Aproximadamente 451.409 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 36 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 36. Recusando-se o empregador ou empresa a fazer as devidas anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a carteira recebida, deverá o empregado, dentro de dez dias, comparecer pessoalmente, ou por intermédio do Sindicato respectivo, perante o Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou Delegacias Regionais e repartições estaduais, em virtude de lei, nos Estados e no Território do Acre, para apresentar reclamação.
Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 74646 CE 0056051-55.2000.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2002
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EFICÁCIA DA SENTENÇA TRABALHISTA. 1. A SENTENÇA TRABALHISTA VINCULA APENAS AS PARTES DO PROCESSO, NÃO PRODUZINDO EFEITOS CONTRA TERCEIROS. 2. PRECEDENTES DO STJ. 3. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Encontrado em: : 06/09/2002 - Página: 2223 - 6/9/2002 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 472 Código de Processo...Civil CLT-43 LEG-FED DEL-000000 ANO-1943 ART-13 ART-40 ART-29 ART-36 Consolidação das Leis do Trabalho...LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 RESP 28618-GO (STJ) AC 500726-8/89 (TRF5...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 74646 CE 2000.05.00.056051-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2002
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EFICÁCIA DA SENTENÇA TRABALHISTA. 1. A SENTENÇA TRABALHISTA VINCULA APENAS AS PARTES DO PROCESSO, NÃO PRODUZINDO EFEITOS CONTRA TERCEIROS. 2. PRECEDENTES DO STJ. 3. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Encontrado em: Justiça - Data: 06/09/2002 - Página: 2223 - 6/9/2002 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 472 Código de Processo Civil CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED...DEL-000000 ANO-1943 ART-13 ART-40 ART-29 ART-36 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED LEI- 8213...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7287140920015170005 728714-09.2001.5.17.0005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2004
EMENTA

REGIME DE TRABALHO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA DE SEIS) DE DESCANSO. ART. 73 , § 1º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Devida a observância da hora noturna reduzida, na forma do art. 73 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho .RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em relação a todas as parcelas deferidas aos Reclamantes. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - ED-RR 7287141820015175555 728714-18.2001.5.17.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2006
EMENTA

REGIME DE TRABALHO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. ART. 73 , § 1º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Omissão existente. Desconsideração de fato registrado no acórdão regional: quitação dos valores referentes à redução da hora noturna. Concessão de efeito modificativo para não conhecer do recurso de revista em relação a essa matéria. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS . Omissão inexistente. Embargos de declaração que se acolhem, em parte, para, sanando omissão, conferir efeito modificativo à decisão embargada em relação à hora noturna reduzida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME DE TRABALHO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. ART. 71 , § 4º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Omissão inexistente. JORNADA NOTURNA. REGIME DE TRABALHO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. ART. 73 , § 1º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Prejudicada a análise. Embargos de declaração que se rejeitam.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7287140920015170005 728714-09.2001.5.17.0005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2006
EMENTA

REGIME DE TRABALHO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. ART. 73 , § 1º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Omissão existente. Desconsideração de fato registrado no acórdão regional: quitação dos valores referentes à redução da hora noturna. Concessão de efeito modificativo para não conhecer do recurso de revista em relação a essa matéria.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se acolhem, em parte, para, sanando omissão, conferir efeito modificativo à decisão embargada em relação à hora noturna reduzida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME DE TRABALHO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. ART. 71 , § 4º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Omissão inexistente.JORNADA NOTURNA. REGIME DE TRABALHO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. ART. 73 , § 1º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Prejudicada a análise. Embargos de declaração que se rejeitam.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7287141820015175555 728714-18.2001.5.17.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2006
EMENTA

REGIME DE TRABALHO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. ART. 73 , § 1º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Omissão existente. Desconsideração de fato registrado no acórdão regional: quitação dos valores referentes à redução da hora noturna. Concessão de efeito modificativo para não conhecer do recurso de revista em relação a essa matéria. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS . Omissão inexistente. Embargos de declaração que se acolhem, em parte, para, sanando omissão, conferir efeito modificativo à decisão embargada em relação à hora noturna reduzida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME DE TRABALHO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. ART. 71 , § 4º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Omissão inexistente. JORNADA NOTURNA. REGIME DE TRABALHO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. ART. 73 , § 1º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Prejudicada a análise. Embargos de declaração que se rejeitam.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 728714200100517009 ED-RR 728714/2001-005-17-00.9 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2006
EMENTA

REGIME DE TRABALHO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. ART. 73 , § 1º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Omissão existente. Desconsideração de fato registrado no acórdão regional: quitação dos valores referentes à redução da hora noturna. Concessão de efeito modificativo para não conhecer do recurso de revista em relação a essa matéria. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS . Omissão inexistente. Embargos de declaração que se acolhem, em parte, para, sanando omissão, conferir efeito modificativo à decisão embargada em relação à hora noturna reduzida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME DE TRABALHO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. ART. 71 , § 4º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Omissão inexistente. JORNADA NOTURNA. REGIME DE TRABALHO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. ART. 73 , § 1º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Prejudicada a análise. Embargos de declaração que se rejeitam.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 3221 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

IMPOSTO SINDICAL: O DECRETO N. 36.818 , ART. 3 , DE 25 DE JANEIRO DE 1955 ENCERRA MEDIDA DA MAIS ALTA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PERMITINDO O CUMPRIMENTO FIEL NÃO SÓ DO ART. 589 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , COMO DE TODOS OS DISPOSITIVOS QUE CONCERNEM A ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DAS QUANTIAS REUNIDAS POR VIA DO MESMO IMPOSTO.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 3221 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

IMPOSTO SINDICAL: O DECRETO N. 36.818 , ART. 3 , DE 25 DE JANEIRO DE 1955 ENCERRA MEDIDA DA MAIS ALTA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PERMITINDO O CUMPRIMENTO FIEL NÃO SÓ DO ART. 589 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , COMO DE TODOS OS DISPOSITIVOS QUE CONCERNEM A ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DAS QUANTIAS REUNIDAS POR VIA DO MESMO IMPOSTO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 12393 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

EMBARGOS AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUANDO CABEM. ART. 702 PAR ÚNICO DA CONSOLIDAÇÃO. TRABALHO EM PADARIA. RECLAMAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE SALÁRIO, POR INSALUBRIDADE DO LOCAL. FACULDADE CONCEDIDA PELO ART. 917 DA CONSOLIDAÇAO AO MINISTRO DO TRABALHO PARA MARCAR PRAZO EM QUE OS ESTABELECIMENTOS SE ADAPTASSEM AO DISPOSTO NO ART. 167 E OUTROS, DO CAPITULO RELATIVO A 'HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO'. NÃO HOUVE AI DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE ATRIBUIÇÕES. PRIMEIRO, PORQUE VIGORAVA A CARTA DE 1937, QUE NÃO REPETIU O PRECEITO PROIBITIVO DE TAIS DELEGAÇÕES CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO DE 1934 (ART. 3) E CONSAGRADO NA ATUAL (ART. 36). SEGUNDO, PORQUE NÃO SE TRATA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA MAS DE UM DAQUELES CASOS EM QUE A PROPRIA LEI, PARA SER BEM EXECUTADA, NECESSITA DEIXAR CERTA PARTE AO PODER EXECUTIVO QUANTO AO PRAZO PARA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSARIOS AO SEU CUMPRIMENTO.

Encontrado em: 08-1953 PP-09253 EMENT VOL-00137-01 PP-00158 - 1/1/1970 EMBARGOS A DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO...PRAZO PARA ADAPTAÇÃO AS EXIGENCIAS RELATIVAS A 'HIGIENE E SEGURANÇA DE TRABALHO'.