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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10313242220168260554 SP 1031324-22.2016.8.26.0554

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017

Decisão: típicas de pedreiro, a tornar devido o pagamento da indenização pretendida, observados os termos do art.... 37 , § 1º , da Constituição Federal CF/88, conforme jurisprudência transcrita (fls. 72/94)...., na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC , observado o disposto no art. 98 , § 3º , do mesmo código...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRIMEIRA INVESTIDURA DO CÕNJUGE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 37 ). 1. O apelante, servidor público federal ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, pleiteou a sua remoção de Manaus/AM, a teor do disposto no art. 36 , III, a da Lei 8.112 /90 e arts. 226 e 227 da Constituição Federal , benefício este que restou negado na via administrativa ao entendimento de que o requerente não reunia os requisitos necessários ao deferimento do pleito. 2. Na hipótese, não se verificou o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, pois, a esposa do Recorrente foi nomeada e tomou posse em cargo público efetivo em Brasília/DF. 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. A argumentação constante do recurso não é suficiente para infirmar a realidade de que a própria esposa do recorrente dá causa ao distanciamento familiar, ao prestar concurso voluntariamente para órgão de estado diverso de onde residia com seu cônjuge e filha, razão pela qual não seconstata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção. 5. Apelação do impetrante não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 12/04/2016 e-DJF1 - 12/4/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2807 RO 1997.01.00.002807-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/1999
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO - CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL - RETRIBUIÇÃO ADCIONAL VARIÁVEL - PAGAMENTO AO TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO A PRETEXTO DE ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , XI - DECRETO Nº 97.667/88, COM A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 98.967/90, ART. 14 - PEDIDO PROCEDENTE. 1- Estabelecimento pelo art. 14 do Decreto nº 97.667/88, com a redação do Decreto nº 97.967/90, a base de cálculo da Retribuição Adicional Variável devida ao Técnico do Tesouro Nacional, ilídima sua alteração, com introdução de outro elemento na sua apuração, a pretexto de adequá-la ao limite constitucional de remuneração previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , porque este se aplica, individualmente, somente depois de incluída aquela nos estipêndios do seu beneficiário. 2- Apelação e Remessa Oficial denegadas. 3- Sentença confirmada.

Encontrado em: PAR:ÚNICO ART :00061 PAR:00001 INC:00002 LET:A ART :00059 INC:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:...:00008 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00059 INC:00005 ART :00062 ART :00167 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...NECESSIDADE, FIXAÇÃO, LEI, CRITÉRIO, PAGAMENTO, RAV, MOTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXIGÊNCIA, OBSERVÂNCIA...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10487130004368001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2014
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE - SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS SALARIAIS - PARCELAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL ATRAVÉS DA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.019/2013 - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA A DIREITO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 7º , X , E ART. 37 , X , AMBOS DA CF/88 - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restando incontroverso que o autor laborou para ao Município de Divisa Alegre, o parcelamento das verbas (salário e 13º) afronta direito consagrado na Constituição Federal , esculpido no art. 7º , X e art. 37 , X , ambos da CF/88 , sob pena de enriquecimento indevido do ente municipal. 2. Sentença mantida. 3. Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33313 RO 1997.01.00.033313-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/1997
EMENTA

REDUÇÃO A PRETEXTO DE ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , XI . DECRETO Nº 97.667/88, COM A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 98.967/90, ART. 14. PEDIDO PROCEDENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 20. 1. Estabelecido pelo art. 14 do Decreto nº 97.667/88, com a redação do Decreto nº 97.967/90, a base de cálculo da Retribuição Adicional Variável devida ao Técnico do Tesouro Nacional, ilídima sua alteração, com introdução de outro elemento na sua apuração, a pretexto de adequá-la ao limite constitucional de remuneração previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , porque este se aplica, individualmente, somente depois de incluída aquela nos estipêndios do seu beneficiário. 2. Havendo sucumbência, são devidos honorários de advogado ao vencedor na pendenga. ( Código de Processo Civil , art. 20 ). 3. Apelação da Ré e Remessa Oficial denegadas. 4. Recurso Adesivo dos Autores provido em parte. 5. Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: provimento ao recurso de Apelação e à Remessa PRIMEIRA TURMA 08/12/1997 DJ p.106740 - 8/12/1997 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC:097667 ANO:1988 ART...APELAÇÃO CIVEL AC 33313 RO 1997.01.00.033313-3 (TRF-1) JUIZ CATÃO ALVES

TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA A-RXOFROAR 6251947120005105555 625194-71.2000.5.10.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2003
EMENTA

AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . REMESSAEX OFFICIOE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UNIÃO FEDERAL. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA OFENSA AO ART. 37 , II , DA CF/88 . Nega-se provimento ao Agravo Regimental que não consegue infirmar os fundamentos lançados no despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinário e à Remessa Oficial em Ação Rescisória, ao entendimento de que o reconhecimento de vínculo empregatício com a União Federal em data anterior à Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, não viola o disposto no seu art. 37 , II .Agravo a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1250 RR 2001.42.00.001250-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2007
EMENTA

REENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. 1. Não ocorrendo nenhum dos pressupostos do art. 295 , I a IV , do CPC , não há que se falar em inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. 2. Após a promulgação da CF/88 (art. 37, II), o acesso a cargos públicos passou a depender de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei, sendo incabível a ascensão do agente administrativo ao cargo de escrivão de polícia, mediante promoção funcional. 3. Empregados do antigo Território Federal de Roraima, contratados sob o regime da CLT , mesmo exercendo tarefas típicas da atividade policial, não podem ser enquadrados na carreira policial como funcionários da União Federal, ante o fato de não terem se submetido a prévio concurso público com aprovação, condição de acesso ao Serviço Público, ex vi do art. 37 , II , da CF/88 . 4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

Encontrado em: INC:00002 INC:00003 INC:00004 ART : 00282 ART. 282 , I A VII CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADCT-88 LEG:FED...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00002 ART :00144 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED INT:000190...APELAÇÃO CIVEL AC 1250 RR 2001.42.00.001250-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20488 DF 1997.01.00.020488-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/1998
EMENTA

ART. 37 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) concedido aos militares pelas leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93 ofende o princípio insculpido no art. 37 , X , da Constituição Federal , cuidando, sem dúvida, de revisão geral de remuneração dos servidores públicos. 2. Precedentes deste egrégio Tribunal. 3. Apelo provido. 4. Sentença reformada, invertendo o ônus do sucumbimento.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010 INC:00013 ART :00169 INC:00001 INC:00002 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000339 (STF) LEG:FED LEI: 008237 ANO:1991 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART...- 5, TRF 1ª REGIÃO, DJ 15/05/95; APELAÇÃO CIVEL AC 20488 DF 1997.01.00.020488-1 (TRF-1) JUIZ FAGUNDES...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200651010238920 RJ 2006.51.01.023892-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2010
EMENTA

ADMINISTRATIVO – CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34 /01 – POSSIBILIDADE – ART. 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1 -Hipótese na qual a impetrante acumula dois cargos públicos de médica há mais de 20 (vinte) anos, um vinculado ao Hospital Central do Exército, desde 31.07.1985, e o outro vinculado ao Ministério da Saúde, desde 20.07.1987. 2- O Impetrante encontra-se amparado pelo comando do art. 17, § 2º, do ADCT, que deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 34 /2001, que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 3- Consoante documentação (fls. 22/24) anexada aos autos, a compatibilidade de horários é observada. 4- Apelação e remessa necessária desprovidas.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200651010238920 RJ 2006.51.01.023892-0 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-PI - Apelação Cível AC 00301824720098180140 PI 201100010065739 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2015
EMENTA

TETO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 37 , XI CF/88 . 1. Aplica-se aos Procuradores Municipais o teto estabelecido pela Constituição Federal , em seu art. 37 , XI com a redação que lhe deu a EC nº 41 , de 19.12.2003. 2. Os procuradores em geral, independentemente do ente público a que pertencem, seja no âmbito municipal ou estadual, têm como teto máximo para fixação dos seus vencimentos ou proventos de aposentadoria o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e, como sub-teto obrigatório, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 3. Impossibilidade de interpretação restritiva. Recurso provido.