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Legislação direta

Artigo 36 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I - o Decreto-Lei nº 1.215, de 4 de maio de 1972, observado o disposto no art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
II - os arts. 2º a 19 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989;
III - os arts. 9º e 12 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990;
IV - os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;
V - o art. 28 e os incisos VI, XI e XII e o parágrafo único do art. 36, os arts. 46, 48 e 54, e o inciso II do art. 60, todos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e o art. 10 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.
Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85720 AL 0004395-47.2002.4.05.8000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2009
EMENTA

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS NO CASO DE OMISSÃO DE RECEITA. ART. 44 DA LEI N.º 8.541 /92. REVOGAÇÃO PELO ART. 36 , IV , DA LEI N.º 9.249 /95. EFICÁCIA SOMENTE A PARTIR DE 01/01/96, POSTERIOR AO FATO GERADOR (1995). LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR (ART. 144 DO CTIN). 1. Resta ausente pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação quando interposto sem o preparo respectivo e não realizado este nos cinco dias seguintes, previstos no art. 14 , II , da Lei nº 9.289 /96, sendo causa de não conhecimento do recurso deserto. 2. Consoante o art. 44 da Lei n.º 8.541 /92, havia presunção de distribuição automática de lucros aos sócios quando verificada a ocorrência de omissão de receitas da pessoa jurídica, sendo aqueles rendimentos passíveis de tributação reflexa pelo imposto de renda retido na fonte. Ainda que essa previsão tenha sido posteriormente revogada pelo art. 36 , IV , da Lei n.º 9.249 /95, essa revogação, por expressa disposição do art. 35 da mesma Lei, somente teve eficácia a partir de 01/01/1996, portanto não atingindo o fato gerador corrido na hipótese durante o ano de 1995, mormente porque, consoante art. 144 do CTN , ao lançamento se aplica a lei vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. 3. Não se aplica a essa revogação o disposto no art. 106 , II , c , do CTN , porquanto a previsão do art. 44 da Lei n.º 8.541 /92 não veicula uma penalidade, mas sim uma presunção de ocorrência de fato gerador. Precedentes deste Tribunal e de outros TRFs. 4. Apelação do contribuinte não conhecida. Apelação da Fazenda Nacional provida.

Encontrado em: - 36 INC-4 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 511 PAR-2 Código de Processo Civil LEG-FED...Regulamento do Imposto de Renda RIR-94 LEG-FED DEC- 1041 ANO-1994 ART- 894 (CAPUT) Regulamento do Imposto...de Renda RIR-80 LEG-FED DEC-85450 ANO-1980 ART-400 PAR-6 Regulamento do Imposto de Renda LEG-FED DEL...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 40427 PR 2003.04.01.040427-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2009
EMENTA

LEIS 8.541 /92 E 8.981 /95. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 8.541 /92 PELO ART. 36 , IV DA LEI 9.249 /95 E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 106, II, A E C DO CTN1. A Lei 8.981 /95, fruto da conversão da Medida Provisória 812 de 1994, passou a produzir efeitos a partir de 01/01/1995, por força de seu art. 116 , aplicando-se aos fatos geradores do IRPJ ocorridos ano-calendário 1995.2. Segundo esta lei, o contribuinte pode demonstrar por meio de balancetes que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, ressalvando que a apuração do lucro real passa a ser anual, com base em balanço patrimonial elaborado em 31 de dezembro do ano-calendário respectivo.3. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, vez que esta possui a mesmo caráter sancionatório da multa de mora.4. O IRRF mencionado pelo art. 40 e 44 da Lei 8.541 /92 tem como fato gerador a presunção de que os sócios, acionistas ou titular de empresa individual auferiram renda ao omitiram receitas na verificação dos resultados das pessoas jurídicas a que estão vinculados. Tratando-se de tributo, não de penalidade, inaplicável o art. 106 , II , a e c do CTN , nem a retroatividade do art. 36 da Lei 9.249 /95.5. Correta a sentença que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o total da redução do débito resultante da presente ação, o qual deve ser corrigido pelo IPCA-E.

Encontrado em: ANO-1995 ART- 35 ART- 37 ART- 116 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART- 36 INC-4 LEG-FED MPR-812 ANO-1994...-1992 ART- 40 ART- 44 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART- 35 ART- 37 ART- 116 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995...ART- 36 INC-4 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 101 ART- 105 ART- 106 INC-2 LET- A LET- C ART- 113...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 40427 PR 2003.04.01.040427-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2009
EMENTA

LEIS 8.541 /92 E 8.981 /95. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 8.541 /92 PELO ART. 36 , IV DA LEI 9.249 /95 E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 106, II, A E C DO CTN1. A Lei 8.981 /95, fruto da conversão da Medida Provisória 812 de 1994, passou a produzir efeitos a partir de 01/01/1995, por força de seu art. 116 , aplicando-se aos fatos geradores do IRPJ ocorridos ano-calendário 1995.2. Segundo esta lei, o contribuinte pode demonstrar por meio de balancetes que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, ressalvando que a apuração do lucro real passa a ser anual, com base em balanço patrimonial elaborado em 31 de dezembro do ano-calendário respectivo.3. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, vez que esta possui a mesmo caráter sancionatório da multa de mora.4. O IRRF mencionado pelo art. 40 e 44 da Lei 8.541 /92 tem como fato gerador a presunção de que os sócios, acionistas ou titular de empresa individual auferiram renda ao omitiram receitas na verificação dos resultados das pessoas jurídicas a que estão vinculados. Tratando-se de tributo, não de penalidade, inaplicável o art. 106 , II , a e c do CTN , nem a retroatividade do art. 36 da Lei 9.249 /95.5. Correta a sentença que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o total da redução do débito resultante da presente ação, o qual deve ser corrigido pelo IPCA-E.

Encontrado em: ANO-1995 ART- 35 ART- 37 ART- 116 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART- 36 INC-4 LEG-FED MPR-812 ANO-1994...ART- 36 INC-4 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 101 ART- 105 ART- 106 INC-2 LET- A LET- C ART- 113...-1995 ART- 36 INC-4 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 101 ART- 105 ART- 106 INC-2 LET- A LET- C...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200450010005755 RJ 2004.50.01.000575-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2011
EMENTA

Posteriormente, a Instrução Normativa n.º 480 , de 15/12/2004, traçou em seu art. 27 o que se deve entender por serviços hospitalares, tendo, na forma de seu art. 36 , revogado a Instrução Normativa n.º 306 /2003. 6. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sua função de uniformização da interpretação da legislação federal, apreciou a discussão envolvendo a interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429 /95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ, à luz da nova regulamentação introduzida pela Lei nº 11.672 /2008, que acrescentou o art. 543-C ao Código de Processo Civil , decidindo que: “Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que,"em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.” 7. Com efeito, a redução das bases de cálculo do IRPJ, nos termos do art. 15 da Lei9.249 /95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 8. Ademais, impende observar que a Lei 11.727 /08, dando nova redação ao referido art. 15 , da Lei 9.249 /95. 9. A matéria restou pacificada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RESP 1116399/BA , em 28/10/2009, sob o regime do art. 543-C , do CPC . 10. Recente julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 883537/RS, tendo como relator o Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 23/06/2010, bem esclareceu a questão. 11.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010135273 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2011
EMENTA

ART. 15 , III, A, E 20 , CAPUT, DA LEI 9.249 /95. 1. Insurge-se a agravante contra a decisão supracitada, requerendo que seja reconsiderada, e, se assim não entender, requer que seja o processo levado ao conhecimento da Colenda 03ª Turma do TRF da 2ª Região, para que seja recebido e provido o presente recurso, alegando que o próprio cartão do CNPJ emitido pela SRF é claro ao destacar que a atividade desenvolvida pela empresa é de atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complres. Ademais, junta acórdão do STJ que diz ser desnecessário fazer a comprovação das atividades desenvolvidas pelos contribuintes, somente sendo necessário a juntada do contrato social e do cartão CNPJ, com foi feito pela empresa ora agravante (AgRg no Recurso Especial nº 891.874-SC - 2006/0218094-5). 2. Nos termos da Lei n. 9.249 /95, os prestadores de serviços em geral devem recolher Imposto de Renda Pessoa Juridica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares, em conformidade com os artigos 15, § 1º, III alínea a e 20, da citada Lei, o fazem sob as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal. 3. Não tendo havido a definição expressa do conceito de "serviços hospitalares", a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução |Normativa nº 306/03, que em seu artigo 23 enumerava quais os serviços que poderiam ser considerados como serviços hospitalares. 4. As dúvidas que surgiram a respeito da aplicabilidade da IN SRF nº 306/03, relativa à questão, foram dirimidas pela Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal (COSIT), através da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, na qual restou assentado que a redução de alíquota para 8% também se estende às prestadoras de serviço que optem pela declaração de lucro presumido, implicando a manutenção da exação tributária inferior, ao menos em relação à empresa optante por esse regime de tributação. 5....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010135273 RJ 2006.51.01.013527-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2011
EMENTA

ART. 15 , III, A, E 20 , CAPUT, DA LEI 9.249 /95. 1. Insurge-se a agravante contra a decisão supracitada, requerendo que seja reconsiderada, e, se assim não entender, requer que seja o processo levado ao conhecimento da Colenda 03ª Turma do TRF da 2ª Região, para que seja recebido e provido o presente recurso, alegando que o próprio cartão do CNPJ emitido pela SRF é claro ao destacar que a atividade desenvolvida pela empresa é de atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. Ademais, junta acórdão do STJ que diz ser desnecessário fazer a comprovação das atividades desenvolvidas pelos contribuintes, somente sendo necessário a juntada do contrato social e do cartão CNPJ, com foi feito pela empresa ora agravante (AgRg no Recurso Especial nº 891.874-SC - 2006/0218094-5). 2. Nos termos da Lei n. 9.249 /95, os prestadores de serviços em geral devem recolher Imposto de Renda Pessoa Juridica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares, em conformidade com os artigos 15, § 1º, III alínea a e 20, da citada Lei, o fazem sob as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal. 3. Não tendo havido a definição expressa do conceito de "serviços hospitalares", a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução |Normativa nº 306/03, que em seu artigo 23 enumerava quais os serviços que poderiam ser considerados como serviços hospitalares. 4.

DOU 21/06/2002 - Pág. 36 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/06/2002Diário Oficial da União
Fonte Rendimentos de Capital Títulos de renda fixa - Pessoa Física Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica...em Bolsas Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei9249/95) Aluguéis e royalties pagos a pessoa.... 9º, Lei9249/95) Aluguéis e royalties pagos a pessoa física Rend.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 3385 PE 0000059-88.2007.4.05.8302 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2010
EMENTA

PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. ART. 44 DA LEI Nº 8.541 /92. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS SEVERO. CARÁTER DE PENALIDADE. REVOGAÇÃO PELA LEI9.249 /95. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. RETROATIVIDADE DA LEI. ART. 106 , INCISO II , ALÍNEA C DO CTN . CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ATR. 20 DO CPC . APELO E REEXAME NÃO PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência da Fazenda Nacional em face de sentença judicial proferida nos autos de ação ordinária que determinou a anulação de inscrição na dívida ativa, por ter considerado que restaria inaplicável o regime de tributação inserto no art. 44 da Lei nº 8.541 /92, vez que foi revogado pela Lei9.249 /95, mais benéfica ao contribuinte. 2. O dispositivo legal (art. 44 da Lei nº 8.541 /92) determinava que créditos auferidos pela empresa e omitidos na declaração de renda das pessoas jurídicas, desde que implicasse redução da base de cálculo (lucro líquido) de incidência do tributo, seriam automaticamente considerados como receita dos sócios ou responsáveis, sujeitos à tributação exclusiva na fonte, bem como ao imposto de renda da pessoa jurídica. 3. Evidente que com a revogação da Lei nº 8.541 /92 se alterou o regime de tributação do imposto de renda, na medida em que não se consideraria como base de cálculo em desfavor do sócio ou responsável da pessoa jurídica qualquer diferença de receita omitida ou declarada erroneamente. 4.

Encontrado em: - 8541 ANO-1992 ART- 43 ART- 44 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART- 36 INC-1 INC-2 INC-3 INC-...LEI- 8023 ANO-1990 ART- 9 ART- 12 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART- 28 INC-6 INC-11 INC-12 ART- 36 PAR...- ÚNICO ART- 46 ART- 48 ART- 54 ART- 60 INC-2 LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995 ART- 10 CPC-73 LEG-FED LEI-...

DOU 24/09/2001 - Pág. 17 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/09/2001Diário Oficial da União
. 9°, Lei n° 5106 9249/95) Aluguéis e royalties pagos a pessoa física 3208 Ouro ., Ativo Financeira 3249.... 9"; Lei n" 5706 9249/95) Alagueis e royalties pagos a pessoa (laica • 3208 3249 Obre¡-1AIIVO:FIPa rjet"ikel...:de capital-.próprio (art. 9`', Lei no.: 5106: . 9249/95), os a"'nesSoa, física .....

DOU 30/10/1997 - Pág. 47 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/10/1997Diário Oficial da União
nO9249/95) 5706 Demais resultados em participações societárias 0784 Rend. distr. s/lucro presumido (art...5600 Operações de swap 5273 Juros s/remun. de capital próprio (art. 9", lei9249/95) 5706 Demais...de swap Juros s/remun. de capital próprio (art. 9", lei9249/95) Demais resultados em participações...