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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRIMEIRA INVESTIDURA DO CÕNJUGE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 37 ). 1. O apelante, servidor público federal ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, pleiteou a sua remoção de Manaus/AM, a teor do disposto no art. 36 , III, a da Lei 8.112 /90 e arts. 226 e 227 da Constituição Federal , benefício este que restou negado na via administrativa ao entendimento de que o requerente não reunia os requisitos necessários ao deferimento do pleito. 2. Na hipótese, não se verificou o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, pois, a esposa do Recorrente foi nomeada e tomou posse em cargo público efetivo em Brasília/DF. 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. A argumentação constante do recurso não é suficiente para infirmar a realidade de que a própria esposa do recorrente dá causa ao distanciamento familiar, ao prestar concurso voluntariamente para órgão de estado diverso de onde residia com seu cônjuge e filha, razão pela qual não seconstata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção. 5. Apelação do impetrante não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 12/04/2016 e-DJF1 - 12/4/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2807 RO 1997.01.00.002807-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/1999
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO - CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL - RETRIBUIÇÃO ADCIONAL VARIÁVEL - PAGAMENTO AO TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO A PRETEXTO DE ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , XI - DECRETO Nº 97.667/88, COM A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 98.967/90, ART. 14 - PEDIDO PROCEDENTE. 1- Estabelecimento pelo art. 14 do Decreto nº 97.667/88, com a redação do Decreto nº 97.967/90, a base de cálculo da Retribuição Adicional Variável devida ao Técnico do Tesouro Nacional, ilídima sua alteração, com introdução de outro elemento na sua apuração, a pretexto de adequá-la ao limite constitucional de remuneração previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , porque este se aplica, individualmente, somente depois de incluída aquela nos estipêndios do seu beneficiário. 2- Apelação e Remessa Oficial denegadas. 3- Sentença confirmada.

Encontrado em: PAR:ÚNICO ART :00061 PAR:00001 INC:00002 LET:A ART :00059 INC:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:...:00008 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00059 INC:00005 ART :00062 ART :00167 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...NECESSIDADE, FIXAÇÃO, LEI, CRITÉRIO, PAGAMENTO, RAV, MOTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXIGÊNCIA, OBSERVÂNCIA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33313 RO 1997.01.00.033313-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/1997
EMENTA

REDUÇÃO A PRETEXTO DE ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , XI . DECRETO Nº 97.667/88, COM A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 98.967/90, ART. 14. PEDIDO PROCEDENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 20. 1. Estabelecido pelo art. 14 do Decreto nº 97.667/88, com a redação do Decreto nº 97.967/90, a base de cálculo da Retribuição Adicional Variável devida ao Técnico do Tesouro Nacional, ilídima sua alteração, com introdução de outro elemento na sua apuração, a pretexto de adequá-la ao limite constitucional de remuneração previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , porque este se aplica, individualmente, somente depois de incluída aquela nos estipêndios do seu beneficiário. 2. Havendo sucumbência, são devidos honorários de advogado ao vencedor na pendenga. ( Código de Processo Civil , art. 20 ). 3. Apelação da Ré e Remessa Oficial denegadas. 4. Recurso Adesivo dos Autores provido em parte. 5. Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: provimento ao recurso de Apelação e à Remessa PRIMEIRA TURMA 08/12/1997 DJ p.106740 - 8/12/1997 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC:097667 ANO:1988 ART...APELAÇÃO CIVEL AC 33313 RO 1997.01.00.033313-3 (TRF-1) JUIZ CATÃO ALVES

TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA A-RXOFROAR 6251947120005105555 625194-71.2000.5.10.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2003
EMENTA

AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . REMESSAEX OFFICIOE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UNIÃO FEDERAL. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA OFENSA AO ART. 37 , II , DA CF/88 . Nega-se provimento ao Agravo Regimental que não consegue infirmar os fundamentos lançados no despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinário e à Remessa Oficial em Ação Rescisória, ao entendimento de que o reconhecimento de vínculo empregatício com a União Federal em data anterior à Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, não viola o disposto no seu art. 37 , II .Agravo a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 349085 ES 2002.50.01.006858-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2006
EMENTA

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO – LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1- O pedido de incorporação definitiva da indenização à remuneração dos substituídos equivale à concessão de aumento de remuneração. Essa pretensão envolve relação jurídico-material entre os substituídos e a entidade de direito público para a qual trabalham. Por isso, os substituídos não podem dirigir essa pretensão contra a União Federal. 2- A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 3- É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 4- É aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” 5- Precedente do E.Supremo Tribunal Federal. 6- Remessa necessária e apelação da União Federal providas e apelação do autor desprovida

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da União Federal e à remessa necessária e negou provimento...Data::31/08/2006 - 31/8/2006 APELAÇÃO CIVEL AC 349085 ES 2002.50.01.006858-6 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417597 RJ 2006.51.01.020275-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO – LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1- A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 3 – O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 4 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” 5 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 6 - Apelação desprovida

Encontrado em: 2008 - Página::356 - 17/6/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 417597 RJ 2006.51.01.020275-4 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200550050018819 RJ 2005.50.05.001881-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2009
EMENTA

REVISÃO GERAL ANUAL - LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1 - A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 3 - O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 4 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” 5 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 6 - Apelação desprovida.

Encontrado em: Página::42 - 30/10/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 200550050018819 RJ 2005.50.05.001881-9 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-MG - Apelação Cível AC 10487130004368001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2014
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE - SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS SALARIAIS - PARCELAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL ATRAVÉS DA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.019/2013 - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA A DIREITO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 7º , X , E ART. 37 , X , AMBOS DA CF/88 - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restando incontroverso que o autor laborou para ao Município de Divisa Alegre, o parcelamento das verbas (salário e 13º) afronta direito consagrado na Constituição Federal , esculpido no art. 7º , X e art. 37 , X , ambos da CF/88 , sob pena de enriquecimento indevido do ente municipal. 2. Sentença mantida. 3. Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 402248 ES 2005.50.01.010187-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO – LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBA ADVOCATÍCIA AFASTADA. 1 - A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 3 - Orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” 4 - Precedente do E.Supremo Tribunal Federal. 5 - Considerando-se a condição dos apelantes de beneficiários da gratuidade de justiça, deferida nos termos da Lei 1.060 /50, impõe-se afastar a condenação em honorários advocatícios. 6 - Apelação dos autores provida parcialmente

Encontrado em: Data::19/02/2008 - 19/2/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 402248 ES 2005.50.01.010187-6 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-PI - Apelação Cível AC 00301824720098180140 PI 201100010065739 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2015
EMENTA

TETO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 37 , XI CF/88 . 1. Aplica-se aos Procuradores Municipais o teto estabelecido pela Constituição Federal , em seu art. 37 , XI com a redação que lhe deu a EC nº 41 , de 19.12.2003. 2. Os procuradores em geral, independentemente do ente público a que pertencem, seja no âmbito municipal ou estadual, têm como teto máximo para fixação dos seus vencimentos ou proventos de aposentadoria o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e, como sub-teto obrigatório, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 3. Impossibilidade de interpretação restritiva. Recurso provido.