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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 36 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 36. À Secretaria Nacional de Renda de Cidadania compete:
VI - disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento de estudos e análises estratégicas sobre renda de cidadania, nos termos da legislação aplicável;

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2070 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 4º, inc. Por isso, deve haver a regularização (art. 9º, inc. . 5º , inc.
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