Aproximadamente 6.645 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 36 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I - o Decreto-Lei nº 1.215, de 4 de maio de 1972, observado o disposto no art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
II - os arts. 2º a 19 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989;
III - os arts. 9º e 12 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990;
IV - os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;
V - o art. 28 e os incisos VI, XI e XII e o parágrafo único do art. 36, os arts. 46, 48 e 54, e o inciso II do art. 60, todos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e o art. 10 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.
Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

DOU 02/06/2005 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/06/2005Diário Oficial da União
que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249 /95...nº 8.541 /92 tinha natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei9.249...que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249 /95...

DOU 19/07/2004 - Pág. 27 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/07/2004Diário Oficial da União
tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249 /95, deve ser..., impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249.../95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106 , c, do CTN .

DOU 16/05/2006 - Pág. 20 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/05/2006Diário Oficial da União
pelo art. 36 da Lei 9249 /95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106 , c, do...art. 36 da Lei 9249 /95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106 , c, do CTN...(Decreto-lei nº 1.736 /79, art. 5º ; RIR/94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º)....

DOU 16/05/2006 - Pág. 21 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/05/2006Diário Oficial da União
revogado pelo art. 36 da Lei 9249 /95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art....Inaplicável a regra estabelecida no art. 45 da Lei nº 8.212 /91, até porque a referida lei não incluiu...de receitas, considerando que o art. 36 da Lei 9249 /95 revogou tal dispositivo, deve ser aplicada a...

DOU 20/07/2004 - Pág. 129 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/07/2004Diário Oficial da União
tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249 /95, deve ser..., impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249.../95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106 , c, do CTN .

DOU 20/07/2004 - Pág. 129 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/07/2004Diário Oficial da União
tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249 /95, deve ser..., impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249.../95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106 , c, do CTN .

DOU 27/03/2003 - Pág. 32 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/03/2003Diário Oficial da União
que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249 /95...IRFONTE - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO DE 1995 - REVOGAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 8541 /92.... 36 da Lei 9249 /95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106 , c, do CTN ....

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 372135 PE 0008745-17.2003.4.05.8300 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2006

Decisão: RETROAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 106 DO CTN E VEICULADA PELA LEI9.249 /95. que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249 /95...9249 /95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106 , c, do CTN ....

DOU 02/06/2005 - Pág. 32 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/06/2005Diário Oficial da União
de cálculo reduzida para 10% nos termos do art. 2 § 2 da Lei 7689 /88. . 36 da Lei 9249 /95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106 , c, do CTN ....operou-se expressamente pelo artigo 36 , inciso IV da Lei nº 9.249 /1995, deve ser compreendida como...

DOU 29/12/2006 - Pág. 538 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/12/2006Diário Oficial da União
tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249 /95, deve ser...IRF - ART. 8 º DO DECRETO LEI Nº 2.065 /83 -Somente há repercussão na fonte quando a redução no lucro...O art. 8º do Decreto-lei nº 2.065 /83 con