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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 36 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 36. Ao Departamento de Estruturação Produtiva compete:
VII - elaborar projetos de fomento à produção agropecuária e de infraestrutura para área rural;

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
CONSÓRCIO AGORA SIMU-RJ, constituído pelas empresas AGORA SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e AGORA TELECON INC...pedido, EDEWEGS FERREIRA XAVIER, Operador de Máquinas Pesadas, Classe “II”, Nível M, matrícula nº 13/36.179...Id: 966719. A faturar por empenho
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