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Legislação direta

Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015
VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 790 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2008
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO EM SITES DA INTERNET. JORNAL ELETRÔNICO E ORKUT. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TRE/MS N.º 386/08. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ARTS. 36, CAPUT, DA LEI N.º 9504/97 E 3.º DA REOSLUÇÃO TSE N.º 22718/08. PROVIMENTO NEGADO. Ainda que se evoque o direito constitucional da informação para justificar a divulgação das atividades que vem desenvolvendo em diversas comunidades do Município e que os acessos às informações da página veiculada na rede de relacionamentos dependem da vontade do usuário cadastrado, o caráter público, a exibição direta, explícita e antecipada da promoção ao cargo do Executivo Municipal, com exposição de conteúdos essencialmente eleitorais e antes do permitido pela legislação de regência (dia 6 de julho de 2008, art. 3.º da Resolução TSE n.º 22718/08), configura conduta vedada pela Justiça Eleitoral.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 36       art.: 36 par.:...3 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 22718 ano: 2008       art.: 3 leg.: estadual...resolucao tribunal regional eleitoral nº.: 386 ano: 2008       art.: 19 Caracterização, propaganda eleitoral...

TRE-SC - RECURSO EM REPRESENTACAO RREP 450 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2000
EMENTA

RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - JORNAL - COLUNISTA - AUTO-PROMOÇÃO - ART. 36 , LEI N. 9.504 /97 - CARACTERIZAÇÃO. - Caracteriza propaganda eleitoral extemporânea a utilização, antes do prazo definido no art. 36 da Lein. 9.504/97, de coluna jornalística - de autoria de potencial candidato - para auto-promoção comintenções nitidamente eleitorais.- PROPAGANDA ELEITORAL - IMPRENSA ESCRITA - MULTA - REGRA ESPECÍFICA - ART. 43 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI N. 9.504 /97 - APLICAÇÃO.Sendo o meio utilizado para a veiculação, no caso específico, a imprensa escrita - mediante tablóidede circulação limitada - deve sujeitar-se o beneficiário à multa administrativa cominada na regraespecífica insculpida no art. 43 , parágrafo único , da Lei n. 9.504 /97, em homenagem aos princípios da eqüidade e da razoabilidade e em obediência ao disposto no art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil.

Encontrado em: A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer...2000 - 17/7/2000 Preliminar, Ilegitimidade, Ministério público, Proposição, Representação, Propaganda eleitoral

TRE-PR - PROCESSO PROC 1285 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2006
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. AUTOPROMOÇÃO. ART. 36 DA LEI9504 /97.1. A propaganda eleitoral, para caracterizar infração ao art. 36 da Lei n.º 9504 /97, deve conter expressa indicação do nome do candidato, do seu partido, o cargo a que pretende concorrer e o pedido de voto, de modo a poder influenciar o eleitor no próximo pleito.2. A simples divulgação das atividades parlamentares, antes da indicação partidária em convenção, para concorrer a cargo político, caracteriza propaganda autopromocional válida.3. Recurso provido.

Encontrado em: DOUTRINA: PROPAGANDA ELEITORAL PSESS - Publicado em Sessão, Data 15/05/2006 - 15/5/2006 leg.: federal...lei ordinaria nº.: 9.504 ano: 1997       art.: 36 par.: 3º VOTO VENCIDO: RECURSO, PROPAGANDA ELEITORAL...CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, INEXISTÊNCIA, CARGO ELETIVO, INEXISTÊNCIA, PEDIDO DE VOTOS, DESEQUILÍBRIO, PROCESSO ELEITORAL...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 1927 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2002
EMENTA

REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - ART. 36 , LEI 9.504 /97 - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO. A veiculação de propaganda eleitoral antes do dia 05 de julho do ano da eleição, é vedada pelo art. 36 , da Lei 9.504 /97 e sujeita o infrator à multa prevista no § 3º , do art. 36 , da referida lei 9.504 /97.A infração eleitoral ao art. 36 , da Lei 9.504 /97, não estabelece a inclusão do nome do representado no rol dos culpados.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 36 CARACTERIZAÇÃO, PROPAGANDA IRREGULAR, EXTEMPORANEIDADE..., PANFLETO, IRRELEVÂNCIA, QUANTIDADE, MATERIAL DE PROPAGANDA RECURSO ELEITORAL RE 1927 PR (TRE-PR) GUILHERME

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 73 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2000
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 36 , § 3º , LEI9.504 /97. 1. A conduta consistente em difundir nome em panfletos não se amolda à hipótese prevista no art. 36 , § 3º , da Lei9.504 /97, se não há demonstração da finalidade eleitoral. 2. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: Ministerial, conheceu do Recurso e, nesta parte desacolhendo a manifestação do douto Procurador Regional Eleitoral...FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES Agind. RECURSO ELEITORAL RE 73 GO (TRE-GO) MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 112 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2000
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 36 , § 3º , LEI9.504 /97. 1. A conduta consistente em difundir nome em cartazes não se amolda à hipótese prevista no art. 36 , § 3º , da Lei9.504 /97, se não há demonstração da finalidade eleitoral. 2. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: 2000Sequência: 1148Protocolo: 1064372000 SESSAO - Publicado em Sessão, Data 04/10/2000 - 4/10/2000 LE Federal LEI...FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES Agind. RECURSO ELEITORAL RE 112 GO (TRE-GO) MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 439 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2002
EMENTA

REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - ART. 36 , LEI 9.504 /97 - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO. A publicação de anúncio sem matéria de conteúdo eleitoral não caracteriza infração ao art. 36 , da Lei 9.504 /97.

Encontrado em: DJ - Diário da Justiça, Data 12/08/2002, Página 0 - 12/8/2002 el0338 : leg.: federal lei ordinaria nº....: 9504 ano: 1997       art.: 36 DESCARACTERIZAÇÃO, PROPAGANDA IRREGULAR, PERÍODO, ANTERIOR, EXTEMPORÂNEO..., PUBLICAÇÃO, ANÚNCIO RECURSO ELEITORAL RE 439 PR (TRE-PR) GUILHERME LUIZ GOMES

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 106 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2000
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 36 , § 3º , LEI9.504 /97. 1. O Tribunal Superior Eleitoral já firmou jurisprudência no sentido de que a sanção prevista no art. 36 , § 3º , da Lei9.504 /97 não pode ser aplicada com fundamento em simples presunção. 2. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: 2000Sequência: 1141Protocolo: 1062172000 SESSAO - Publicado em Sessão, Data 04/10/2000 - 4/10/2000 LE Federal LEI...FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES Agind. RECURSO ELEITORAL RE 106 GO (TRE-GO) MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 1883 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2002
EMENTA

REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - ART. 36 , LEI 9.504 /97 - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO. A veiculação de propaganda eleitoral antes do dia 05 de julho do ano da eleição, é vedada pelo art. 36 , da Lei 9.504 /97 e sujeita o infrator à multa prevista no § 3º , do art. 36 , da referida lei 9.504 /97.Recurso improvido.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos ) leg.: federal lei ordinaria...nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 244 inc.: 1 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504...ano: 1997       art.: 36 par.: 3 APLICABILIDADE, MULTA, REPRESENTAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 3797 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2016
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36-1, DA LEI9.504 /97. "OUTDOOR". VEDAÇÃO LEGAL. ART. 39 , § 8º , DA LEI 9504 /97. NEGADO PROVIMENTO. 1. As formas de propagadna vedadas durante a campanha eleitoral, também são vedadas na pré-campanha. 2. A propaganda deve se enquadrar nas hipóteses permissivas do art. 36-A da Lei 9.504 /1997 e não incorrer em propaganda vedada. 3. Configurada as irregularidades de propaganda antecipada ae veiculação por meio veda (outdoor), mester se faz a aplicação de multa. 4. Multa mantida com fudnamento no § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504 /1997. 5. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECURSO ELEITORAL RE 3797 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PR (TRE-PR

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