Art. 364 do Código Eleitoral em Todos os Documentos

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Artigo 364 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

TRE-MS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 6 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2009

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME. APREENSÃO DE VEÍCULO. CIRCUNSCRIÇÃO DO JUÍZO 36.ª ZONA ELEITORAL. LOCALIDADE. REGRA GERAL. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APLICÁVEL POR DETERMINAÇÃO DO ART. 364 DO CÓDIGO ELEITORAL . RECONHECIMENTO. Tratando-se da apuração da prática, em tese, de crime eleitoral (art. 346, CE) tem-se que a competência do juízo é fixada pelo lugar em que foi praticada a infração (ratione loci) - no caso em tela, lugar do comitê do candidatoinvestigado onde o veículo pertencente à entidade associativa, que estaria sendo utilizado para fazer propaganda eleitoral em seu favor, foi apreendido -, conforme regra geral prevista no art. 70 do Código de Processo Penal , aplicável por força do art. 364 do Código Eleitoral . Declara-se, pois, a competência do Juízo da 36.ª Zona Eleitoral de Campo Grande, em cuja circunscrição estava localizado o comitê do candidato investigado, mormente quando a resolução, que fixou o juízo responsável pela propagandaeleitoral e outras matérias referentes ao pleito eleitoral, em nenhum tratou de matéria penal eleitoral.

Encontrado em: O TRIBUNAL, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL E EM DECISÃO UNÂNIME, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 36.ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR....DJ - Diário de justiça, Tomo 2064, Data 13/10/2009, Página 348 - 13/10/2009 Declaração, competência, juízo eleitoral, conflito negativo de competência, julgamento, crime eleitoral, local, apreensão, veículo

TRE-MS - Recurso Criminal RC 248 PORTO MURTINHO MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2016

EMENTA - RECURSO CRIMINAL. SENTENÇA. TRANSPORTE ILÍCITO DE ELEITOR. CONDENAÇÃO. LEI N.º 6.091 /1974 (ART. II, INCISO III). INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. ATO DERRADEIRO. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 11.719 /2008. APLICABILIDADE POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ART. 364 DO CÓDIGO ELEITORAL . PRELIMINAR ACOLHIDA PARA REFAZER A INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. A aplicação das normas do Código de Processo Penal nesta seara eleitoral é de forma subsidiária ou supletiva, a teor do art. 364 do Código Eleitoral . No entanto, tratando-se de inovação legislativa na seara comum, bem benefício de acusado, deve ser mitigado o princípio da especialidade que informa a persecução penal eleitoral com a observância dos ditames constitucionais do devido processo legal e do mais amplo direito de defesa. O teor do art. 400 do CPP , com a redação dada pela Lei n.º 11.719 /2008, que fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal, alterando a ordem da produção das provas em audiência, deve prevalecer nas ações penais eleitorais por ser prática mais benéfica à defesa, pois o réu, já conhecendo as provas contra si produzidas, pode esclarecê-las ou refutá-las, perante a autoridade judiciária, ampliando a garantia constitucional do direito de defesa. De efeito, acolhe-se a preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa e, anulando-se a instrução criminal, proceda-se ao novo interrogatório do réu ao final da instrução, nos termos do art. 400 do CPP , e proferimento de nova sentença, harmonizando-se o Código Eleitoral com a legislação processual penal comum, em ordem a conferir máxima eficácia ao primado constitucional do devido processo legal.

Encontrado em: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Volume 05, Tomo 1441, Data 29/01/2016 - 29/1/2016 RECORRENTE : Pedro Paulo Rodrigues....RECORRIDO : Ministério Público Eleitoral Recurso Criminal RC 248 PORTO MURTINHO MS (TRE-MS) TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON

TRE-PI - Habeas Corpus HC 4174 PI (TRE-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011

HABEAS CORPUS - CRIME ELEITORAL - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL - INAPLICAÇÃO DO ART. 394, § 4º, DO CPP, AOS FEITOS ELEITORAIS - SUBSIDIARIEDADE E SUPLEMENTARIDADE DO CPP NO PROCESSO PENAL ELEITORAL - DICÇÃO DO ART. 364 DO CÓDIGO ELEITORAL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - No processamento das infrações eleitorais devem ser observadas as disposições específicas dos arts. 359 e seguintes do Código Eleitoral , devendo ser aplicado o Código de Processo Penal apenas como lei subsidiária e supletiva. - A regra insculpida no § 4º do art. 394 do CPP não afasta a subsidiariedade deste Código em relação às leis especiais, dentre as quais o Código Eleitoral , mormente quando o processo penal for instaurado em razão da prática de crime eleitoral. - Uma vez recebida a denúncia e expedidas as citações aos acusados, em prazos e fins compatíveis com o procedimento especial do Código Eleitoral , devem tais atos ser aproveitados, embora praticados com fulcro em disposições do CPP . - Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juízo impetrado adote o rito do Código Eleitoral para o processamento da Ação Penal, ratificando-se, porém, o recebimento da denúncia e a citação dos réus.

Encontrado em: nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 355       art.: 356       art.: 357       art.: 358       art.: 359       art.: 360       art.: 361       art.: 362       art.: 363       art.: 363...      art.: 364       art.: 299 . leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ( cpp código de processo penal )      art.: 394 par.: 4º       art.: 396       art.: 396-a       art.: 395       art.: 397..., adoção, Código Eleitoral , especialidade, Código de Processo Penal , subsidiariedade, recebimento, denúnica, citação, réus.

TRE-PI - Habeas Corpus HC 4174 PI (TRE-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2011

HABEAS CORPUS - CRIME ELEITORAL - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL - INAPLICAÇÃO DO ART. 394, § 4º, DO CPP, AOS FEITOS ELEITORAIS - SUBSIDIARIEDADE E SUPLEMENTARIDADE DO CPP NO PROCESSO PENAL ELEITORAL - DICÇÃO DO ART. 364 DO CÓDIGO ELEITORAL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - No processamento das infrações eleitorais devem ser observadas as disposições específicas dos arts. 359 e seguintes do Código Eleitoral , devendo ser aplicado o Código de Processo Penal apenas como lei subsidiária e supletiva. - A regra insculpida no § 4º do art. 394 do CPP não afasta a subsidiariedade deste Código em relação às leis especiais, dentre as quais o Código Eleitoral , mormente quando o processo penal for instaurado em razão da prática de crime eleitoral. - Uma vez recebida a denúncia e expedidas as citações aos acusados, em prazos e fins compatíveis com o procedimento especial do Código Eleitoral , devem tais atos ser aproveitados, embora praticados com fulcro em disposições do CPP . - Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juízo impetrado adote o rito do Código Eleitoral para o processamento da Ação Penal, ratificando-se, porém, o recebimento da denúncia e a citação dos réus.

Encontrado em: nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 355       art.: 356       art.: 357       art.: 358       art.: 359       art.: 360       art.: 361       art.: 362       art.: 363       art.: 363...      art.: 364       art.: 299 . leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ( cpp código de processo penal )      art.: 394 par.: 4º       art.: 396       art.: 396-a       art.: 395       art.: 397..., adoção, Código Eleitoral , especialidade, Código de Processo Penal , subsidiariedade, recebimento, denúnica, citação, réus.

TRE-MS - Recurso Criminal RC 1497 DEODÁPOLIS MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016

RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. PRÁTICA DO CRIME DE BOCA DE URNA NO DIA DA ELEIÇÃO. ART. 39 , § 5.º , INCISO II , DA LEI N.º 9.504 /1997. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSCITADA DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. ATO DERRADEIRO. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICABILIDADE POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ART. 364 DO CÓDIGO ELEITORAL . NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA COLHIMENTO DE NOVO DEPOIMENTO PESSOAL DO ACUSADO NOS TERMOS DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PROFERIMENTO DE NOVA SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. A aplicação das normas do Código de Processo Penal nesta seara eleitoral é de forma subsidiária ou supletiva, a teor do art. 364 do Código Eleitoral . No entanto, tratando-se de inovação legislativa na seara comum, em benefício de acusado, deve ser mitigado o princípio da especialidade que informa a persecução penal eleitoral com a observância dos ditames constitucionais do devido processo legal e do mais amplo direito de defesa. O teor do art. 400 do CPP , com a redação dada pela Lei n.º 11.719 /2008, que fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal, alterando a ordem da produção das provas em audiência, deve prevalecer nas ações penais eleitorais por ser prática mais benéfica à defesa, pois o réu, já conhecendo as provas contra si produzidas, pode esclarecê-las ou refutá-las, perante a autoridade judiciária, ampliando a garantia constitucional do direito de defesa. Acolhe-se a preliminar suscitada de ofício de cerceamento do direito de defesa a fim de anular a instrução criminal e proceder a um novo interrogatório do réu ao final da instrução, nos termos do art. 400 do CPP , proferindo-se nova sentença de forma a harmonizar o Código Eleitoral com a legislação processual comum, em ordem a conferir máxima eficácia ao primado constitucional do devido processo legal

Encontrado em: Por maioria e contra o parecer oral, acolheram a preliminar suscitada de ofício pelo relator para, anulando-se a sentença condenatória, ser colhido novo depoimento pessoal do acusado, nos termos do art.... 400 do Código de Processo Penal , aplicável à seara eleitoral, procedendo-se à nova instrução, tudo em conformidade com o voto do relator....RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Criminal RC 1497 DEODÁPOLIS MS (TRE-MS) JOSÉ EDUARDO NEDER MENEGHELLI

TSE - Habeas Corpus HC 605 SP (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2009

HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL CONEXO A COMUM (ART. 364 DO CÓDIGO ELEITORAL ). ¿BOCA DE URNA¿ (ART. 39 , § 5o , II , DA LEI No 9.504 /97). LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO TSE. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO EM TRIBUNAL DIVERSO. FATO IDÊNTICO. COISA JULGADA MATERIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Falta justa causa para o prosseguimento de ação penal quando já se reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do delito, ainda que em Tribunal diverso. Precedentes. II - O instituto da prescrição antecipada ou em perspectiva carece de previsão legal. Precedentes do STF e do TSE. III - Ordem parcialmente concedida.Indexação Agind.Referência LegislativaLeg.: FederalLEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL - LEI ELEITORAL - NORMAS PARA AS ELEICOES)      Art.: 39 - Par.: 5 - Inc.: 2Leg.: FederalLEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - CÓDIGO ELEITORAL )      Art.: 364Decisão O Tribunal, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator.Observação (05 fls.)

TRE-GO - AÇÃO PENAL ACPENA 14178 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2012

INQUÉRITO MINISTERIAL. OFERECIMENTO DE DENUNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESEÇA DAS CONDIÇÕES. ACEITAÇÃO POR UM DOS DENUNCIADOS. RATIFICAÇÃO DA CONCEÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 364 DO CÓDIGO ELEITORAL C/C ART. 395 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO. DENÚNICIA REJEITADA. 1. Ofertada a suspensão condicional do processo (sursis processual) e preenchido os requisitos por um dos denunciados e sendo aceita em todas as suas condições, deve-se ratificar a concessão do benefício processual. 2. A denúncia oferecida com base em investigação ministerial exclusivamente pautada em declarações pessoais discrepantes, sem que se possa conferir elementos informativos mínimos para reconhecimento da materialidade do delito e que, após pedido de arquivamento pelo Ministério Público Eleitora não acolhido pelo autoridade judiciária que sugere novas diligências investigativas acatadas por autoridade superior do Ministério Público Eleitoral, não sanam as discrepâncias encontradas inicialmente, mas ao contrário, confirmam a fragilidade dos elementos informativos, devem dar causa à rejeição da denúncia. 3. Sendo insuficientes os elementos informativos que sustentam a denúncia com o fim de se reconhecer a materialidade delitiva é de se concluir pela ausência de justa causa para prosseguimento da persecução penal, com fulcro no art. 395 , inc. II do Código de Processo Penal , aplicado subsidiariamente nos termos do art. 364 Código Eleitoral . 4. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: .: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 299       art.: 364 . leg.: decreto-lei nº.: 201 ano: 1967 observações: art. 1º. . leg.: resolução do tribunal regional eleitoral de goiás nº.: 173 ano...: 2011 observações: art. 89; art. 90; art. 95; art. 102, inc. iv. . leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ( cpp código de processo penal )      art.: 395 inc.: i       art.: 395 inc.: ii      ...art.: 395 inc.: iii Concessão, suspensão condicional do processo, preenchimento, requisitos, unicidade, denunciado, aceitação, condições, ratificação, sursis.

TRE-MG 17/10/2017 - Pág. 256 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais17/10/2017Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
O Ministério Público requereu a suspensão do feito e do prazo prescricional, nos termos do art. 364 do Código Eleitoral c/c art. 366 do Código de Processo Penal (fl. 53). Vieram conclusos os autos....DO PROCESSO e do PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do art. 364 do Código Eleitoral c/c art. 366 do Código de Processo Penal ....DO PROCESSO e do PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do art. 364 do Código Eleitoral c/c art. 366 do Código de Processo Penal .

TRE-MG 01/09/2017 - Pág. 443 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais01/09/2017Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
DO PROCESSO e do PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do art. 364 do Código Eleitoral c/c art. 366 do Código de Processo Penal ....DO PROCESSO e do PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do art. 364 do Código Eleitoral c/c art. 366 do Código de Processo Penal ....O Ministério Público requereu a suspensão do feito e do prazo prescricional, nos termos do art. 364 do Código Eleitoral c/c art. 366 do Código de Processo Penal (fl. 53).

TRE-RJ - Recurso Criminal RC 4502 CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO CRIMINAL. ART. 609 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CABIMENTO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 364 DO CÓDIGO ELEITORAL . AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NOS REGIMENTOS INTERNOS DO TRE/RJ E TSE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO DO RISTF. QUORUM MÍNIMO NÃO ALCANÇADO NA HIPÓTESE. DIVERGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

Encontrado em: EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Criminal RC 4502 CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ (TRE-RJ) CRISTINA SERRA FEIJÓ

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