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Legislação direta

Artigo 36 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I - o Decreto-Lei nº 1.215, de 4 de maio de 1972, observado o disposto no art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
II - os arts. 2º a 19 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989;
III - os arts. 9º e 12 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990;
IV - os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;
V - o art. 28 e os incisos VI, XI e XII e o parágrafo único do art. 36, os arts. 46, 48 e 54, e o inciso II do art. 60, todos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e o art. 10 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.
Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16844 SP 94.03.016844-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2005
EMENTA

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - LEI 8.541 /92 - ART. 36 - CONSTITUCIONALIDADE. 1. Insertos nas hipóteses versadas no art. 43 do CTN e, observados os princípios constitucionais delimitadores da atividade tributária, não há óbices a que a lei ordinária eleja, ainda que para um mesmo contribuinte, fatos imponíveis distintos. 2. A incidência da exação sobre os rendimentos obtidos em aplicações financeiras de renda fixa, por ocasião do resgate, não se confunde com a incidência do mesmo imposto com base no lucro real apurado anualmente decorrente da atividade desempenhada pela pessoa jurídica. 3. Constitucionalidade e legalidade do art. 36 da Lei nº 8.541 /92. Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional.

Encontrado em: SEXTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-153 INC-1 PAR-2 ART-145 LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART-36...***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-43 INC-1 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-153 INC-1 PAR-2 ART-145 LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART-36 ***** CTN...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13729 BA 96.01.13729-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2002
EMENTA

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. MODIFICAÇÃO DO SISTEMA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ INCIDENTE SOBRE O RESULTADO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA (LEI 8.541 /92, ART. 36 ). LEGITIMIDADE. 1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sistema de recolhimento do imposto de renda (que passou a ser exclusivamente na fonte), incidente sobre o resultado das aplicações financeiras de renda fixa, previsto na Lei 8.541 /92 (art. 36), não é inconstitucional, nem entra em choque com o disposto no Código Tributário Nacional . Precedentes. 2. Apelação não provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 27/06/2002 DJ p.821 - 27/6/2002 LEG:FED LEI: 008541 ANO:1992 ART : 00036 ART...: 00029 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00153 INC:00003 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REO 95.01.07539-7...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 169044 AMS 95705 SP 95.03.095705-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2009
EMENTA

IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 36 DA LEI Nº 8.541 /92. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. 1. O art. 36 da Lei nº 8.541 /92 não implica nova incidência tributária, mas, na verdade, da desvinculação dos ganhos realizados pela pessoa jurídica, em operações financeiras autônomas, das várias rendas que compõem os resultados operacionais das empresas. 2. A disponibilidade econômica da renda resulta de uma série de operações e atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas, de forma constante e dinâmica, no decorrer do exercício social. O resultado positivo advindo da operação financeira realizada caracteriza-se como renda, sujeitando-se, assim, à incidência do tributo. 3. A incidência do imposto de renda, na modalidade de retenção na fonte, sobre os resultados auferidos nas aplicações financeiras de renda fixa, encontra-se plenamente compatível com o ordenamento constitucional em vigor e com as disposições do Código Tributário Nacional . 4. À semelhança do regime de tributação imposto aos contribuintes pessoas físicas, os quais não estão autorizados a subtrair os valores retidos na fonte (decorrentes das aplicações financeiras que realizam), no ajuste anual necessário, nada impede a tributação em separado dos rendimentos de aplicações financeiras, relativamente às pessoas jurídicas, mormente quando tais operações estas são divorciadas do objeto social da empresa, que investe no mercado financeiro. 5. Não subsiste também o argumento de que é inexigível o imposto de renda na fonte sobre tais rendimentos, ao argumento de que tem a pessoa jurídica prejuízos operacionais acumulados nos exercícios anteriores. 6. Deve ser observado que o lucro contábil difere do conceito de renda. 7.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12171 MG 2000.38.00.012171-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2003
EMENTA

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CORREÇÃO. UFIR. LEI Nº 9.069 /95. ART. 36. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. Correta a sentença a quo que reconheceu à apelada o direito de recolhimento do IRPJ e da CSLL, relativos ao ano de 1994, exercício financeiro de 1995, seguindo a norma de interrupção da UFIR contida no art. 36 da Lei 9.069 /95. Apelo da União e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CORREÇÃO. UFIR....LEI Nº 9.069 /95. ART. 36. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. . 36 da Lei 9.069 /95.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 6632 SP 0006632-03.1993.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2012
EMENTA

ART. 557 , § 1º. -A DO CPC . APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. RECEITAS FINANCEIRAS ORIUNDAS DE RENDA FIXA. ART. 36 DA LEI 8.541 /92. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO POR INSTRUMENTO LEGAL EQUIPARADO À LEI ISENTIVA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. I. É legítima a tributação na fonte do imposto de renda pessoa juridica dos ganhos/lucros auferidos em aplicações financeiras de renda fixa, nos termos do art. 36 da Lei n. 8.541 /92. II. Autorizada a tributação isolada (exclusiva) dos ganhos tributados por não serem auferidos na consecução do objetivo social das pessoas jurídicas. (Precedentes do STJ). III. A isenção oriunda do âmbito infraconstitucional está sujeita à modificação de seu regramento por meio de instrumento legal equiparado ou superior. IV. Ofensa aos critérios da generalidade, universalidade e progressividade não comprovada. V. Inexistência de ofensa aos princípios da capacidade contributiva e não-confisco, pois incidente a tributação isolada sobre o ganho auferido na aplicação financeira, não há invasão da tributação sobre o capital originário investido. VI. Agravo desprovido.

Encontrado em: QUARTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART-36 CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 262698 RS 2000/0057727-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2002
EMENTA

Imposto de Renda Pessoa Juridica . Correção Monetária. UFIR. MP nº 1.004 /95. Lei nº 8.541 /92. Lei nº 9.069 /95 § 1º, art. 36 . 1. O termo final do prazo de interrupção está previsto no caput, enquanto que a exceção ao termo inicial assenta-se no respectivo parágrafo art. 36 , § 1º , Lei 9.069 /95. Em se tratando, pois, de tributo apurado na via da declaração de rendimentos, a UFIR somente não fluirá desde que vencidos os correspondentes créditos até 31.12.94, mesmo encerrado o período de apuração antes de 1º.7.94. 2. Recurso sem provimento

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 07.10.2002 p. 179 - 7/10/2002 LEG:FED LEI: 009069 ANO:1995 ART : 00036 PAR: 00001...INCIDENCIA, UFIR, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, VENCIMENTO...ENCERRAMENTO, PERIODO, APURAÇÃO, ANTERIORIDADE, JULHO, 1994, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA, LEI...

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 2423 PE 99.05.60829-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2000
EMENTA

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CALCULADO SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. PESSOA JURÍDICA. ART. 36 DA LEI Nº 8.541 /92.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145 , PARÁGRAFO 1º E 153 , III DA CF E 43 DO CTN . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DESPOSITIVO DE LEI. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: Pleno DJ DATA-01/12/2000 PÁGINA-666 - 1/12/2000 LEG- LEI- 8541 ANO-1992 ART- 36 ART-145 ART- 145 PAR-...1 ART- 153 INC-3 ART- 146 INC-3 LET- A CF-88 Constituição FederAL DE 1988 LEG- LEI- 5172 ANO-1966 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 389485 PR 2001/0161197-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2002
EMENTA

IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DESCABIMENTO. Com o advento da Lei 8541 /92, os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras, a partir de 1º de janeiro de 1993, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte (art. 36, 'caput'). O valor correspondente à base de cálculo do IR será excluído do lucro líquido para determinação do lucro real (§ 4º). As pessoas jurídicas que auferiram ganhos em aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 1993 estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda mesmo que, no geral, tenham sofrido prejuízos (art. 29), sendo proibida a compensação. Recurso improvido.

Encontrado em: DE RENDA RETIDO NA FONTE, LUCRO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA JURIDICA, CARACTERIZAÇÃO, RENDA, OBSERVANCIA...IMPOSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, COMPENSAÇÃO, LUCRO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, PREJUIZO FISCAL, MOMENTO,...RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, POSTERIORIDADE, JANEIRO, 1993, DECORRENCIA, PROIBIÇÃO, LEI NOVA, NÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 168468 AMS 91825 SP 95.03.091825-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2009
EMENTA

IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. RETENÇÃO NA FONTE. LEI 8.541 /92, ART. 36 . LEGALIDADE. 1.O art. 36 da Lei nº 8541 /92 assim preceitua: Os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de 1º de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. Verifica-se que não se trata de nova incidência tributária, mas na verdade, da desvinculação dos ganhos realizados pela pessoa jurídica, e operações financeiras autônomas, das várias rendas que compõem os resultados operacionais das empresas. 2. A disponibilidade econômica da renda resulta de uma série de operações e atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas, de forma constante e dinâmica, no decorrer do exercício social. O resultado positivo advindo da operação financeira realizada caracteriza-se como renda, sujeitando-se, assim, à incidência do tributo. 3. A incidência do imposto de renda, na modalidade de retenção na fonte, sobre os resultados auferidos nas aplicações financeiras de renda fixa, encontra-se plenamente compatível com o ordenamento constitucional em vigor e com as disposições do Código Tributário Nacional . 4. À semelhança do regime de tributação imposto aos contribuintes pessoas físicas, os quais não estão autorizados a subtrair os valores retidos na fonte (decorrentes das aplicações financeiras que realizam), no ajuste anual necessário, nada impede a tributação em separado dos rendimentos de aplicações financeiras, relativamente às pessoas jurídicas, mormente quando tais operações estas são divorciadas do objeto social da empresa, que investe no mercado financeiro. 5. Não subsiste também o argumento de que é inexigível o imposto de renda na fonte sobre tais rendimentos, ao argumento de que têm a pessoa jurídica prejuízos operacionais acumulados nos exercícios anteriores. 6....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15233 SP 2001.03.99.015233-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2010
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ART. 36 DA LEI Nº 8.541 /92 - CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE. 1- O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade/utilidade. Necessidade de se socorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido e utilidade do provimento jurisdicional, no sentido do mesmo ser adequado a reparar a lesão que ensejou a procura ao Poder Judiciário. 2- Diante do ato reputado ilegal, que operou automaticamente a retenção dos valores por ocasião do resgate das operações no ano de 1993, exsurge a necessidade de um provimento jurisdicional que corrija a ilegalidade sustentada pela autora. 3- No que tange ao regime de tributação do imposto de renda instituído pelo artigo 36 da Lei nº 8.541 /92 para as pessoas jurídicas que auferiram ganhos em aplicações financeiras de renda fixa e em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas a partir de 1º de janeiro de 1993, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já se sedimentou no sentido de sua legalidade, uma vez que não houve alteração no conceito de renda previsto no art. 43 do CTN . 4- Precedentes do REsp 476.499/SC">STJ: REsp 476.499/SC , Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ 10/3/2003; REsp 414.917/RS, Segunda Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ 4/8/2006; REsp 921.658/RJ, Segunda Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 8/2/2008. Precedentes desta 6ª Turma: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 169044. Processo 95.03.095705-2. SEXTA TURMA. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA. 5- Apelação parcialmente provida pra considerar presente o interesse de agir. Análise do mérito nos termos do artigo 515 , § 3º do CPC . Pedido improcedente....