Art. 364 do Código Eleitoral - Lei 4737/65 em Todos os Documentos

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Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral .

TRE-RJ 26/02/2013 - Pág. 100 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais26/02/2013Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ELEITORAL RÉU: DANIEL LOURENÇO DA SILVA O Doutor Rubens Soares Sá Viana Junior, Juiz da 149ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais..., nos seguintes termos: "...requer o MPE a citação do acusado por edital, na forma do art. 361 do CPP c/c art. 364 do Código Eleitoral ."...Daniel Lourenço da Silva CITADO para, querendo, contestar a referida ação dentro do prazo de 15 (dez) dias, na forma do disposto no artigo 361 do CPP c/c art. 364 do Código Eleitoral (Lei 4737 /65).

TRE-MG - Recurso Criminal RC 4508 DIVINOLÂNDIA DE MINAS MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

Recurso Criminal nº 45-08.2013.6.13.0283 Zona Eleitoral: 283ª, Virginópolis, Município de Divinolândia de Minas Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorridos: Sebastião Magalhães Silva; Osvânio Ferreira dos Santos Relator: Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa Revisor: Desembargador Edgard Penna Amorim ACÓRDÃO Recurso criminal. Corrupção eleitoral. Art. 299 da Lei4.737 /65. Sentença absolutória. O art. 266 do Código Eleitoral que é aplicável às ações eleitorais preceitua que 'o recurso deve ser interposto por petição devidamente fundamentada' c/c o art. 362 que estabelece que os recursos eleitorais devem ser interpostos no prazo de 10 dias. Portanto, não há autorização para a apresentação posterior das razões recursais, conforme previsão contida no art. 600 do Código de Processo Penal , que deve ser aplicado aos feitos eleitorais de forma subsidiária, nos termos do art. 364 do Código Eleitoral . Assim, apresentação das razões recursais em data posterior a sua interposição ocorre a preclusão consumativa e, consequentemente, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade relacionado à regularidade formal do recurso apresentado. Não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2016. Juiz Antônio Mesquita Fonte Boa Relator

Encontrado em: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 19/12/2016 - 19/12/2016 Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. Recorrido : SEBASTIÃO MAGALHÃES SILVA.

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

Artigos08/07/2019Meu Site Jurídico
Entretanto, o procedimento para os Crimes Eleitorais é especial, regulado conforme as normativas dos artigos 355 a 364 , da Lei 4.737 /65....4.737 /65)....4.737 /65).

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

Artigos29/06/2019Canal Ciências Criminais
Entretanto, o procedimento para os Crimes Eleitorais é especial, regulado conforme as normativas dos artigos 355 a 364 , da Lei 4.737 /65....4.737 /65)....4.737 /65).

Denunciação Caluniosa Eleitoral: Lei 13.834/19

Artigos29/06/2019Eduardo Luiz Santos Cabette
A Lei 13.834 /19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei 4.737 /65), o artigo 326 – A....Entretanto, o procedimento para os Crimes Eleitorais é especial, regulado conforme as normativas dos artigos 355 a 364 , da Lei 4.737 /65....4.737 /65).

O Ministério Público Eleitoral como órgão de estrutura permanente

Artigos15/08/2018Tiago Ventim
E por fim o atual código eleitoral brasileiro vigente, a (Lei 4.737 /65), ela foi recepcionada como lei complementar pela Constituição de 1988 e possui 383 artigos e está organizado em cinco partes: Introdução...IX do Código Eleitora (Lei n.º 4.737/65)....Lei das Eleicoes (Lei 9.504/97) Vade Mecum. 18º edição. São Paulo: Saraiva, 2014. BRASIL. Código Eleitoral (Lei4.737 /65) Vade Mecum. 18º edição. São Paulo: Saraiva, 2014. BRASIL.

A necessidade da tipificação do crime de caixa dois no âmbito eleitoral 2

Artigos13/09/2019Leonardo Ferreira
descrito no artigo 299 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40) e especificamente previsto no art. 350 da Lei 4.737 /65, senão o vejamos: Falsidade ideológica ( Código Penal ) Art. 299 - Omitir, em...Falsidade ideológica (Código Eleitoral) Art. 350....VIOLAÇÃO AO ART. 394 , § 2º E § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AOS ARTS. 355 A 364 DO CÓDIGO ELEITORAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSTIVOS SUSCITADOS.

A necessidade da tipificação do crime de caixa dois no âmbito eleitoral

Artigos13/09/2019Leonardo Ferreira
descrito no artigo 299 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40) e especificamente previsto no art. 350 da Lei 4.737 /65, senão o vejamos: Falsidade ideológica ( Código Penal ) Art. 299 - Omitir, em...Falsidade ideológica (Código Eleitoral) Art. 350....VIOLAÇÃO AO ART. 394 , § 2º E § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AOS ARTS. 355 A 364 DO CÓDIGO ELEITORAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSTIVOS SUSCITADOS.

“Caixa 2” e o Supremo: (des)acertos e efeitos da decisão

Artigos16/03/2019Filipe Maia Broeto
Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. Código Eleitoral : Art. 35..... 317 do Código Penal ) e falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral )”....Prevalência da Justiça Especial (art. 35 , II , do Código Eleitoral e art. 78 , IV , do Código de Processo Penal ). Precedentes .

Agora, criar e compartilhar fake news pode dar cadeia. E não, isso não é fake news

Artigos16/09/2019Sardenberg Haddad Advogados
A Lei n.º 13.834 de 2019 alterou o Código Eleitoral Brasileiro e tipificou a conduta, prevendo pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa....O projeto previu uma alteração no Código Eleitoral , de modo a incluir-se o artigo 326-A , tipificando o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral e atribuindo a ele a pena de 2 a 8 anos...O Congresso, entretanto, derrubou o veto do Presidente , mantendo o dispositivo em seu estado original: Desta forma, fica assim redigido o artigo 364-A do Código Eleitoral : Art. 326-A.
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