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Legislação direta

Artigo 369 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 369. O Governo da União fornecerá, para ser distribuído por intermédio dos Tribunais Regionais, todo o material destinado ao alistamento eleitoral e às eleições.

TRE-RJ 01/08/2019 - Pág. 93 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais01/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
prorrogada, pelo mesmo período, a isenção de que trata o art. 1º desta portaria. Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais..., na qual lhe é imputada a prática do crime previsto no artigo 289 da Lei4.737/65 (Código Eleitoral...

DOSP 07/05/1985 - Pág. 2 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/05/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
VISTA DE REQUISICAO DA JUSTICA ELEITORAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 45 DA LEI 8989/79 E DE CONFOR MIDADE...COM O DISPOSTO NO ART. 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FE DERAL 4737/65 (CODIGO ELEITORAL), O AFASTAMENTO...COM O DISPOSTO NO ART. 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FE DERAL 4737/65 (CODIGO ELEITORAL), O AFASTAMENTO...

TRE-RJ 30/09/2016 - Pág. 289 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais30/09/2016Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ALBERTO SALOMÃO JÚNIOR, Juiz da 122ª Zona Eleitoral , RIO DE JANEIRO/RJ, por força da Lei 9.504/97..... 120 do Código Eleitoral (Lei4.737/65), tendo sido processadas mudanças na sua composição, passam...Município: 60011 - RIO DE JANEIRO Local de Votação: 1414 - ESCOLA MUNICIPAL BALTAZAR LISBOA Seçao: 369...

TRE-ES 03/09/2012 - Pág. 18 - Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo

Diários Oficiais03/09/2012Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
Eleitoral (Lei Federal abaixo relacionadas mesas, corresp abaixo discriminados,  nº 4.737/65), tendo...56235 - CACHOEIR Local de Votação: 1694 -  O DE ITAPEMIR EEEF AGOSTINHO  IM SIMONATO        Seçao: 369...Eleitores, Fiscais e . 135 do Código ição, passam as pelos substitutos rno, se houver. 

TRE-AP 02/08/2016 - Pág. 23 - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Diários Oficiais02/08/2016Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
BR 210, KM 3, S/N BRASIL NOVO Seções: 360, 369. E MACAPÁ/AP , por força da Lei nº 9.504 /97. . 120 do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/65), foram nomeados mesários abaixo relacionados, com...

DJMS 09/06/2005 - Pág. 111 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais09/06/2005Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 22 , da Lei Complementar nº 64 /90, art. 41-A, da Lei nº 9.504 /97, e, por conseqüência, extinto o...Lei 4737/65, c.c. art. 29 “captu” do CP . . 299 do Código Eleitoral c.c. art. 29 do Código Penal , bem como para absolver os réus: José Dodô da...

TRE-GO 23/07/2020 - Pág. 14 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Diários Oficiais23/07/2020Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e a quem interessar possa, que nos termos do Art.... 135 do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/65), foram designados por este Juízo Eleitoral os locais...PERIM QD 12 N. 380 SETOR PERIM SEÇÕES: 369; 385; 403; 414; 442; 460; 475; 490; 500; 508; 519; 569 * COLÉGIO...

TRE-PI 29/01/2019 - Pág. 43 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

Diários Oficiais29/01/2019Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
e na forma do art. 45, § 6º da Lei4.737/65 (Código Eleitoral) combinado com o art. 17, § 1º e 18...Faço saber, outrossim, que nos termos do art. 17 § 1º c/c o art. 18 § 5º da Resolução TSE nº 21.538/2003...029435481503 REVISÃO 1015 361 24/01/2019 0014/2018 FRANCINEIDE DE LIMA LEAL SOUSA 037193421520 REVISÃO 1066 369...

TRE-CE 20/08/2014 - Pág. 56 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Diários Oficiais20/08/2014Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
. 135 do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/65), tendo sido processadas mudanças na sua composição.... 359 do Código Eleitoral , interrogando neste ato a Acusada CLAUDIA MARIA, fls. 313, a qual apresentou...nova defesa preliminar às fls. 369/386.

TSE 06/03/2020 - Pág. 36 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais06/03/2020Tribunal Superior Eleitoral
CRIME ELEITORAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 353 DA LEI4.737/65. ART. 89, CAPUT, DA LEI 9.099/1995 C/C O ART. 77, II, DO CP. ) e 347 (desobediência eleitoral) do CE e absolvido da imputação relativa ao art. 39, § 5º, II, da Lei...
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