Art. 367 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

REVISÃO CRIMINAL- Uma possibilidade de corrigir o erro judiciário no processo penal

Artigos22/09/2020Crisjefferson Ferreira da Silva
do in dubio pro reo . [5] 2.2 Conceito O instituto da Revisão Criminal está previsto no decreto-lei 3.689 /41 - Código de Processo Penal – no Livro III, Título II – dos recursos em geral – Capítulo VII...Com efeito, vejamos o que dispõe o art. 624 do Código de Processo Penal : Art. 624....REFERÊNCIAS BRASIL , Decreto-lei nº 2.848 de 1940, institui o Código Penal Brasileiro. BRASIL , Decreto-lei nº 3.689 de 1941, institui o Código de Processo Penal .

A audiência por videoconferência nos processos judiciais

Artigos09/07/2020Raphael Funchal Carneiro
judicial eletrônico, inicialmente regulamentado pela lei 11.419 /06 que se aplica aos processos civil, trabalhista, penal e aos processos dos juizados especiais, cujo intuito foi o de desburocratizar...No ano de 2009, a lei 11.900 promoveu alterações no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41), para permitir a possibilidade de realização de interrogatório do acusado e outros atos processuais...processos eleitorais e trabalhistas forem omissas ou insuficientes (art. 769 da CLT ), bem como ao processo penal (art. 3º do CPP ) e ao procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27

Existe revelia no processo penal?

Artigos05/05/2020Dr Francisco Teixeira
Nesse sentido, o artigo 367 do Código de Processo Penal estabelece que os atos processuais terão seguimento mesmo sem a presença do réu. Art. 367....(Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) Da mesma forma o artigo 362: Art. 362....de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 595562 TO 2020/0167049-2

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

Registre-se que a prisão preventiva – prevista no Capítulo III (Da Prisão Preventiva – arts. 311 a 316, com redação dada pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019) do Código de Processo Penal – pode..., não se encontram preenchidas as condições do art. 282 , do mesmo Código..... 312 do Código de Processo Penal - CPP .

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1748387 SP 2020/0220057-9

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CP . CALÚNIA. ART. 139 DO CP . DIFAMAÇÃO. ART. 140 DO CP . INJÚRIA. ART. 141 , II , DO CP ....Assim, por conseguinte, não preenche o requisito objetivo, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal :"Art. 28-A..... 619 do Código de Processo Penal .

Inquérito Policial

Artigos23/09/2020Guilherme Alves Souza
, nos termos dos arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal ....Decreto-Lei nº 1.002 , de 21 de outubro de 1969 . Código de Processo Penal Militar . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002Compilado.htm> ....Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm> . Acesso: 04 mar. 2019. _______.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 128890 SC 2020/0145609-0

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

Escorreita, portanto, a aplicação do disposto no art. 367 do Código de Processo Penal , a saber: "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar...Vejamos: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º , XIII , DO DECRETO-LEI 201 /67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO....Inteligência dos arts. 395 , 396 , 396-A e 397 do Código de Processo Penal , bem como do art. …

A inexistência da revelia no Processo Penal

Artigos14/10/2015Helio Martins
"art. 367 , Código de Processo Penal - O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança...Eis aí a questão: Em que pese o Código de Processo Penal não mencionar expressamente o instituto da revelia nos dispositivos aludidos, podemos presumir que a ausência do réu nos casos citados anteriormente...Entretanto, a melhor doutrina perfilha a tese de que a revelia não existe no Processo Penal.

Comunicações dos atos processuais

Artigos12/02/2021Jonathan Ferreira
Diz-se que esta é a regra por ser o comando incorporado ao art. 396 do Código de Processo Penal , que, alterado pela Lei 11.719 /2008, aplica-se não apenas ao procedimento comum ordinário, mas, também,...Neste caso, é preciso distinguir duas situações: I) O réu foi citado pessoalmente: De acordo com o art. 367 do CPP , dispondo que o processo seguirá sem a presença do acusado....e 412 da Lei nº 1.002 /69 – Código de Processo Penal Militar ). · Citação por hora certa – previsto no art. 362 , CPP , verifica-se que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 134112 AM 2020/0231359-0

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

Escorreita, portanto, a aplicação do disposto no art. 367 do Código de Processo Penal , a saber:"o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar...Vejamos: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º , XIII , DO DECRETO-LEI 201 /67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO....Inteligência dos arts. 395 , 396 , 396-A e 397 do Código de Processo Penal , bem como do art. …

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