AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO . CÓPIAS DAS GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO. O art. 830 da CLT não reflete apenas a realidade havida no tempo do Decreto-Lei nº 5.452/43, pois sua redação foi confirmada pela Lei nº 11.925/2009, a qual manteve a exigência de autenticação das cópias apresentadas em juízo, incluindo somente a alteração de que a autenticidade poderá ser declarada pelo próprio advogado. A jurisprudência do TST somente tem afastado a necessidade de autenticação quando se trata de documento comum aos litigantes, como é o caso do instrumento normativo (OJ nº 36 da SBDI-1), ou de documento juntado por pessoa jurídica de direito público (OJ nº 134 da SBDI-1, que interpreta a Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições, convertidas na Lei nº 10.522/2002). Agravo de instrumento que se nega provimento.
Trata-se de execução fiscal que visa a cobrança de multa aplicada por infração ao disposto no art. 630..., §3º, do Decreto-Lei n.5452/43 - CLT.
-5452-43>, IV ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 897 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, § 5º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, IV ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 897 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...
Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e 5º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do art. 899 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, admitido o depósito judicial, realizado...
Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e 5º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do art. 899 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, admitido o depósito judicial, realizado...
-5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...
-5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...