Art. 36 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 36 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1697409520075040511 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO . CÓPIAS DAS GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO. O art. 830 da CLT não reflete apenas a realidade havida no tempo do Decreto-Lei5.452/43, pois sua redação foi confirmada pela Lei nº 11.925/2009, a qual manteve a exigência de autenticação das cópias apresentadas em juízo, incluindo somente a alteração de que a autenticidade poderá ser declarada pelo próprio advogado. A jurisprudência do TST somente tem afastado a necessidade de autenticação quando se trata de documento comum aos litigantes, como é o caso do instrumento normativo (OJ nº 36 da SBDI-1), ou de documento juntado por pessoa jurídica de direito público (OJ nº 134 da SBDI-1, que interpreta a Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições, convertidas na Lei nº 10.522/2002). Agravo de instrumento que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50237283620104047000 PR 5023728-36.2010.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2011

Trata-se de execução fiscal que visa a cobrança de multa aplicada por infração ao disposto no art. 630..., §3º, do Decreto-Lei n.5452/43 - CLT.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 204001220095060007

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2013

-5452-43>, IV ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 897 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, § 5º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, IV ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 897 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agr. Instr. em Rec. Ordinário: AGR 11932620145060371

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2015

Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e 5º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do art. 899 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, admitido o depósito judicial, realizado...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agr. Instr. em Rec. Ordinário: AGR 11932620145060371

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015

Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e 5º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do art. 899 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, admitido o depósito judicial, realizado...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9950220115060142

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

-5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9950220115060142

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012

-5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...

DOM-GOY-RJ 17/11/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77;...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...

DJGO 30/05/2016 - Pág. 2668 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO SERVIDOR PÚBLICO, E FIXADA PELA LEI N. 6.386 /76, QUE DEU NOVA REDACAO AO ART. 580 DA CONSOLIDAÇÃO...ELIANA CAMON, JULGADO EM 01.06.2010; AGRG NO RMS N. 36.403-PI, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. . 57 8 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT (DECRETO-L EI N. 5.452/43) E NO ART. 8 ,...

TRT-15 10/02/2020 - Pág. 6798 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Aplicação da Lei 13.467/2017. . 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...
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