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Legislação direta

Artigo 36C da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25079 SP 2004.61.00.025079-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2009
EMENTA

LEI DE DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.394 /85. PREENCHIMENTO. INGRESSO NA LIDE DO CONSELHO FEDERAL. DESNECESSIDADE. 1- Desnecessário o ingresso na lide do CONTER - Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, porquanto o ato apontado como coator foi praticado pelo Conselho Regional da 5ª Região, nos limites das suas atribuições. Ademais, o Conselho Federal apenas edita normas gerais e orienta os posicionamentos a serem adotados pelos respectivos Conselhos Regionais, relativamente às habilitações profissionais dos técnicos em Radiologia. 2- A negativa de inscrição da impetrante junto à entidade de classe fundamenta-se no art. 4º , § 2º , da Lei nº 7.394 /85; entretanto, essa exigência é dirigida aos estabelecimentos de ensino, não cabendo ao conselho de fiscalização profissional negar a inscrição dos profissionais habilitados em seus quadros em razão do não cumprimento da lei pela instituição de ensino. 3- O Decreto nº 2.208 /97, que regulamentou o § 2 º do art. 36 e os artigos 39 a 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei9.394 /96), prevê, em seu artigo 5º , que "a educação profissional de nível técnico terá organização curricular própria e independente do ensino médio, podendo ser oferecida de forma concomitante ou sequencial a este".

Encontrado em: 96 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL DE 1996 LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART-36 PAR-2 ART...-36C ART-39 ART-40 ART-41 ART-42 LEG-FED LEI- 11741 ANO-2008 LEG-FED LEI- 7394 ANO-1985 ART-2 ART-4 PAR...LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART-36 PAR-2 ART-36C ART-39 ART-40 ART-41 ART-42 LEG-FED LEI- 11741 ANO-2008...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26192 DF 0026192-09.2008.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2012
EMENTA

(Lei nº 7.394 /85; Decreto nº 92.790 /86, art. 3º; Lei9.394 /96, arts. 36-B e 36-C.) (Fls. 11 e 14/16.) 3 - Ilídima a recusa da autoridade coatora em efetuar a inscrição profissional do Impetrante no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia à asserção de inadmissibilidade com espeque, unicamente, em decisão administrativa, de participação do Impetrante em cursos de formação técnica e de ensino médio simultaneamente. 4 - Apelação e Remessa Oficial denegadas. 5 - Sentença confirmada.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.1498 de 10/02/2012 - 10/2/2012 LEG:FED LEI: 00007394 ANO:1985 LEG:FED DEC: 00092790...ANO:1986 ART :00003 LEG:FED LEI: 00009394 ANO:1996 ART :36B ART :36C LEG:FED LEI: 00007394 ANO:1985...LEG:FED DEC: 00092790 ANO:1986 ART :00003 LEG:FED LEI: 00009394 ANO:1996 ART :36B ART :36C AMS 2005.34.00.030328...

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL REOMS 00059740720154036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017
EMENTA

-A autoridade impetrada, por sua vez, informa que a inscrição dos técnicos deve respeitar o que prevê a Lei nº 7.394 /85, em seu artigo 4º , § 2º : "(...) § 2º - Em nenhuma hipótese poderá ser matriculado candidato que não comprovar a conclusão de curso em nível de 2º Grau ou equivalente.(...)" -Por sua vez, o art. 36-C da lei9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê que a educação profissional técnica será desenvolvida "concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando (...)" -Preencheu a impetrante os requisitos previstos na legislação pertinente, razão pela qual possui direito à inscrição junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região. -A conduta perpetrada pela autoridade impetrada, consistente na recusa em proceder à inscrição da impetrante em seus quadros, afigura-se desarrazoada e desproporcional, acarretando indevida limitação ao exercício da profissão. -Remessa oficial improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00121513620054036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017
EMENTA

-A autoridade impetrada, por sua vez, informa que a inscrição dos técnicos deve respeitar o que prevê a Lei nº 7.394 /85, em seu artigo 4º , § 2º : "(...) § 2º - Em nenhuma hipótese poderá ser matriculado candidato que não comprovar a conclusão de curso em nível de 2º Grau ou equivalente.(...)" -Por sua vez, o art. 36-C da lei9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê que a educação profissional técnica será desenvolvida "concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando (...)" -Preencheu a apelada os requisitos previstos na legislação pertinente, razão pela qual possui direito à inscrição junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região. -A conduta perpetrada pela autoridade impetrada, consistente na recusa em proceder à inscrição da apelada em seus quadros, afigura-se desarrazoada e desproporcional, acarretando indevida limitação ao exercício da profissão. -Remessa oficial e apelação improvidas.

TRF-2 22/01/2015 - Pág. 60 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/01/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Além disso, afirma que a própria Lei de Diretrizes Básicas da Educação, nº 9394/96, art. 36-C, estabelece...Requisitos esses estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , nº 9.394/96, que..., in verbis: Art. 36-C.

TRF-2 - Inteiro Teor. 1063688220144025001 0106368-82.2014.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2015

Decisão: Além disso, afirma que a própria Lei de Diretrizes Básicas da Educação, nº 9394/96, art. 36-C, estabelece..., in verbis: Art. 36-C. . 36-C , inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei. nº 9.394/96), devendo para tanto,...

TRT-6 08/02/2019 - Pág. 1511 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais08/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Verifica-se ainda que, nos termos da Lei9.394/96, que estabelece as diretrizes e as bases da educação...É o que se constata do art. 36, V, da já referida Lei9.394/96, textual: "Art. 36....Art. 36-C.

TRT-6 11/03/2019 - Pág. 3107 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais11/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Verifica-se ainda que, nos termos da Lei9.394/96, que estabelece as diretrizes e as bases da educação...É o que se constata do art. 36, V, da já referida Lei9.394/96, textual: 'Art. 36....Art. 36-C.

TRT-6 11/03/2019 - Pág. 2943 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais11/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Verifica-se ainda que, nos termos da Lei9.394/96, que estabelece as diretrizes e as bases da educação...É o que se constata do art. 36, V, da já referida Lei9.394/96, textual: "Art. 36....Art. 36-C.

TRT-6 08/02/2019 - Pág. 1245 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais08/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Verifica-se ainda que, nos termos da Lei9.394/96, que estabelece as diretrizes e as bases da educação...É o que se constata do art. 36, V, da já referida Lei9.394/96, textual: "Art. 36....Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada,