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Legislação direta

Artigo 369 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 369. O Governo da União fornecerá, para ser distribuído por intermédio dos Tribunais Regionais, todo o material destinado ao alistamento eleitoral e às eleições.

TRE-AL 06/08/2014 - Pág. 167 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Diários Oficiais06/08/2014Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
da Laje, Alagoas, República Federativa do Brasil na forma da Lei, etc. Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e a quem interessar possa, que nos termos do art.... 135 do Código Eleitoral (Lei4.737 /65), foram designados os locais abaixo por este Juízo Eleitoral...

TRE-ES 26/07/2018 - Pág. 20 - Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo

Diários Oficiais26/07/2018Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
/ES , por força da Lei 9.504 /97. Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e aos demais interessados, que, nos termos do Art.... 120 do Código Eleitoral (Lei4.737 /65), tendo sido processadas mudanças na sua composição, passam...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8011629420138120013 MS 0801162-94.2013.8.12.0013

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

Decisão: 4.737/65, foi-lhe dada voz de prisão; o Tribunal Regional Eleitoral decidiu que não estava praticando...nº 4.737/65, foi-lhe dada voz de prisão; o Tribunal Regional Eleitoral decidiu que não estava praticando.... 323 da Lei 4.737/65 e tentativa em relação crime previsto no art. 299 do mesmo diploma, foi preso em...

TRE-MT 11/08/2012 - Pág. 34 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais11/08/2012Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
. 120 do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737 /65), foram nomeados Mesários os eleitores abaixo relacionados...Assinado por: Joanice Oliveira da Silva Gonçalves - Juíza Eleitoral SENTENÇAS AUTOS Nº 369-05.2012.6.11.0019...art. 275 do Código Eleitoral , que dispõe, "verbis": "Art. 275 ?

STF 30/05/2019 - Pág. 200 - EXTRA - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais30/05/2019Supremo Tribunal Federal
4.737/65; do art. 102 III, “a”, § 3º da CF/88 e do art. 1.042 § 4º do CPC/15, avocados nesta reclamação...Como garante o mérito dos artigos 140, 141, 369, 371, 489 II, § 1º, 490 e 492 do CPC/15 e do art. 5º.... 543-B do Código de Processo Civil. 3.

TRE-MG 06/08/2018 - Pág. 488 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais06/08/2018Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e aos demais interessados, que nos termos do art.... 135 do Código Eleitoral (Lei4.737 /65), foram designados os locais abaixo por este Juízo Eleitoral...Votação: 1031 - ESCOLA ESTADUAL FRANCISCA PEREIRA RODRIGUES Endereço: RUA GUARUPEMBE CENTRO Seções: 368, 369...

TRE-RN 06/08/2014 - Pág. 94 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais06/08/2014Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e a quem interessar possa, que nos termos do art.... 135 do Código Eleitoral (Lei4.737 /65), foram designados os locais abaixo por este Juízo Eleitoral...CORONEL ESTEVAM, 1055 ALECRIM Seções: 357, 358*, 359, 360, 361, 362, 363*, 364, 365, 366, 367, 368, 369...

TRE-BA 08/08/2018 - Pág. 142 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Diários Oficiais08/08/2018Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
CENTRO EDUCACIONAL DE TANHACU Endereço: PRACA JARBAS PASSARINHO, S/N - ZONA URBANA CENTRO Seções: 364, 369.../BA , por força da Lei nº 9.504 /97. . 120 do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737 /65), foram nomeados mesários abaixo relacionados, com...

TRE-AL 16/08/2012 - Pág. 16 - TRE-AL

Diários Oficiais16/08/2012Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e a quem interessar possa, que nos termos do Art.... 135 do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737 /65), foram designados por este Juízo Eleitoral, os locais...PAULO BRANDAO NOGUEIRA JATIÚCA Seções: 222, 254, 262, 278, 292, 305, 324, 329, 369, 374, 383, 385, 390...

TRE-CE 21/11/2017 - Pág. 96 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Diários Oficiais21/11/2017Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
da conduta do indiciado, afastando a incidência do tipo penal previsto no art. 289 Código Eleitoral...de inscrição fraudulenta, previsto no art. 289 da Lei n. 4.737 /65. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55 , § 1 , III , DO CÓDIGO ELEITORAL ....