Art. 367 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 367 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1767379 PR 0176737-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2005

PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O CONTRATO ANTIGO DEVIDO A OCORRÊNCIA DA NOVAÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - NÃO SE OPERA NOVAÇÃO DE CONTRATO NULO - EXEGESE DO ART. 367 DO CÓDIGO CIVIL - APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS É QUE SE PODERÁ SABER SE HOUVE ALGUMA NULIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA - APELAÇÃO PROCEDENTE. Por revelar-se a continuidade negocial, emerge a possibilidade de discussão de contrato extinto, que dessa cadeia participa. Nem mesmo a novação convalida obrigações eventualmente nulas, por isso é possível que a prestação de contas abranja período representado por contrato extinto em relação a outro.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1767379 PR Apelação Cível 0176737-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2005

PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O CONTRATO ANTIGO DEVIDO A OCORRÊNCIA DA NOVAÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - NÃO SE OPERA NOVAÇÃO DE CONTRATO NULO - EXEGESE DO ART. 367 DO CÓDIGO CIVIL - APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS É QUE SE PODERÁ SABER SE HOUVE ALGUMA NULIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA - APELAÇÃO PROCEDENTE. Por revelar-se a continuidade negocial, emerge a possibilidade de discussão de contrato extinto, que dessa cadeia participa. Nem mesmo a novação convalida obrigações eventualmente nulas, por isso é possível que a prestação de contas abranja período representado por contrato extinto em relação a outro.

TJ-SP - 10005846820178260062 SP 1000584-68.2017.8.26.0062 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não há se falar em cerceamento de defesa quando os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento antecipado da ação. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADE (ART. 367 DO CÓDIGO CIVIL ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O contrato é fonte de obrigações. Resolvido o contrato, incabível a novação das obrigações nele existentes, nos termos do art. 367 do Código Civil . APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER DA PARTE (ART. 77 , I , DO CPC/2015 ). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80 , II, DO CPC /2-15). COMINAÇÃO DE PENA. A alteração da verdade dos fatos, visando induzir o juiz a erro, consubstancia quebra do dever previsto no art. 77 , I , do CPC/2015 , o que atrai a aplicação de pena por litigância de má-fé com base no art. 80 , II , do mesmo diploma processual. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. Processada a apelação na vigência do CPC/2015 , necessária a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 , § 11 , do mesmo diploma processual.

TJ-SP - Apelação APL 991090730101 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2010

MONITORIA - DUPLICATA - CORREÇÃO MONETÁRIA -CABIMENTO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MONITORIA - DUPLICATA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - ART. 367 DO CÓDIGO CIVIL - TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU - TAXA DE 1% AO MÊS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO APELADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40179193220168240000 Joinville 4017919-32.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. TESE DA RECORRENTE DE QUE A NOVAÇÃO INVIABILIZA A DISCUSSÃO DAS AVENÇAS ORIGINÁRIAS. INSUBSISTÊNCIA. EFEITO NOVATÓRIO QUE NÃO INCIDE SOBRE OBRIGAÇÕES NULAS OU EXTINTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DO CRÉDITO. ONUS PROBANDI DO CREDOR-FORNECEDOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO ESTATUTO PROTETIVO. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL, A PEDIDO DOS DEVEDORES, SUJEITA À AFERIÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 116870 SC 2004.011687-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO ORIGINÁRIO - ART. 367 DO CC/02 - DECISÃO MANTIDA. - O fato de constar claramente no título sub judice a intenção de novar não impede o julgador de analisar quais obrigações deram-lhe origem, em decorrência do disposto no art. 367 , do Código Civil de 2002. - Está o juiz, na verificação dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos documentos que instruem a inicial executiva, bem como na busca da verdade dos fatos, apto a determinar a sua emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 616 , do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03749257120098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELATIVA A DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS E SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO DE MÚTUO. NATUREZA DE NOVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO PACTO OBJETO DA COMPOSIÇÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA TENDO COMO TÍTULO EXEQUENDO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE CONSOLIDOU A DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDOR QUE ALEGA A NULIDADE DA NOVAÇÃO, COM BASE NO ART. 367 DO CÓDIGO CIVIL , PORQUANTO OS PACTOS ANTERIORES ESTAVAM EIVADOS DE VÍCIOS, A SABER: ANTOCISMO E TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU TER O BANCO/EXEQUENTE APLICADO NAS CONTRATAÇÕES ANTERIORES, REFERENTES À CONTA CORRENTE COM LIVRE MOVIMENTAÇÃO, CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR A 01 (UM) ANO E TAXAS DE JUROS QUE ORA SE FIXARAM ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO FINANCEIRO ORA SE FIXARAM ABAIXO. CONTRUÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO STJ (REsp nº 866.343/MT) QUE MITIGA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES À NOVAÇÃO OBJETIVA ANTE "A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, ENGENDRADA PELA NOVA CONCEPÇÃO DO DIREITO CIVIL, QUE IMPÕE O DIÁLOGO ENTRE A AUTONOMIA PRIVADA, A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286-STJ". EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, APURADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL, QUE CONDUZEM À APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 286 DO STJ E AO RECONHECIMENTO DA REFERIDA RELATIVIZAÇÃO. RETORNO DO VALOR DO DÉBITO AO STATUS QUO ANTERIOR À NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE, NESTES EMBARGOS, SEREM APRECIADAS AS QUESTÕES ESTRITAMENTE REVISIONAIS DAS CONTRATAÇÕES ORIGINÁRIAS, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA CELERIDA, AINDA MAIS QUE SE FEZ NESTES EMBARGOS LAUDO PERICIAL ANALISANDO A PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS E, CONSEQUENTEMENTE, JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE EXCUÇÃO, COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 618 , INCISO I , DO CPC /1973 (ART. 803 DO CPC/2015 ), DECLARANDO O VALOR DO DÉBITO RELATIVAMENTE AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL EM QUANTIA EQUIVALENTE A 104.235,16 UFIR's-RJ. CONDENAÇÃO DO BANCO/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 NOS TERMOS DO § 4ºDO ARTT . DO CPC /1973.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2301700 PR Agravo de Instrumento 0230170-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2003

DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - NECES-SIDADE DE EXAME DOS CONTRATOS ANTERIORES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. As operações bancárias submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor , normas estas que impõe (em conformidade com a teoria contratual hodier-na, consentânea com os princípios albergados pela Constituição Federal ) a observância aos princípios da boa fé e do equilíbrio contratual; 2. Não havendo novação de obrigação nula (art. 367 do Código Civil ) e eviden-ciando-se que a cédula de crédito comercial representa mera continuidade de relações anteriormente firmadas, deve se perscrutar a origem do débito, sendo necessário discutir a verbas referentes aos contratos originários. 3. Admite-se a inversão do ônus da prova nos contratos bancários, em face da dificuldade para o consumidor desincumbir-se de tal ônus dentro dos limites estabelecidos pelas regras processuais.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) 16/05/2003 DJ: 6370 - 16/5/2003 L 8078/90 art. 17 L 8078/90 art. 29...L 8078/90 art. 51, IV L 8078/90 art. 6, VIII CC art. 367 VIDE EMENTA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 353001020078070001 DF 0035300-10.2007.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2008

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CRÉDITO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO ANTERIOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. 1. NOS TERMOS DA SÚMULA 286, "A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES". 2. NÃO CONSTITUI NOVAÇÃO A SIMPLES RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, COM ACORDO PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, MORMENTE QUANDO AS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO ORIGINAL ESTABELECEM OBRIGAÇÕES NULAS, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CÓDIGO CIVIL . 3. O CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA JÁ SE PRONUNCIOU QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36, BEM COMO DA LEI 10.931 /2004. DESTA FORMA, PERSISTE O ENTENDIMENTO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO É ILÍCITA. 4. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POR ESSE MOTIVO, NÃO PODE SER COBRADA CUMULATIVAMENTE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS/REMUNERATÓRIOS, AINDA QUE AMPARADA EM PREVISÃO CONTRATUAL. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059892323 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Inaplicabilidade do CPC/2015 . Art. 14 do CPC . Regra de direito intertemporal. Decisão proferida anteriormente a entrada da Lei 13.105 /2015. Inovação recursal. Inviável se mostra a análise do recurso no que tange a nulidade das obrigações, ao argumento de que não podem ser novadas, a teor do disposto no art. 367 do Código Civil , sob pena de supressão de instância de jurisdição, pois a matéria não foi apreciada na origem. Mérito. De acordo com o artigo 585 , inciso II , do Código de Processo Civil , o instrumento particular de confissão de dívida, devidamente assinado pelo devedor e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial. A ação de execução vem consubstanciada em contrato de confissão de dívida, isento de qualquer vício invalidante. A obrigação nele contida, portanto, é líquida, certa e exigível (art. 586 do CPC ), gerando presunção favorável ao credor. De outra banda, os argumentos trazidos pela embargante não encontram respaldo jurídico, tampouco foram devidamente comprovados, ônus que incumbia ao apelante, a teor do disposto no art. 333 , I do CPC . Sentença de parcial procedência. Manutenção. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059892323, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/06/2016).

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