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Legislação direta

Artigo 36 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TRT-6 - Inteiro Teor. Agr. Instr. em Rec. Ordinário: AGR 11932620145060371

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015

Decisão: Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e 5º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do art. 899 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, admitido o depósito judicial, realizado...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9950220115060142

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

Decisão: -5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...

DJGO 30/05/2016 - Pág. 2668 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO SERVIDOR PÚBLICO, E FIXADA PELA LEI N. 6.386 /76, QUE DEU NOVA REDACAO AO ART. 580 DA CONSOLIDAÇÃO...ELIANA CAMON, JULGADO EM 01.06.2010; AGRG NO RMS N. 36.403-PI, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. . 57 8 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT (DECRETO-L EI N. 5.452/43) E NO ART. 8 ,...

TRT-2 29/10/2018 - Pág. 8120 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art..... 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...

DOM-GOY-RJ 17/11/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77;...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...

TRT-15 10/02/2020 - Pág. 6798 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Aplicação da Lei 13.467/2017. . 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15342720125060014

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

Decisão: -5452-43>. -5452-43> e enseja o reconhecimento da rescisão indireta do contrato com fulcro na alínea d do art. 483...da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9004120105060001

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2012

Decisão: -5452-43> do artigo 825 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> do artigo 825 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>.

TRT-22 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 10031003620055220000 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2005
EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - HIPÓTESE LEGAL CONFIGURADA Considerando não haver hierarquia entre a Lei 7.369 /85 e o Decreto-lei 5.452 /43 ( CLT ), e o fato de disciplinarem situações diversas, inconcebível é atribuir àquela o escopo de mera ampliação do art. 193 da CLT , privando-a de conteúdo normativo próprio, e invocando o princípio da isonomia para conferir tratamento igual a situações desiguais, embora ensejadoras do direito ao adicional de periculosidade.Por outro lado, a Lei 7.369 /85 dispõe expressamente que o adicional de periculosidade devido aos empregados exercentes de atividades no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, recairá sobre o salário que o empregado perceber, sem excepcionar qualquer parcela salarial, como fez a norma celetiana, dirigida apenas aos que trabalham em contato permanente com inflamáveis e explosivos, portanto não extensível ao caso previsto na Lei 7.369 /85. Desta forma, conclui-se que a restrição ao conteúdo da Lei 7.369 /85 resulta de interpretação errônea, tanto que superada pela nova redação da Súmula 191 do TST, acarretando modificação do seu sentido literal, razão pela qual procede a pretensão rescisória. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO ? ELETRICITÁRIO O art. 1º da Lei 7.369 /85 é claro em assegurar aos empregados exercentes de atividades no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, o direito ao respectivo adicional no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário total, sem nenhuma ressalva de parcela salarial, como fez a norma geral celetiana. Se fosse intenção do legislador restringir a incidência do adicional ao salário básico, sem qualquer acréscimo, bastaria apenas fazer breve remissão ao art. 193 , § 1º , CLT ou ter repetido a sua redação. Entretanto, assim não procedeu.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3753720125060018

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2013

Decisão: -5452-43> do art. 487 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. -5452-43> do art. 487 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...