estadual n. 13.286/08 (considerando, para tanto, o art. 5º da Lei Estadual n. 10.430...

DJSP 23/08/2018 - Pág. 2126 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/08/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 330 , II , c/c art. 485 , VI , CPC/15 ). Possível, portanto, a cobrança, nos termos do parágrafo único e caput do art. 36-A , da lei 6.766 /79..., incluídos pela lei13.465/17. 1) Para início da tramitação, designo SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, nos termos...

DJSP 07/02/2019 - Pág. 1062 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Aplicação analógica do art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de taxa de ocupação nos termos do art. 37-A da Lei 13.465/17, consistente...Assim, ponho fim ao processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC....

TJ-SP - Inteiro Teor. 21155273920188260000 SP 2115527-39.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018

Decisão: . 1.015 , inc. Inclusive, recente alteração legislativa, promovida pela Lei n. 13.465 /17, incluiu o § 2-A ao art. 27...Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª...

DOSP 29/03/2019 - Pág. 238 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/03/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Isto posto, nos termos do que determina o artigo 64, § 2º, III, da Lei 13465/17, ficam notificados os...Amparo Legal: Art. 57, inc. II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores....nº 08/2001, nos termos do inciso VI, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, HOMOLOGO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50053850920124047004 PR 5005385-09.2012.4.04.7004

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

Decisão: XXI c/c art. 6 , inc. III e art. 4 , inc. . 46 e art. 47 inc. , com as alterações promovidas pela Lei13.465 /17), e art. 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /1981, que...

DJSP 26/04/2018 - Pág. 2324 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/04/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Possível, portanto, a cobrança, nos termos do parágrafo único e caput do art. 36-A , da lei 6.766 /79..., incluídos pela lei13.465 /17. 1) para início da tramitação, determino a realização de sessão de.... 292 , II e VI , CPC/2015 .

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40058280220198240000 Capital 4005828-02.2019.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

Decisão: . 84, IV, da Lei Maior), tampouco com a figura do regulamento autônomo (arts. 84, VI, 103-B, § 4º, I,...A Lei 10.384/18 fixa em seu art. 1º, inc. Além disso, o art. 36, § 3º, da Lei de Regularização Fudiária dispõe que " As obras de implantação de...

TJ-DF - Inteiro Teor. 20100710329712 DF 0032546-72.2010.8.07.0007

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019

Decisão: A Lei13.465 /17, fruto da conversão da Medida Provisória nº 759 , de 22/12/2016, que alterou, dentre.... 1.358-A do Código Civil , introduzido pela Lei13.465 /17, com aplicação integrativa ao art. 784..., X e 785 do CPC c/c art. 36-A da Lei nº 6.766 /1979, com a redação dada pela Lei13.465 /17. 7....