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Legislação direta

Artigo 36 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TRT-2 29/10/2018 - Pág. 8120 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art..... 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...

TRT-15 10/02/2020 - Pág. 6798 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...Da forma fixada acima, tenho que a jornada de trabalho do reclamante não respeitava os ditames do art...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: -5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...O art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidaçãodas-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 14/07/2017 - Pág. 188 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais14/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Observados os prazos estabelecidos no art. 477 , § 6º , da CLT leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..., § 8º , da CLT leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. DE VERBAS RESCISÓRIAS APURADAS EM JUÍZO - Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho , a sanção...

TRT-2 07/03/2019 - Pág. 2992 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
recebia salário base de R$ 1.423,70, sendo que, a partir de novembro de 2015, passou a receber R$ 1.220,36...Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art..... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....

TRT-6 22/11/2011 - Pág. 71 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 897 w w w . jusbrasil . com . br/ legislacao /91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...-43>, õ 1º, CLT w w w .jusbrasil . com .br / l egislacao / 91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43), a qual visa coibir a interposição de recursos genéricos na já adiantada fase de execução,...

TRT-2 16/04/2019 - Pág. 2682 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais16/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Neste sentido, é a leitura do art. 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)...autêntica, o legislador ordinário consignou as características de um grupo econômico no §3º do mesmo art...LINHARES LIMA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo Nº RTSum-1000280-36.2019.5.02.0024...

DOU 07/06/2002 - Pág. 140 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/2002Diário Oficial da União
. 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas...