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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 37. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis.

TRF-2 22/10/2019 - Pág. 2360 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 3º da Lei nº 13.463/17, e considerando o extrato de fls. 1.019/1.021, expeça-se Requisitório em favor.../1.021). 13.707/18 (LDO).

TRE-RS 03/09/2019 - Pág. 9 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais03/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 37 da Lei 9.096/95. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2..... 37 da Lei n. 9.096/95 para ocasiões em que haja recebimento de recursos de fonte vedada....

TRE-RS 06/11/2019 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais05/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
(art. 37, caput, CF). ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 27/09/2019 - Pág. 37 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais27/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 27/11/2019 - Pág. 16 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais26/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. […] 1. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....multa sobre o valor da importância apontada como irregular (art. 37, caput, da Lei nº 9.096/1995)....

TRE-RS 11/11/2019 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais10/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....nº 9.096/95, art. 37).

TRE-RS 10/10/2019 - Pág. 29 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais10/10/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. […] 1. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....multa sobre o valor da importância apontada como irregular (art. 37, caput, da Lei nº 9.096/1995)....

TRE-RS 14/11/2019 - Pág. 23 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais13/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. […] 1. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2..... 37, caput, da Lei nº 9.096/1995).

TRE-RS 27/08/2019 - Pág. 10 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais27/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

DJPI 01/11/2019 - Pág. 295 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais01/11/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
. 39, da Lei n° 8.069/90 e art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado ao Cartório de Nascimento das adotandas para as providências do art. 47, da Lei n°.... 109 e seguintes da Lei n° 6.015/73 e art. 487, I, do Código de Processo Civil.