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TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 28418 RN (TRE-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2013
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO -PROPAGANDA IRREGULAR - BENS DE USO COMUM - REINCIDÊNCIA - INFRAÇÃO AO ART. 37 DA LEI9.504 /97 - PRESENÇA AO LOCAL DO EVENTO - CIÊNCIA DA PROPAGANDA IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - ART. 40-B DA LEI DAS ELEICOES - CLUBE - BEM DE USO COMUM - DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 37 , § 4º DA LEI9.504/97 - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 37 , § 1º DA LEI DAS ELEICOES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Segundo o art. 37 da Lei n.º 9504 /97, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza nos bens de uso comum, sujeitando-se o infrator à penalidade de multa prevista no § 1º do mesmo artigo; 2. O parágrafo único do artigo 40-B da Lei das Eleicoes prevê a hipótese de responsabilização do candidato quando as circunstâncias do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda; 3. A presença do candidato no evento realizado em clube, comprovada por fotografias, revela a sua ciência quanto à propaganda irregular; 4. A tutela inibitória constitui instrumento adequado para advertir o candidato acerca da propaganda irregular; 5. A ciência quanto à realização da propaganda, conjugada com a reiteração de conduta previamente coibida por via de tutela inibitória, impõe a cominação de multa ao infrator; 6. A multa para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a regularização de propaganda em bens de uso comum, deve obedecer aos limites dispostos no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei das Eleicoes . 7. Provimento parcial do recurso.

Encontrado em: irregular, de acordo com o disposto no artigo 37 da Lei n.º 9.054 /97, nos termos do voto do relator...nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes ) observações: art. 37 (E) Conhecimento, provimento parcial..., (IJ) recurso eleitoral, propaganda eleitoral, (F) propaganda, estabelecimento, (A) caracterização,...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7355 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2008
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - CAVALETES IMOBILIZADOS EM VIA PÚBLICA - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 37 , LEI N. 9.504 /97. SANÇÃO. ART. 37 , § 1º , LEI N. 9.504 /97. SENTENÇA CORRETA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A realização de propaganda imobilizada é vedada ao longo das vias públicas.

Encontrado em: lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 37 par.: 1 leg.: federal resolucao do tribunal superior...eleitoral nº.: 22718 ano: 0       art.: 65 REALIZAÇÃO, OSTENSIVA, PROPAGANDA ELEITORAL, RODAS, IMOBILIZADO...RECURSO ELEITORAL RE 7355 PR (TRE-PR) GILBERTO FERREIRA

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7195 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2008
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - CAVALETES COLOCADOS EM CANTEIRO DE VIA PÚBLICA - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 37 , LEI N. 9.504 /97. SANÇÃO. ART. 37 , § 1º , LEI N. 9.504 /97. SENTENÇA CORRETA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os canteiros das vias públicas se enquadram na definição legal de bens de uso comum e neles não se admite a colocação de cavaletes, em razão de vedação legal expressa, contida no caput do art. 37, da Lei Complementar n. 64 /90.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 37 par.: 1 leg.: federal lei complementar nº....: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 37 leg.: federal resolucao do tribunal superior...eleitoral nº.: 22718 ano: 0       art.: 13 par.: 3       art.: 65 REALIZAÇÃO, OSTENSIVA, CAVALETE, RODAS...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 455 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2002
EMENTA

PROPAGANDA INSTITUCIONAL, DE CUNHO ELEITORAL EXTEMPORÂNEO. PRELIMINARES DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADAS. CAMPANHA INSTITUCIONAL MEDIANTE OUTDOORS. VEICULAÇÃO EM PERÍODO PERMITIDO PELA LEI9504 /97. INEXISTENTE PROMOÇÃO DE POTENCIAL CANDIDATO À REELEIÇÃO MAJORITÁRIA. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NÃO CARACTERIZADA (ART. 37 , § 1º DA CF E ART. 36 , § 3º DA LEI9504 /97). RECURSOS PROVIDOS. A propaganda eleitoral extemporânea, em campanha publicitária institucional, caracteriza-se quando está fora dos parâmetros previstos no art. 37 , § 7º da Constituição Federal .A propaganda eleitoral se configura quando dos seus termos se apura induvidosa intenção de revelar ao eleitorado o cargo político que se almeja, a ação política que pretende o beneficiário desenvolver e os méritos que o habilitam ao exercício da função.

Encontrado em: .: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 37 par.: 1 leg.: federal lei ordinaria...eleitoral nº.: 9504 ano: 1997       art.: 36 par.: 3       art.: 37 par.: 1       art.: 73 inc.: 6 let....: b DESCARACTERIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, PERÍODO, ANTERIOR, LEI, EXTEMPORANEO...

TRE-DF - RECURSO ELEITORAL (1ª INSTÂNCIA) RELEIT 53 DF (TRE-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1998
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL - DIVULGAÇÃO ANTES DO PRAZO LEGAL (LEI9504 /97, ART. 36 ). A PRETEXTO DE DIFUSÃO DE MATÉRIA INSTITUCIONAL ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , § 1º ), COMPROVADA MATERIALMENTE - INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DAS HIPÓSESES PREVISTAS NO ART. 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO - JULGAMENTO POR JUIZ AUXILIAR DESIGNADO NOS TERMOS DO ART. 96 § 3º , DA LEI 9504 /97 - LEGITIMIDADE - RECURSO DENEGADO. 1. Não é inepta a petição inicial se as causas que se caracterizam não se acham presentes. ( Código de Processo Civil , art. 295 , parágrafo único .) 2. Legítimo o julgamento de representação por divulgação de propaganda eleitoral ilegal (Lei9.504 /97, art. 36 ), feito por Juiz Auxiliar Eleitoral, ainda que propalada a pretexto de difusão de matéria institucional. ( Constituição Federal , art. 37 , § 1º. ) 3. Sendo público e notório que provável candidato a cargo eletivo, a pretexto de divulgação de matéria institucional ( Constituição Federal , art. 37 , § 1º ). vem fazendo, de forma agressiva, propaganda eleitoral antes do prazo legal (Lei9.504 /97, art. 36 ), fato que foi, ainda, comprovado, materialmente, lídima a decisão que o condena a pagamento de multa por divulgá-la. 4. Preliminares de inépcia da inicial e incompetência do juízo reljeitadas. 5. Recurso denegado. 6. Sentença confirmada.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LNE Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS..., PEDIDO, CAUSA PETENDI, PROPAGANDA ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL (1ª INSTÂNCIA) RELEIT 53 DF (TRE-DF) ANTÔNIO AUGUSTO CATÃO ALVES

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 6364 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2008
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. BONECOS. CAVALETES. FIXAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 37 , CAPUT, LEI N. 9.504 /97. SANÇÃO. ART. 37 , § 1º , LEI N. 9.504 /97. SENTENÇA CORRETA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. As ruas se enquadram na definição legal de bens de uso comum e nelas não se admite a fixação de bonecos, apoiados em cavaletes, em razão de vedação legal expressa, contida no caput, do art. 37, da Lei Complementar n. 64 /90.2. Constitui propaganda irregular, sujeita à pena de multa, a realizada por meio de cavaletes fixos deixados em bens públicos (calçadas, praças e canteiros de avenidas). Precedente: Respe n. 27.973, rel. Min. José Augusto Delgado, Tribunal Superior Eleitoral, j. em 14.ago.2007.

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 37 par.: 1 leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990...      art.: 37 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 241....: 93 inc.: 9 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 22718 ano: 0       art.: 13...

TRE-AP - Representação RP 060003236 MACAPÁ AP (TRE-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2018
EMENTA

RECURSO INOMINADO (ART. 96 , § 4º , DA LEI9.504 /97). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO EM ÔNIBUS DE LINHA URBANA (BUSDOOR) E EM SITEDE NOTÍCIAS. DIVULGAÇÃO DE ATOS PARLAMENTARES. ART. 36-A DA LEI9.504 /97. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. OFENSA AO ART. 37 , § 1º , DA LEI9.504 /97. NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. 1. A configuração da propaganda eleitoral extemporânea exige pedido explícito de voto, não possuindo tal aptidão a divulgação de atos parlamentares, até porque expressamente excluída pelo art. 36-A , IV, da Lei9.504 /97. 2. A não configuração da propaganda eleitoral extemporânea prejudica a discussão a respeito do ato publicitário ter ocorrido por meio vedado, em desacordo com a lei eleitoral , justamente porque essa vedação se direciona explicitamente aos atos de propaganda eleitoral ( § 1º do art. 37 da Lei9.504 /97). Porém, não se afasta a possibilidade de análise do fato sob a ótica do abuso de poder. Precedentes do TSE. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe...PSESS - em Sessão, Tomo 47, Data 27/08/2018 - 27/8/2018 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 3976 PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2008
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - APLICAÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 37 , § 1º DA LEI N.º 9504 /97 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.É vedada pela Lei eleitoral a veiculação de propaganda em postes de iluminação pública, árvores, em sinalização, paradas de ônibus, entre outros equipamentos urbanos, pois estas dificultam o trânsito dos pedestres e causam poluição visual. 2. Para aplicação da multa pelo juízo de primeiro grau, deve necessariamente ser observado o disposto no art. 37, §º 1 da Lei n.º 9.504 /97, notificando-se os recorrentes para remoção da propaganda. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 64502 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2013
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. LAVA-JATO. ACESSO AO PÚBLICO. ART. 37 , § 4º DA LEI9.504 /97. RETIRADA DA IRREGULARIDADE NO PRAZO DE DEFESA. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. ART. 37 , § 1º DA LEI9.504 /97. ART. 40-B DA LEI DE ELEICOES . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se discute que um lava-jato é considerado um bem de uso comum para fins eleitorais, eis que se permite o acesso geral da população. Sendo assim, divulgar sua candidatura em tal estabelecimento faz com que o recorrente incorra nas vedações relativas à propaganda irregular constantes da Lei9.504 /97.De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 40-B da Lei Eleitoral , a responsabilidade do candidato pela propaganda irregularmente veiculada estará demonstrada se, devidamente intimado, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização.Impõe-se a aplicação do art. 37 , § 1º da Lei das Eleicoes , que determina a aplicação de multa apenas quando não comprovada a regularização da propaganda eleitoral, uma vez que a parte restaurou o bem de uso comum no prazo da defesa.Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: "ACORDAM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata...DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 21/03/2013, Página 7/8 - 21/3/2013 RECURSO ELEITORAL

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1312 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2004
EMENTA

ÔNIBUS ESTACIONADO COM PROPAGANDA ELEITORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ART. 37 DA LEI 9.504 /97.1. O ônibus foi utilizado como um outdoor móvel e não como circular ou transporte de passageiros, descaracterizando-se como bem de uso comum.2. Não incidência do art. 37 da Lei 9.504 /97.3. Não configuração de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé.4. Recurso provido.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 37 Provimento, recurso...eleitoral, propaganda eleitoral, onibus, ausência, caraterização. Recurso Eleitoral RE 1312 MT (TRE-MT) JOSÉ PIRES DA CUNHA