Art. 367 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 367 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 83009 SC 2004.008300-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2004

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - STJ, SÚMULA 89 - DESNECESSIDADE - LEI N. 6.367 /76 - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - NEXO ETIOLÓGICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - LEI N. 8.213 /91, art. 86 , inc. I - LEI N. 9.032 /95 - APLICAÇÃO COM EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC ( CC , ART. 406 ) 1. A prescrição, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social , alcança somente as parcelas vencidas e não reclamadas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da ação. 2. Pacificou-se o entendimento desta Corte no sentido de que à luz da garantia de acesso à justiça prevista no texto constitucional e da Súmula n. 89 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação acidentária, desnecessário é o prévio esgotamento da via administrativa. 3. Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, porém não o impedindo de exercer a mesma profissão, impõe-se o pagamento do auxílio-suplementar (Lei 6.367 /76, art. 9º ), com posterior transformação em auxílio-acidente (Lei 8.213 /91, art. 86 , inc. I ). Nos termos da lei, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei n. 6.367 /76, art. 9º ). 4. Tratando-se de legislação acidentária, aplica-se a lei nova, desde que mais benéfica ao segurado, às parcelas posteriores à sua vigência, não alcançando as pretéritas. 5. Antes da vigência da Lei n. 10.406 /2002, para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entree 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e de 05.96 até a entrada em vigor da Lei 10.406 /02, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98). Com a entrada em vigor do novo Código Civil - Lei n. 10.406 /2002 - as prestações vencidas decorrentes de sentenças que reconheceram o direito a benefícios previdenciários deverão ter os juros de mora e a respectiva atualização conforme o disposto no art. 406 do citado diploma, ou seja, a aplicação da Taxa Selic, que, por força da Lei n. 9.065 /95, está em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 284494 SC 2003.028449-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2004

INFORTUNÍSTICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ALTERNATIVAMENTE, AUXÍLIO-ACIDENTE - PERFURAÇÃO DE OLHO ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - PROVA PERICIAL CONCLUDENTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - TAXA SELIC - PROVIMENTO DO APELO - REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. "'A perda da visão de um dos olhos, por apresentar uma redução permanente da capacidade - e não simples exigência de maior esforço - com inibição ao avanço e melhoria da atividade profissional e contínua exposição do trabalhador a um risco muito maior, assegura ao acidentado, nos termos do art. 6º da Lei n. 6.367 /76, a percepção do auxílio-acidente' (JTACRS, 35/394)" (Ap. cív. n. 01.018430-3). Nas ações de acidente de trabalho, a prescrição qüinqüenal não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüídio legal da propositura do feito. "'Para a correção monetária das prestações vencidas, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: INPC (setembro/92 a dezembro/92; Lei n. 8.213 /91, art. 41 , II), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94; Lei n. 8.542 /92, art. 9º), URV (março/94 a junho/94; Lei n. 8.880 /94, art. 4º , § 2º), IPC-r (julho/94 a junho/95; Lei n. 8.880 /94, art. 29), INPC (julho/95 a abril/96; Medida Provisória n. 1.053 /95, convertida na Lei n. 10.192/01)' (Ap. cív. n. 02.006342-3, Des. Newton Trisotto), IGP-DI (maio/96 a maio/97; Medida Provisória n. 1.415 /96, convertida na Lei n. 9.711/98), e INPC, aplicado a partir de junho de 1997 (segundo notícia publicada em 24.9.2003, no site do excelso Pretório http://www.stf.com.br, em 25.9.2003) até a vigência do novo Código Civil" (Ap. cív. n. 02.024595-5). Os juros de mora nas ações previdenciárias devem ser fixados à base de 1% ao mês, contados a partir da citação, tendo em vista a natureza alimentar desta prestação. Em face do novo Código Civil (Lei n. 10.406 /02), as prestações vencidas deverão ser atualizadas de acordo com a Taxa SELIC, a qual compreende juros de mora e correção monetária, afastando, em conseqüência, a aplicação do IGP-DI, diante do art. 406 daquele Diploma.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 213260 SC 2003.021326-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2004

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - LEI N. 6.367 /76 - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - NEXO ETIOLÓGICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - LEI N. 8.213 /91, art. 86 , inc. I - LEI N. 9.032 /95 - APLICAÇÃO COM EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - HONORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC ( CC , ART. 406 ) 1. A prescrição intercorrente só se caracteriza quando, além da paralisação do processo por prazo superior ao prescricional, o autor deixa de cumprir diligência indispensável ao andamento do feito. 2. Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, porém não o impedindo de exercer a mesma profissão, impõe-se o pagamento do auxílio-suplementar (Lei 6.367 /76, art. 9º ), com posterior transformação em auxílio-acidente (Lei 8.213 /91, art. 86 , inc. I ). Nos termos da lei, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei n. 6.367 /76, art. 9º ). 3. Tratando-se de legislação acidentária, aplica-se a lei nova, desde que mais benéfica ao segurado, às parcelas posteriores à sua vigência, não alcançando as pretéritas. 4. Nas ações acidentárias, os honorários incidem somente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, Súmula 111). 5. A natureza tributária das contribuições previdenciárias e o caráter alimentar dos respectivos benefícios determinam, por uma questão de eqüidade, a interpretação extensiva do disposto no § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177 /91, com o conseqüente estabelecimento dos juros de mora em 1% ao mês, contados a partir da citação válida (EREsp n. 207.992, Min. Jorge Scartezzini). Com a entrada em vigor do novo Código Civil - Lei n. 10.406 /2002 - as prestações vencidas decorrentes de sentenças que reconheceram o direito a benefícios previdenciários deverão ter os juros de mora e a respectiva atualização conforme o disposto no art. 406 do citado diploma, ou seja, a aplicação da Taxa Selic, que, por força da Lei n. 9.065 /95, está em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Antes da vigência da Lei n. 10.406 /2002, para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entree 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e de 05.96 até a entrada em vigor da Lei 10.406 /02, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 66198 SC 2004.006619-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2004

PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO ETIOLÓGICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC ( CC , ART. 406 ) 1. A prescrição, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social , alcança somente as parcelas vencidas e não reclamadas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da ação. 2. Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, porém não o impedindo de exercer a mesma profissão, impõe-se o pagamento do auxílio-suplementar (Lei 6.367 /76, art. 9º ), com posterior transformação em auxílio-acidente (Lei 8.213 /91, art. 86 , inc. I ). Nos termos da lei, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei n. 6.367 /76, art. 9º ). 3. Tratando-se de legislação acidentária, aplica-se a lei nova, desde que mais benéfica ao segurado, às parcelas posteriores à sua vigência, não alcançando as pretéritas. 4. A natureza tributária das contribuições previdenciárias e o caráter alimentar dos respectivos benefícios determinam, por uma questão de eqüidade, a interpretação extensiva do disposto no § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177 /91, com o conseqüente estabelecimento dos juros de mora em 1% ao mês, contados a partir da citação válida (EREsp n. 207.992, Min. Jorge Scartezzini). Com a entrada em vigor do novo Código Civil - Lei n. 10.406 /2002 - as prestações vencidas decorrentes de sentenças que reconheceram o direito a benefícios previdenciários deverão ter os juros de mora e a respectiva atualização conforme o disposto no art. 406 do citado diploma, ou seja, a aplicação da Taxa Selic, que, por força da Lei n. 9.065 /95, está em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 5. Antes da vigência da Lei n. 10.406 /2002, para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entree 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e deaté a entrada em vigor da Lei 10.406 /02, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 5598 SC 2004.000559-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2004

APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA EM CORRELATO ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - NEXO ENTRE O LABOR E A CAUSA MORTIS - INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO - LEI N. 6.367 /76, ARTS. 5 º E 7º - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - HONORÁRIOS - SÚMULA 111 DO STJ - CUSTAS PELA METADE - APELO PROVIDO. Diante do indício de que a causa mortis do obreiro tem relação com o labor exercido em minas de carvão, deve-se aplicar o princípio in dubio pro misero, permitindo-se a conversão da pensão por morte previdenciária em correlato acidentário. “A prescrição nas ações acidentárias só alcança as parcelas anteriores a qüinqüênio que antecede a propositura da ação"(RT 560/156). “Não é desarrazoada a fixação de 10% a título de honorários advocatícios nas ações acidentárias, aplicando-se, para tanto, o art. 20 , § 3º , do CPC , porquanto espelha os reiterados julgamentos desta Corte de Justiça" (Ap. cív. n. 48.484). Deve-se, entretanto, atribuir sua incidência somente as prestações vencidas, em observância a Súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. "'Para a correção monetária das prestações vencidas, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: INPC (setembro/92 a dezembro/92; Lei n. 8.213 /91, art. 41 , II), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94; Lei n. 8.542 /92, art. 9º), URV (março/94 a junho/94; Lei n. 8.880 /94, art. 4º , § 2º), IPC-r (julho/94 a junho/95; Lei n. 8.880 /94, art. 29), INPC (julho/95 a abril/96; Medida Provisória n. 1.053 /95, convertida na Lei n. 10.192/01)' (Ap. cív. n. 02.006342-3, Des. Newton Trisotto), IGP-DI (maio/96 a maio/97; Medida Provisória n. 1.415 /96, convertida na Lei n. 9.711/98), e INPC, aplicado a partir de junho de 1997 (notícia publicada em 24.9.2003, no site do excelso Pretório http://www.stf.gov.br, em 25.9.2003) até a vigência do novo Código Civil" (Ap. cív. n. 02.024595-5). Os juros de mora, nas ações previdenciárias, devem ser fixados à base de 1% ao mês, contados a partir da citação, obedecendo a natureza alimentar desta prestação. Em face do novo Código Civil (Lei n. 10.406 /02), as prestações vencidas deverão ser atualizadas de acordo com a Taxa SELIC, a qual compreende juros de mora e correção monetária, afastando, em conseqüência, a aplicação de índices de correção monetária, consoante o art. 406 daquele Código.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10321 SP 2004.03.99.010321-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2005

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. TRABALHADORA URBANA. PROVA MATERIAL. ATIVIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A trabalhadora urbana é segurada obrigatória da Previdência Social, nos termos do artigo 201 , § 7º , II , da CF/88 e do artigo 11 , I , a , da Lei nº 8.213 /91. 2 - Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048 /99. As cópias simples dos registros na CTPS possuem a mesma eficácia probatória do documento particular, conforme preconiza o art. 367 do CPC . 3 - Preenchido o requisito da idade e comprovado o cumprimento do período de carência estabelecido na tabela progressiva, é de se conceder o benefício de aposentadoria por idade. 4 - Não é necessário o preenchimento simultâneo dos respectivos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Interpretação finalística da Lei de Benefícios. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça reforçado pela disposição contida nos artigos 3º , § 1º , da Lei n.º 10.666 /2003 e 30 da Lei n.º 10.741 /2003. 5 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento n.º 26/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº. 6.899 /81 e das Súmulas no. 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº. 08 deste Tribunal. 6 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no artigo 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 7 - Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o entendimento desta Turma. 8 - Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Tutela concedida para imediata implantação do benefício.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 209603 SC 2003.020960-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/11/2003

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO VALOR DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - REMUNERAÇÃO COMPOSTA DE UMA PARTE FIXA E OUTRA VARIÁVEL - LEI N. 6.367 /76, ART. 5º , § 4º - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS 1. Não obstante o art. 103 da Lei 8.213 /91, na sua atual redação, não ocorre a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários por fatos supervenientes ao ato de sua concessão. 2. A prescrição alcança as parcelas vencidas e não reclamadas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social . 3. Composta a remuneração do segurado de uma parte fixa e outra variável, a renda mensal inicial do benefício acidentário implementado na vigência da Lei n. 6.367 /76 deve ser calculada com base no salário fixo percebido na data do acidente, somado ao valor correspondente a média dos últimos doze meses da parte variável. 4. A natureza tributária das contribuições previdenciárias e o caráter alimentar dos respectivos benefícios determinam, por uma questão de eqüidade, a interpretação extensiva do disposto no § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177 /91, com o conseqüente estabelecimento dos juros de mora em 1% ao mês, contados a partir da citação válida (EREsp n. 207.992, Min. Jorge Scartezzini). Com a entrada em vigor do novo Código Civil - Lei n. 10.406 /2002 - as prestações vencidas decorrentes de sentenças que reconheceram o direito a benefícios previdenciários deverão ter os juros de mora e a respectiva atualização conforme o disposto no art. 406 do citado diploma, ou seja, a aplicação da Taxa Selic, que, por força da Lei n. 9.065 /95, está em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 5. Antes da vigência da Lei n. 10.406 /2002, para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e de 05.96 até a entrada em vigor da Lei 10.406 /02, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98). 6. Nas ações acidentárias, os honorários incidem somente sobre as prestações vencidas (STJ, Súmula 111) até a data da prolação da sentença. 7. De acordo com o parágrafo único do art. 33 da LC n. 156 /97, alterada pela LC n. 161 /97, as custas processuais são devidas pela metade.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 433913 APELREE 70657 SP 98.03.070657-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2009

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. RURAL. PROVA PLENA. ATIVIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1 - O interesse de agir da parte autora exsurge, conquanto não tenha postulado o benefício na esfera administrativa, no momento em que a Autarquia Previdenciária oferece contestação, resistindo à pretensão e caracterizando o conflito de interesses. 2 - As cópias reprográficas possuem a mesma eficácia probatória do documento particular, não sendo suficiente a mera impugnação formal da falta de autenticação. Ademais, não havendo prejuízo, há de ser aplicado o art. 244 do CPC , que determina ser válido o ato que atingiu a sua finalidade, mesmo se realizado de modo diverso do prescrito. 3 - A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço é devida, nos termos do art. 202 , § 1º , da Constituição Federal (redação original) e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213 /91, ao segurado que preencheu os requisitos necessários antes da Emenda Constitucional nº 20 /98, quais sejam, a carência prevista no art. 142 do referido texto legal e o tempo de serviço. 4 - Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a atividade rurícola devidamente registrada em carteira de trabalho e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, constituindo-se prova plena do efetivo labor rural. As cópias simples dos registros na CTPS possuem a mesma eficácia probatória do documento particular, conforme preconiza o art. 367 do CPC . 5 - Não se enquadrando o termo inicial do benefício nas hipóteses previstas no art. 49 da Lei de Benefícios, considera-se como dies a quo a data da citação. 6 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento nº 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº 6.899 /81 e das Súmulas no 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº 8 deste Tribunal. 7 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 8 - Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o entendimento desta Turma. 9 - Inocorrência de violação a dispositivo legal, a justificar o prequestionamento suscitado. 10 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Tutela específica concedida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1765 SP 2000.61.09.001765-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2003

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. TRABALHADOR URBANO. PROVA MATERIAL. ATIVIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO DE GRAÇA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. RENDA MENSAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1- A trabalhadora urbana é segurada obrigatória da Previdência Social, nos termos do artigo 201 , § 7º , II , da CF/88 . 2- Preenchido o requisito da idade e comprovado o cumprimento do período de carência estabelecido na tabela progressiva prevista na lei previdenciária, é de se conceder o benefício de aposentadoria por idade. 3- Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a anotação da atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas. Ademais, as cópias simples dos registros na CTPS possuem a mesma eficácia probatória do documento particular, conforme preconiza o artigo 367 do CPC . 4- Não perde a qualidade de segurado aquele que preencheu todos os requisitos exigíveis anteriormente ao ajuizamento da ação. 5 - Salário-de-benefício e renda mensal inicial nos termos dos artigos 29, em sua redação original, e 50 da Lei nº 8.213 /91, respectivamente. 6 - Não se enquadrando o termo inicial do benefício nas hipóteses previstas no artigo 49 da Lei de Benefícios, considera-se como dies a quo a data da citação. 7 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento n.º 26/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº. 6.899 /81 e das Súmulas no. 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº. 08 deste Tribunal. 8 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no artigo 219 do Código de Processo Civil até a entrada em vigor da Lei n.º 10.406 /02, em 10 de janeiro de 2003 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º do Código Tributário Nacional . 9 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação do acórdão, de acordo com a Súmula n.º 111 do C. STJ. 10 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96, do art. 5º , da Lei nº 4.952 /85, do Estado de São Paulo, e das Leis nº 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º , da Lei nº 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul, devendo, entretanto, reembolsar as custas e despesas eventualmente comprovadas. 11 - Apelação provida.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-367 ART-219 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-30 INC-2...ART-19 ART-14 ART-15 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-367 ART-219...SUM-8 TRF3 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 486 SP 2002.03.99.000486-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2005

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. TRABALHADOR URBANO. PROVA MATERIAL. ATIVIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. RENDA MENSAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1 - O trabalhador urbano é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do artigo 201 , § 7º , II , da CF/88 e do artigo 11 , I , a , da Lei nº 8.213 /91. 2 - Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048 /99. As cópias simples dos registros na CTPSpossuem a mesma eficácia probatória do documento particular, conforme preconiza o art. 367 do CPC . 3 - Preenchido o requisito da idade e comprovado o cumprimento do período de carência estabelecido na tabela progressiva, através da anotação da atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho, é de se conceder o benefício de aposentadoria por idade. 4 - Não é necessário o preenchimento simultâneo dos respectivos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Interpretação finalística da Lei de Benefícios. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça reforçado pela disposição contida nos artigos 3º , § 1º , da Lei n.º 10.666 /2003 e 30 da Lei n.º 10.741 /2003. 5 - Não se enquadrando o termo inicial do benefício nas hipóteses previstas no artigo 49 da Lei de Benefícios, considera-se como dies a quo a data da citação. 6 - Salário-de-benefício e renda mensal inicial nos termos dos artigos 29 , em sua redação original, e 50 da Lei nº 8.213 /91, respectivamente. 7 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento n.º 26/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº. 6.899 /81 e das Súmulas no. 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº. 08 deste Tribunal. 8 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no artigo 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 9 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação do acórdão, de acordo com o entendimento desta Turma. 10 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº. 9.289 /96 e do art. 6º da Lei nº. 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936 /98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei nº. 2.185/2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 11 - Apelação parcialmente provida. Tutela concedida para imediata implantação do benefício.

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