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Legislação direta

Artigo 365 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Art. 365. São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI, e § 2º, incisos II e III ):
I - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;
II - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:
a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;
b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, exceto quando se tratar de entidade que preste exclusivamente serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21750 RS 2006.71.00.021750-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2008
EMENTA

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção, nos termos das Leis 8.541 /92 e 9.250 /95 e Decreto 3.000 /99, recai sobre proventos de aposentadoria, e não sobre rendimentos da atividade remunerada. 2. Inexiste previsão legal para a não-incidência do imposto de renda sobre os valores dos vencimentos auferidos enquanto em gozo de licença para tratamento de saúde.

Encontrado em: REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 CÓDIGO DE PROCESSO...NACIONAL LEG-FED LCP -118 ANO-2005 ART-3 RIR-99 LEG-FED DEC- 3000 ANO-1999 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE...RENDA DE 1999 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 -STJ:...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 21750 RS 2006.71.00.021750-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2008
EMENTA

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção, nos termos das Leis 8.541 /92 e 9.250 /95 e Decreto 3.000 /99, recai sobre proventos de aposentadoria, e não sobre rendimentos da atividade remunerada. 2. Inexiste previsão legal para a não-incidência do imposto de renda sobre os valores dos vencimentos auferidos enquanto em gozo de licença para tratamento de saúde.

Encontrado em: REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 CÓDIGO DE PROCESSO...NACIONAL LEG-FED LCP -118 ANO-2005 ART-3 RIR-99 LEG-FED DEC- 3000 ANO-1999 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE...-118 ANO-2005 ART-3 RIR-99 LEG-FED DEC- 3000 ANO-1999 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 CPC-73...

TRT-12 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1981200403112850 SC 01981-2004-031-12-85-0

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2009

Decisão: do imposto de renda, Decreto3.000 /99, no seu artigo 43 , inciso II ....Em suas razões, fls. 365-367, pretende excluir da base de cálculo do imposto de renda as férias indenizadas...Todavia o regulamento AP 001981-2004-031-12-85-0 -3 do imposto de renda, Decreto3.000 /99, no seu...

DOU 22/06/1999 - Pág. 49 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/06/1999Diário Oficial da União
. 927 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto3.000 /99, fica INTIMADA, na pessoa...Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto3.000 /99, fica INTIMADA, na pessoa do seu.... 530,111, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n . 3.000/99....

TRT-3 04/05/2017 - Pág. 1392 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais04/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
3.000/99, a IN RFB n. 1.127/2011, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048 /99 e...TST, devendo o reclamado comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e...de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C.

TRT-3 04/10/2019 - Pág. 7078 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais04/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Em defesa, o reclamado afirma que os anuênios estavam previstos em normas coletivas até 1999, não em...3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis nº 8.541/92, 8.620/93, 8.212/91 e 12.546/2011, o Decreto n...TST, devendo a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devidos...

TRT-4 - Agravo De Petição: AP RS 4754200-35.1999.5.04.0521

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2001

Decisão: Aplicação do disposto no art. 56 do Decreto3.000 /99. Provimento negado....Ainda, a inteligência do § 2º do art. 276 do Regulamento da Previdência Social (aprovada pelo Decreto...considerando o que dispõe o Decreto3.000 /99Regulamento do Imposto de Renda, entende-se que deve...

TST 06/08/2018 - Pág. 1867 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais06/08/2018Tribunal Superior do Trabalho
Afirma que"Nos termos do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506 /64 e § 3º , do art. 43 do Decreto...A incidência do imposto de renda sobre juros também está assegurada no art. 55 , XIV , do Regulamento...do Imposto de Renda; aprovado pelo Decreto n.º 3000 /99"(fls. 464/465 - destaques no original)....

TRT-10 - Inteiro Teor. : RTOrd 14853520175100002 DF

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

Decisão: VI - JUROS DE MORA/CORREÇAO MONETÁRIA/INSS/IMPOSTO DE RENDA Por ocasião da liquidação de sentença, deverá...Tribunal Superior do Trabalho; b) os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda...nº. 3000/99 (art. 55) e na Súmula nº. 368 do C.

DOU 01/06/2001 - Pág. 57 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/06/2001Diário Oficial da União
3000/1999 (RIR/99), art. 39, XXXIV. • MARY LÉA BARROS MACEDO Chefe 71, DE 14 DE MARÇO DE 2001 'SOLUÇÃO...n.° 3.000, de 26 de março de 1999 Regulamento do -Imposto de Renda (RLR/1999), art. 365; 1,ci n.° 9.249...n° 3000/99, art.235 e § 1 0; AD SRF a° 0001/00, art., 30, §§ 10, 18, inciso II e 22, inciso I 035/00...