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Legislação direta

Artigo 367 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 367. Estando o réu ao estrangeiro, mas em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, se a infração for inafiançavel; se afiançavel, a citação far-se-á mediante editais, com o prazo de trinta dias, no mínimo, sabido ou não o lugar.
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

TJ-AL - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 11281020128020000 AL 0001128-10.2012.8.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2012

Decisão: . http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO -SENTENÇA...-3689-41 do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: de processo penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 (emendatio...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 (emendatio...://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: de processo penalhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41 ....

TJ-ES 28/02/2019 - Pág. 40 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...

TJ-ES 12/07/2019 - Pág. 29 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais12/07/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...

DJPA 12/02/2020 - Pág. 1218 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais11/02/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
a sua presença (art. 367, do CPP). 5. do art. 65, caput, Decreto-Lei3.689/41. 2. seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 4.

DJPA 12/02/2020 - Pág. 1213 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais11/02/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do Código...do art. 65, caput, Decreto-Lei3.689/41. 2. seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 4.

TJ-RN - Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar: HC 20170029916 RN

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

Decisão: CONDIÇÕES PRESCRITAS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADAS DE MANEIRA CONCRETA...termos dos arts. 318, V e 319, IX do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

DJSP 10/02/2009 - Pág. 1680 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/02/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Intime-se o defensor do r. despacho de Fls. 223, que a seguir transcrevo : Fls. 61: Preceitua o artigo 3 do Decreto_Lei...n 3.689/41 que, no Processo Penal, admite-se a aplicação analógica. . 342 , § 1º do Código Penal .