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Legislação direta

Artigo 365 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Art. 365. São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI, e § 2º, incisos II e III ):
I - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;
II - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:
a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;
b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, exceto quando se tratar de entidade que preste exclusivamente serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 21750 RS 2006.71.00.021750-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2008
EMENTA

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção, nos termos das Leis 8.541 /92 e 9.250 /95 e Decreto 3.000 /99, recai sobre proventos de aposentadoria, e não sobre rendimentos da atividade remunerada. 2. Inexiste previsão legal para a não-incidência do imposto de renda sobre os valores dos vencimentos auferidos enquanto em gozo de licença para tratamento de saúde.

Encontrado em: REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 CÓDIGO DE PROCESSO...NACIONAL LEG-FED LCP -118 ANO-2005 ART-3 RIR-99 LEG-FED DEC- 3000 ANO-1999 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE...-118 ANO-2005 ART-3 RIR-99 LEG-FED DEC- 3000 ANO-1999 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 CPC-73...

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 45781003 RS 45781.003

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1999

Decisão: do Imposto de Renda, as parcelas recebidas, que se refiram a mais de uma competência, são tributadas...de renda, a teor da Instrução Normativa 25, de 29-04-96, e Regulamento do Imposto de Renda....Porto Alegre, 21 de outubro de 1999.

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP RS 4578100-14.1991.5.04.0003

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1999

Decisão: do Imposto de Renda, as parcelas recebidas, que se refiram a mais de uma competência, são tributadas...de renda, a teor da Instrução Normativa 25, de 29-04-96, e Regulamento do Imposto de Renda....Porto Alegre, 21 de outubro de 1999.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21750 RS 2006.71.00.021750-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2008
EMENTA

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção, nos termos das Leis 8.541 /92 e 9.250 /95 e Decreto 3.000 /99, recai sobre proventos de aposentadoria, e não sobre rendimentos da atividade remunerada. 2. Inexiste previsão legal para a não-incidência do imposto de renda sobre os valores dos vencimentos auferidos enquanto em gozo de licença para tratamento de saúde.

Encontrado em: REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 CÓDIGO DE PROCESSO...NACIONAL LEG-FED LCP -118 ANO-2005 ART-3 RIR-99 LEG-FED DEC- 3000 ANO-1999 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE...RENDA DE 1999 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 -STJ:...

TRT-3 19/04/2018 - Pág. 12453 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais19/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT . Dos recolhimentos previdenciário e de imposto de renda Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza...A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser

DOU 16/02/2000 - Pág. 71 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/02/2000Diário Oficial da União
LUCAS Chefe PE6PE DEZEMBRO DE 1999 DECISÃO N9 356 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonta - IRRF...Não estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte de que trata o art 682 e 710, do Decreto n...LUCAS Chefe DECISÃO N°365, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica...

TRT-12 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1981200403112850 SC 01981-2004-031-12-85-0

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2009

Decisão: INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Em suas razões, fls. 365-367, pretende excluir da base de cálculo do imposto de renda as férias indenizadas...Todavia o regulamento AP 001981-2004-031-12-85-0 -3 do imposto de renda, Decreto nº 3.000 /99, no seu...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 941567 AC 18430 SP 2004.03.99.018430-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2005
EMENTA

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI Nº 8.981 /95. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ação ordinária de cunho declaratória é a via adequada à pretensão da autora, porquanto pretende a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue à limitação de 30% prevista pelos artigos 42 e 58 da MP nº 812 /94, convolada na Lei nº 8.981 /95. 2. Preliminar de nulidade de citação rejeitada, pois a cópia autenticada faz a mesma prova que o original, consoante o disposto no artigo 365 , inciso III do CPC . 3. Não pode o juiz sobrepor-se à norma jurídica dotada de validade e eficácia, até mesmo em relação a princípios constitucionais tributários, que asseguram o estatuto do contribuinte de um lado, e, de outro, o direito da Fazenda Pública em receber tudo o que lhe é devido, segundo a lei vigente no átimo de apuração, no período-base dos prejuízos fiscais. 4. A Lei nº 8.981 , de 20.01.95, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 812 /94 que, de acordo com entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, constitui instrumento hábil para instituir ou majorar tributos. 5. A partir de 1º.01.95, para a compensação dos prejuízos fiscais relativos aos anos findos e períodos-base anteriores, há que se atender à limitação de 30% (trinta por cento) imposta pela Lei nº 8.981 /95. PrecedentesEIAC nº 97.03.85865-1 - Rel. Desemb. Fed. SALETTE NASCIMENTO-DJ de 03.10.00; AC nº 95.03.004098-1-Rel. Desemb. Fed. MAIRAN MAIA-DJ de 10.01.2002. 6. Ao dispor sobre a dedução de prejuízos fiscais, a indigitada lei não está malferindo o conceito de lucro ou renda, na medida em que permanece como sendo o acréscimo patrimonial em dado período - 1º de janeiro a 31 de dezembro - sendo tributada a renda obtida neste período. 7.

Encontrado em: REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ART. 388 DJU DATA:22/03/2005 PÁGINA: 385 - 22/3/2005 LEG-FED MPR-812...**** RIR-94 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA LEG-FED DEC- 1041 ANO-1994 ART-503 ART-504 ART-505 LEG-FED...**** RIR-94 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA LEG-FED DEC- 1041 ANO-1994 ART-503 ART-504 ART-505 LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 18430 SP 2004.03.99.018430-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2005
EMENTA

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI Nº 8.981 /95. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ação ordinária de cunho declaratória é a via adequada à pretensão da autora, porquanto pretende a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue à limitação de 30% prevista pelos artigos 42 e 58 da MP nº 812 /94, convolada na Lei nº 8.981 /95. 2. Preliminar de nulidade de citação rejeitada, pois a cópia autenticada faz a mesma prova que o original, consoante o disposto no artigo 365 , inciso III do CPC . 3. Não pode o juiz sobrepor-se à norma jurídica dotada de validade e eficácia, até mesmo em relação a princípios constitucionais tributários, que asseguram o estatuto do contribuinte de um lado, e, de outro, o direito da Fazenda Pública em receber tudo o que lhe é devido, segundo a lei vigente no átimo de apuração, no período-base dos prejuízos fiscais. 4. A Lei nº 8.981 , de 20.01.95, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 812 /94 que, de acordo com entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, constitui instrumento hábil para instituir ou majorar tributos. 5. A partir de 1º.01.95, para a compensação dos prejuízos fiscais relativos aos anos findos e períodos-base anteriores, há que se atender à limitação de 30% (trinta por cento) imposta pela Lei nº 8.981 /95. Precedentes: AGRESP nº 254014/PR - Rel. Min. PAULO MEDINA - DJ de 22.04.2002; EIAC nº 97.03.85865-1 - Rel. Desemb. Fed. SALETTE NASCIMENTO-DJ de 03.10.00; AC nº 95.03.004098-1-Rel. Desemb. Fed. MAIRAN MAIA-DJ de 10.01.2002. 6. Ao dispor sobre a dedução de prejuízos fiscais, a indigitada lei não está malferindo o conceito de lucro ou renda, na medida em que permanece como sendo o acréscimo patrimonial em dado período - 1º de janeiro a 31 de dezembro - sendo tributada a renda obtida neste período. 7.

Encontrado em: REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ART. 388 SEXTA TURMA LEG-FED MPR-812 ANO-1994 ART-42 ART-58 LEG-FED LEI...PAR-2 LET-B LEG-FED DEL- 1598 ANO-1977 ART-12 ART-64 ART-38 PAR-7 ***** RIR-94 REGULAMENTO DO IMPOSTO...LEG-FED DEL- 1598 ANO-1977 ART-12 ART-64 ART-38 PAR-7 ***** RIR-94 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA LEG-FED...

TRT-4 - Agravo De Petição: AP RS 4754200-35.1999.5.04.0521

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2001

Decisão: Não é possível a aplicação mês a mês das tabelas relativas ao Imposto de Renda, tendo em vista que a...Por outro lado, revisando posição antes adotada, no que tange à base de cálculo do Imposto de Renda,...considerando o que dispõe o Decreto nº 3.000 /99 – Regulamento do Imposto de Renda, entende-se que deve...