Art. 36 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 36 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Jornada de Trabalho – 12X36h

Artigos10/04/2021Thiago Tadeu Penteado
Com o advento da Lei 13.467 de novembro de 2017 , houve a inclusão do artigo. 59-A na CLT ( Decreto-Lei5.452/43 ), preconizou a validade deste tipo de jornada de trabalho também por meio de acordo...Devido a reforma trabalhista que acrescentou o artigo 59-A à CLT ( Decreto-Lei5.452/43 ), a exceção foi ampliada, possibilitando que a jornada de 12x36 seja utilizada em qualquer ramo profissional,...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Decreto-Lei5.452/43 . Disponível em: 08/09/2019, no site: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm >. 1943.

Intervalo Para Recuperação Térmica

Artigos09/06/2020Leandro Lopes
locais de trabalho, em ambientes que ofereçam conforto térmico e acústico , com disponibilidade de bancos ou cadeiras e água potável para os empregados, conforme previsão na Norma Regulamentadora nº 36..., item 36.13.5, alínea b)....Fontes : Art. 7º , XXII da CF/88 , Art. 253 da CLT , Súmula 438 do TST e NR 36.

Trabalho Intermitente: O contrato e a alteração da base de cálculo de aprendizagem e a pessoa com deficiência e o portador de deficiência na modalidade intermitente.

Artigos06/09/2018Gabriela Perinetti
O contrato intermitente surgiu com a Lei nº 13.467 /2017 conhecida como Reforma Trabalhista....A Lei nº 13.146 /2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina a partir do artigo 36, a habilitação ou reabilitação profissional, seguido do direito ao trabalho, a partir do artigo...37 da mesma lei.

Maneiras de se pactuar a prestação de labor e suas principais características

Artigos13/06/2019Daniel Vieira Gonçalves
. 17 , § 5º , da Lei Complementar 150 ; outro, a possibilidade de contrato por tempo determinado para substituição temporária de empregado doméstico que esteja, por exemplo, a gozar de suas férias (art...Outra inovação normativa, consubstanciada no art. 22 da LC 150 , trata-se do afastamento da multa de 40% sobre o valor do FGTS em caso de dispensa sem justa causa, trazendo a lei, em seu lugar, a previsão.... 5o da Lei no 11.340 , de 7 de agosto de 2006.

Jornada de Trabalho

Artigos09/05/2021Aldineia Souza
A jornada de trabalho pode ser negociada entre empregador e colaborador, permitindo, inclusive, a jornada por escala – com 12 horas de serviço e 36 horas de descanso....Em seu Capítulo II- Da Duração do Trabalho, na Seção II – Da Jornada de Trabalho, os artigos 58 a 65 que estabelecem as normas para cumprir-se-á essa jornada de acordo com o decreto-lei n. 5.452 , de 1º...Sendo inválida a norma coletiva que estabelece o limite de cinco minutos, como dispõe a Súmula 449, do TST: “A partir da vigência da Lei n. 10.243 , de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da

A reforma trabalhista e a discussão acercada jornada 12x36

Artigos27/11/2020Lucas Pecegueiro
Por fim, o art. 10 da Lei Complementar nº 150 /15, que regulamentou a relação de emprego doméstica, admitiu a jornada de 12 x 36, desde que estabelecida por acordo individual de trabalho escrito..... 70 e o§ 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto- -Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e o art. 9º da Lei no 605 , de 5 de janeiro de 1949....Na redação original da Lei n. 13.467 /2017, o art. 59-A estabelecia a possibilidade de adoção do regime 12x36 também por meio de acordo individual, contudo, tal hipótese foi excluída pela Medida Provisória

a reforma trabalhistae a discussão acercada jornada 12x36

Artigos27/11/2020Lucas Pecegueiro
Por fim, o art. 10 da Lei Complementar nº 150 /15, que regulamentou a relação de emprego doméstica, admitiu a jornada de 12 x 36, desde que estabelecida por acordo individual de trabalho escrito..... 70 e o§ 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto- -Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e o art. 9º da Lei no 605 , de 5 de janeiro de 1949....Na redação original da Lei n. 13.467 /2017, o art. 59-A estabelecia a possibilidade de adoção do regime 12x36 também por meio de acordo individual, contudo, tal hipótese foi excluída pela Medida Provisória

Alterações na jornada de trabalho com a reforma trabalhista

Artigos24/07/2018Daiane Vedova
de Lei5452/43 surgiu a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho ....O art. 611-A da Nova CLT nos mostra o seguinte, (BRASIL, Nova Consolidação das Leis do Trabalho, 2017, art 611-A) Art. 611-A....A Lei ainda traz em seu artigo 71 Parágrafo 4º a seguinte condição, (BRASIL, Nova Consolidação das Leis do Trabalho, 2017, art. 71) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada

STF - Inteiro Teor. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC-Ref ADI 6327 DF - DISTRITO FEDERAL 0087691-65.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

. 392 , § 2º , da CLT , e no art. 93 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99....Indiscutível é que a CLT , Decreto-lei n.º 5.452 /43, é ato normativo anterior à Constituição de 1988, o que demandaria a veiculação do pedido por meio de instrumento próprio a esse deslinde em controle.... 392 , § 2º , da CLT , e no art. 93 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1906240 SP 2020/0304286-8

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452/43 – e não aos servidores vinculados a regimes jurídicos estatutários, conforme demonstram os seguintes precedentes...de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei n. 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários' ( AgRg no REsp 1.480.208...Sepúlveda Pertence, publicado no DJ 6.9.2007, p. 36, Ementário vol. 2.288-01, p. 126; …

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