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Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997(Sinônimo de Art. 37, § 1 lei Eleitoral)
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TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7195 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2008
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - CAVALETES COLOCADOS EM CANTEIRO DE VIA PÚBLICA - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 37 , LEI N. 9.504 /97. SANÇÃO. ART. 37 , § 1º , LEI N. 9.504 /97. SENTENÇA CORRETA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os canteiros das vias públicas se enquadram na definição legal de bens de uso comum e neles não se admite a colocação de cavaletes, em razão de vedação legal expressa, contida no caput do art. 37, da Lei Complementar n. 64 /90.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 37 par.: 1 leg.: federal lei complementar nº....: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 37 leg.: federal resolucao do tribunal superior...eleitoral nº.: 22718 ano: 0       art.: 13 par.: 3       art.: 65 REALIZAÇÃO, OSTENSIVA, CAVALETE, RODAS...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7355 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2008
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - CAVALETES IMOBILIZADOS EM VIA PÚBLICA - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 37 , LEI N. 9.504 /97. SANÇÃO. ART. 37 , § 1º , LEI N. 9.504 /97. SENTENÇA CORRETA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A realização de propaganda imobilizada é vedada ao longo das vias públicas.

Encontrado em: lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 37 par.: 1 leg.: federal resolucao do tribunal superior...eleitoral nº.: 22718 ano: 0       art.: 65 REALIZAÇÃO, OSTENSIVA, PROPAGANDA ELEITORAL, RODAS, IMOBILIZADO...RECURSO ELEITORAL RE 7355 PR (TRE-PR) GILBERTO FERREIRA

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 6364 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2008
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. BONECOS. CAVALETES. FIXAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 37 , CAPUT, LEI N. 9.504 /97. SANÇÃO. ART. 37 , § 1º , LEI N. 9.504 /97. SENTENÇA CORRETA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. As ruas se enquadram na definição legal de bens de uso comum e nelas não se admite a fixação de bonecos, apoiados em cavaletes, em razão de vedação legal expressa, contida no caput, do art. 37, da Lei Complementar n. 64 /90.2. Constitui propaganda irregular, sujeita à pena de multa, a realizada por meio de cavaletes fixos deixados em bens públicos (calçadas, praças e canteiros de avenidas). Precedente: Respe n. 27.973, rel. Min. José Augusto Delgado, Tribunal Superior Eleitoral, j. em 14.ago.2007.

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 37 par.: 1 leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990...      art.: 37 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 241....: 93 inc.: 9 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 22718 ano: 0       art.: 13...

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 64502 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2013
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. LAVA-JATO. ACESSO AO PÚBLICO. ART. 37 , § 4º DA LEI Nº 9.504 /97. RETIRADA DA IRREGULARIDADE NO PRAZO DE DEFESA. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. ART. 37 , § 1º DA LEI Nº 9.504 /97. ART. 40-B DA LEI DE ELEICOES . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se discute que um lava-jato é considerado um bem de uso comum para fins eleitorais, eis que se permite o acesso geral da população. Sendo assim, divulgar sua candidatura em tal estabelecimento faz com que o recorrente incorra nas vedações relativas à propaganda irregular constantes da Lei nº 9.504 /97.De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 40-B da Lei Eleitoral , a responsabilidade do candidato pela propaganda irregularmente veiculada estará demonstrada se, devidamente intimado, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização.Impõe-se a aplicação do art. 37 , § 1º da Lei das Eleicoes , que determina a aplicação de multa apenas quando não comprovada a regularização da propaganda eleitoral, uma vez que a parte restaurou o bem de uso comum no prazo da defesa.Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: "ACORDAM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata...DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 21/03/2013, Página 7/8 - 21/3/2013 RECURSO ELEITORAL

TRE-CE - Recurso Eleitoral RE 21159 IBICUITINGA CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2017
EMENTA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. BANDEIRA. AFIXAÇÃO. BENS PARTICULARES. IRREGULARIDADE. CONFIGURAÇÃO. ART. 37 , §§ 2º e 6º , LEI DAS ELEICOES . RESPONSABILIDADE DOS PARTIDOS. PRÉVIO CONHECIMENTO. ART. 241 , CÓDIGO ELEITORAL . APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 37 , § 1º , LEI Nº 9.504 /97. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1 - A propaganda irregular consistente no uso de bandeiras em bens particulares configura infringência ao § 2º , do art. 37 , da Lei das Eleicoes , uma vez que resta claro na lei quais os tipos de propagandas que podem ser veiculadas em referidos bens, e bandeira não faz parte do rol. 2 - O art. 241 , do Código Eleitoral , determina que os partidos são solidariamente responsáveis em caso de excesso no cometimento de propagandas irregulares praticadas pelos seus candidatos ou adeptos. 3 - As peculiaridades do caso demonstram o prévio conhecimento. 4 - Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento...RECORRIDO : COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "UNIDOS POR IBICUITINGA" - PP/PMDB/PHS/PT/PSDB/PCdoB/PR Recurso Eleitoral

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 3211 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2004
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. USO DE BENS PÚBLICOS NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 37 DA LEI N.º 9.504 /97.1. A situação que gera a imposição da sanção pecuniária prevista no art. 37 , § 1º , da Lei das Eleicoes é apenas aquela em que o próprio bem veicule, em si mesmo, a propaganda eleitoral.2. Hipótese em que o bem público foi simplesmente empregado no horário eleitoral gratuito, não se enquadrando no âmbito de aplicação da norma proibitiva.3. Possibilidade eventual de responsabilizar-se o agente público que cedeu o bem, nos moldes do art. 73, I e § 4º, da Lei nº 9.504 /97.4. Recurso provido.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9.504 ano: 1997       art.: 73 inc.: i par.: 4º RECURSO ELEITORAL, UTILIZAÇÃO...RECURSO ELEITORAL RE 3211 PR (TRE-PR) FERNANDO QUADROS DA SILVA

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1312 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2004
EMENTA

ÔNIBUS ESTACIONADO COM PROPAGANDA ELEITORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ART. 37 DA LEI 9.504 /97.1. O ônibus foi utilizado como um outdoor móvel e não como circular ou transporte de passageiros, descaracterizando-se como bem de uso comum.2. Não incidência do art. 37 da Lei 9.504 /97.3. Não configuração de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé.4. Recurso provido.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 37 Provimento, recurso...eleitoral, propaganda eleitoral, onibus, ausência, caraterização. Recurso Eleitoral RE 1312 MT (TRE-MT) JOSÉ PIRES DA CUNHA

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 27703 RO (TRE-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2012
EMENTA

Recurso Eleitoral. Eleições 2012. Propaganda eleitoral. Ausência de notificação para regularização. Art. 37 , § 1º , da Lei n. 9.504 /1997. Multa. Inaplicabilidade. Recurso provido. I - Na propaganda eleitoral irregular, é indispensável a notificação prevista no § 1º do art. 37 da Lei n. 9.504 /1997, cuja multa somente é aplicável após decorrido o prazo de 48 horas, comprovado o descumprimento da determinação judicial. II - Recurso provido.

Encontrado em: el0015 : campanha eleitoral propaganda eleitoral penalidade el0008 : campanha eleitoral propaganda eleitoral...bens públicos leg.: federal resolução do tribunal superior eleitoral nº.: 23370 ano: 2011       art....: 10 par.: 1 Sucessivo: RE Nº: 25020 (RE)- RO, AC.

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 28418 RN (TRE-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2013
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO -PROPAGANDA IRREGULAR - BENS DE USO COMUM - REINCIDÊNCIA - INFRAÇÃO AO ART. 37 DA LEI Nº 9.504 /97 - PRESENÇA AO LOCAL DO EVENTO - CIÊNCIA DA PROPAGANDA IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - ART. 40-B DA LEI DAS ELEICOES - CLUBE - BEM DE USO COMUM - DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 37 , § 4º DA LEI Nº 9.504/97 - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 37 , § 1º DA LEI DAS ELEICOES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Segundo o art. 37 da Lei n.º 9504 /97, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza nos bens de uso comum, sujeitando-se o infrator à penalidade de multa prevista no § 1º do mesmo artigo; 2. O parágrafo único do artigo 40-B da Lei das Eleicoes prevê a hipótese de responsabilização do candidato quando as circunstâncias do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda; 3. A presença do candidato no evento realizado em clube, comprovada por fotografias, revela a sua ciência quanto à propaganda irregular; 4. A tutela inibitória constitui instrumento adequado para advertir o candidato acerca da propaganda irregular; 5. A ciência quanto à realização da propaganda, conjugada com a reiteração de conduta previamente coibida por via de tutela inibitória, impõe a cominação de multa ao infrator; 6. A multa para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a regularização de propaganda em bens de uso comum, deve obedecer aos limites dispostos no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei das Eleicoes . 7. Provimento parcial do recurso.

Encontrado em: irregular, de acordo com o disposto no artigo 37 da Lei n.º 9.054 /97, nos termos do voto do relator...nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes ) observações: art. 37 (E) Conhecimento, provimento parcial..., (IJ) recurso eleitoral, propaganda eleitoral, (F) propaganda, estabelecimento, (A) caracterização,...

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 24376 RO (TRE-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2012
EMENTA

Recurso Eleitoral . Eleições 2012 . Propaganda Eleitoral . Notificação . art. 37 , § 1º , da Lei n. 9.504 /1997 . Multa . Inaplicabilidade . Recurso Provido. I - Para efeito de aplicação de multa, a notificação prevista no § 1º do art. 37 da Lei n. 9.504 /97 deve dar-se de forma individualizada, com determinação da irregularidade e individualização do agente infrator, concomitante ou após a constatação da propaganda irregular, de modo a possibilitar a aferição do prazo assinado para a regularização. II - A Lei n. 9.504 /1997 e Resolução TSE n. 23.370/2011 não estabelecem limites físicos ou distâncias mínimas para a utilização e postagem de propaganda eleitoral por meio de cavaletes, cartazes, estandartes e afins em vias públicas. III - Recurso provido.

Encontrado em: el0010 : campanha eleitoral propaganda eleitoral caracterização leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504...ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 37 par.: 1 leg.: federal resolução do tribunal superior eleitoral...nº.: 23370 ano: 2011       art.: 10 par.: 1 Sucessivo: RE Nº: 24291 (RE)- RO, AC.