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Legislação direta

Artigo 36 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 36 - Os Dirigentes de órgãos setoriais do Sistema têm, nos seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes competências específicas:
I - fazer realizar concursos públicos e concursos internos de acesso, nos termos das normas pertinentes;
II - em relação aos programas de desenvolvimento, capacitação e qualidade de vida dos recursos humanos promovidos pela área:
a) aprovar:
1. os programas;
2. a indicação de docentes e instrutores;
b) certificar e atestar a participação e o aproveitamento;
III - em relação ao expediente de pessoal:
a) dar posse a servidores não abrangidos no inciso XI do artigo 23, no inciso III do artigo 29, no inciso I do artigo 31 e no inciso I do artigo 35 deste decreto;
b) assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista;
c) declarar sem efeito:
1. a nomeação quando o nomeado não tomar posse dentro do prazo legal;
2. a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;
d) exonerar servidor que não entrar em exercício no prazo legal;
e) designar administradores locais do sistema de folha de pagamento para cadastramento de usuários, nos termos das normas pertinentes;
f) indicar usuários para executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal;
IV - ratificar certidões de contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema;
V - decidir os casos de acumulação remunerada;
VI - declarar a extinção de cargo, emprego ou função, quando determinada em lei;
VII - conceder a servidor incorporação de:
a) décimos nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual ;
b) gratificação de representação nos termos da legislação pertinente;
VIII - conceder progressão nos termos da legislação pertinente;
IX - exercer as competências previstas no artigo 37 deste decreto, relativamente às unidades às quais os respectivos órgãos setoriais prestem serviços de subsetoriais.
Parágrafo único - Sempre que um órgão setorial possuir Divisão, Serviço ou unidade com nível equivalente com as atribuições previstas no artigo 11 deste decreto, as competências mencionadas no inciso III deste artigo serão exercidas pelo Diretor dessa unidade.

TJ-SP - Apelação : APL 464699620108260053

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

Decisão: São Paulo, 26 de junho de 2012. Estadual n.º 52.833/08. de São Paulo, notadamente em seus arts. 3.º; 4.º, inciso X; 11, inciso IV; 36, inciso IX e 37, inciso...

DJSP 03/07/2013 - Pág. 1098 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/07/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 36, IV, do mencionado Decreto Estadual n. 52.833/08, na sua redação original, igualmente vigente ao...14 IV, a, e 36, IV, daquele Decreto Estadual n. 52.833/08, acabou por igualmente afetar a determinação...São Paulo, 25 de junho de 2013.

DOSP 04/07/2013 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/07/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
, inciso VII , alínea b do Decreto 52.833 /08. , inciso VII , alínea b do Decreto 52.833 /08. , inciso VII , alínea b do Decreto 52.833 /08.

DOSP 23/08/2011 - Pág. 16 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/08/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 23, inciso XXIII, do Decreto 21218 A B 52.833/08 e com fundamento no art. 58, inciso I, § 1º, item..., do 21246 A B Decreto 52.833 /08, a partir de 18.08.2011, os efeitos da Reso- 21247 A B lução de 29,...do Decreto 52833 /08: 21481 B C 21483 A B Origem ?

DOSP 28/01/2011 - Pág. 14 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 23 , inciso XXIII , do Decreto 52.833 /08 e com fundamento no art. 58 , inciso I , § 1º , item 1, da...VI, alínea a, do Decr. 52833/08, a p/das datas mencionadas, os cargos abaixo relacionados: a p/de 06/...do Decreto 52833 /08: Origem – Processo – Interessado PM SSP-3812/96, Loriley Soares de Santana....

DOSP 16/02/2013 - Pág. 14 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/02/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
AUTORIZO, nos termos do artigo 38 , inciso VI , alínea a do Decreto 52.833 /08, a fruição de 15 (quinze...AUTORIZO, nos termos do artigo 38 , inciso VI , alínea a do Decreto 52.833 /08, a fruição de 90 (noventa...XVIII, do art. 23 , do Decr.52.833/08, de conformidade com o art. 135 , inc.

DJSP 10/06/2014 - Pág. 988 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/06/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Pois bem, considerando o teor dos arts. 14, IV, a, e 36, IV, ambos do Decreto Estadual n. 52.833/08 (...Paulo Previdência, o que decorre da própria redação dada ao Decreto Estadual n. 52.833/08 pelo Decreto...e XXXIV, da Lei Magna Federal, c.c. art. 114 da Lei Magna do Estado de São Paulo, pois há meses (desde...

DJSP 22/05/2017 - Pág. 1219 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/05/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Paulo, a qual está vinculada a impetrante (arts. 11, III, 14, IV, e 18, V, do Decreto Estadual n. 52.... 5º, XXXIII e XXXIV, da Lei Magna Federal, c.c. art. 114 da Lei Magna do Estado de São Paulo, pois há...data no Presídio da Polícia Civil na cidade de São Paulo m virtude do decreto de prisão preventiva em...

DJSP 14/04/2014 - Pág. 907 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/04/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. - ADV: PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), MONICA HERNANDES DE SÃO PEDRO...Paulo - Vistos. e 37 do Decreto Estadual nº 52.833/08 e a ausência do direito líquido e certo.

DJSP 24/05/2018 - Pág. 1616 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/05/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
e 37, ambos do Decreto Estadual n. 52.833/08.Deveras, o (a)(s) impetrante (s) é(são) servidor (es) civil.... 37 do Decreto Estadual n. 52.833/08 ser a autoridade coatora indigitada na ação aqui em exame a incompetente...Paulo - Através do Portal Eletrônico, fica a ré (Estado de São Paulo ou Autarquia Estadual ou Fundação...
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