AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - HIPÓTESE LEGAL CONFIGURADA Considerando não haver hierarquia entre a Lei 7.369 /85 e o Decreto-lei 5.452 /43 ( CLT ), e o fato de disciplinarem situações diversas, inconcebível é atribuir àquela o escopo de mera ampliação do art. 193 da CLT , privando-a de conteúdo normativo próprio, e invocando o princípio da isonomia para conferir tratamento igual a situações desiguais, embora ensejadoras do direito ao adicional de periculosidade.Por outro lado, a Lei 7.369 /85 dispõe expressamente que o adicional de periculosidade devido aos empregados exercentes de atividades no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, recairá sobre o salário que o empregado perceber, sem excepcionar qualquer parcela salarial, como fez a norma celetiana, dirigida apenas aos que trabalham em contato permanente com inflamáveis e explosivos, portanto não extensível ao caso previsto na Lei 7.369 /85. Desta forma, conclui-se que a restrição ao conteúdo da Lei 7.369 /85 resulta de interpretação errônea, tanto que superada pela nova redação da Súmula 191 do TST, acarretando modificação do seu sentido literal, razão pela qual procede a pretensão rescisória. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO ? ELETRICITÁRIO O art. 1º da Lei 7.369 /85 é claro em assegurar aos empregados exercentes de atividades no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, o direito ao respectivo adicional no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário total, sem nenhuma ressalva de parcela salarial, como fez a norma geral celetiana. Se fosse intenção do legislador restringir a incidência do adicional ao salário básico, sem qualquer acréscimo, bastaria apenas fazer breve remissão ao art. 193 , § 1º , CLT ou ter repetido a sua redação. Entretanto, assim não procedeu.