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Legislação direta

Artigo 364 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

TRE-RJ 26/02/2013 - Pág. 100 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais26/02/2013Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER...c/c art. 364 do Código Eleitoral ." . 364 do Código Eleitoral (Lei 4737 /65).

TRE-CE - RECURSO ORDINARIO ELEITORAL 32 96013952 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1996
EMENTA

NECESSIDADE DE OBSERVANCIA, QUANTO AS DUAS PRIMEIRAS, DO DEVIDO PROCESSO PENAL (ARTS. 355 A 364 , DO CÓDIGO ELEITORAL ), QUE, IMPLICITAMENTE, ENVOLVE TAMBEM A APLICACAO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO, SEM PREJUIZO DA REMESSA DOS AUTOS A INSTANCIA DE ORIGEM, PARA OS EFEITOS DO ART. 367 DA LEI N. 4737 /65.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 356       art.: 357      ...364       art.: 364 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9100 ano: 1995       art.: 65 leg.: federal lei...ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 82 inc.: iii leg.: federal...

DOSP 26/03/1970 - Pág. 20 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/03/1970Diário Oficial do Estado de São Paulo
TERMOS DOS ARTIGOS 38 NOS E 365 DA LEI 4737-65 (CODIGO ELEITORAL), PAULO ANTONIO LOBO NETTO R....4737-65, (CODIGO EMITO ALDO LALONE DE OLIVEIRA - R. TERMOS DOS ARTIGOS 38 NOS E 365 DA LEI 4737-65 (CODIGO ELEITORAL), PAULO ANTONIO LOBO NETTO R....

TRE-MG - Recurso Criminal RC 4508 DIVINOLÂNDIA DE MINAS MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016
EMENTA

Recurso Criminal nº 45-08.2013.6.13.0283 Zona Eleitoral: 283ª, Virginópolis, Município de Divinolândia de Minas Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorridos: Sebastião Magalhães Silva; Osvânio Ferreira dos Santos Relator: Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa Revisor: Desembargador Edgard Penna Amorim ACÓRDÃO Recurso criminal. Corrupção eleitoral. Art. 299 da Lei4.737 /65. Sentença absolutória. O art. 266 do Código Eleitoral que é aplicável às ações eleitorais preceitua que 'o recurso deve ser interposto por petição devidamente fundamentada' c/c o art. 362 que estabelece que os recursos eleitorais devem ser interpostos no prazo de 10 dias. Portanto, não há autorização para a apresentação posterior das razões recursais, conforme previsão contida no art. 600 do Código de Processo Penal , que deve ser aplicado aos feitos eleitorais de forma subsidiária, nos termos do art. 364 do Código Eleitoral . Assim, apresentação das razões recursais em data posterior a sua interposição ocorre a preclusão consumativa e, consequentemente, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade relacionado à regularidade formal do recurso apresentado. Não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2016. Juiz Antônio Mesquita Fonte Boa Relator

Encontrado em: - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 19/12/2016 - 19/12/2016 Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

TRE-PE 01/04/2013 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Diários Oficiais01/04/2013Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
o art. 69 do CPB), 5- DJACI ALVES DE ARAÚJO (art. 340 da Lei4.737 /65), 6- CLÁUDIO FERNANDO ALVES...DE SÁ BARRETO (art. 340 da Lei4.737 /65), 7- HUDSON JOSÉ DE OLIVEIRA (art. 340 da Lei4.737 /...Pois bem, a pena máxima em relação ao crime tipificado no art. 289 da Lei4.737 /65 é de reclusão...

TRE-MG 14/12/2017 - Pág. 206 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais14/12/2017Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
, CP e art. 299 da Lei4.737/65 ( Código Eleitoral ), somando-se as penas conforme art. 69 , CP ;...da Lei4.737/65 ( Código Eleitoral ), somando-se as penas conforme art. 69 , CP ; 12....nº 201 /67 e 299 da Lei4.737 /65 ( Código Eleitoral ).

TRE-PR 22/02/2019 - Pág. 35 - Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

Diários Oficiais22/02/2019Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos do artigo 41 do CPP, e art. 357, §2º, do Código Eleitoral.... 350, da Lei4737/65. Outrossim, foram respeitadas as regras previstas nos artigos 355 a 364, do Código Eleitoral, conjuntamente...

TRE-CE 06/08/2014 - Pág. 364 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Diários Oficiais06/08/2014Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
o presente Edital virem ou dele cone Delegados de Partidos Políticos, e a quem interessar possa qnº 4.737...Eleitores, Candidatos, Fiscaisart. 120 do Código Eleitoral (Lei Federalos números dos títulos e funções...Conforme estabelece o Artigo 71 , § 2º , da Lei 4.737 /65Código Eleitoral , segue Sentença Condenatória...

TRE-PE 09/04/2019 - Pág. 64 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Diários Oficiais09/04/2019Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
para apurar violação ao art. 350 do Código Eleitoral (Lei4.737/65)....Foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 364 do Código Eleitoral...c/c o art. 366 do CPP.

TRE-MA 07/05/2019 - Pág. 24 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Diários Oficiais07/05/2019Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
379 da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), destacando, ainda, que o referido encargo é dever cívico.... 124 do Código Eleitoral. 379 da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), destacando, ainda, que o referido encargo é dever cívico...
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