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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

TJ-SP - Apelação APL 00080556320098260053 SP 0008055-63.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2017
EMENTA

LEGISLAÇÃO DO CONSUMIDOR – INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 37 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA TÍPICA – PROPAGANDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À REALIDADE POSSÍVEL – VALIDADE DA AUTUAÇÃO E DA MULTA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO PROCEDIMENTAL ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 13/07/2017 - 13/7/2017 Apelação APL 00080556320098260053 SP 0008055-63.2009.8.26.0053

TJ-SP - Apelação APL 10298990820168260053 SP 1029899-08.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017
EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON/SP – VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA – CARACTERIZAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 37 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MULTA CORRETAMENTE IMPOSTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 11, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00096400820108250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROPAGANDA DE CURSO PARA FORMAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL QUE VEICULAVA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.901 /09 – INFORMAÇÃO INVERÍDICA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37 , § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INDUÇÃO A ERRO DOS ALUNOS QUE SE MATRICULARAM EM FUNÇÃO DA FALSA INFORMAÇÃO PRESTADA - DANO MATERIAL CONFIGURADO – OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES PARA A MATRÍCULA NO REFERIDO CURSO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO DANO EXTRAPATRIMONIAL EXPERIMENTADO PELOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS A QUE FOI CONDENADA A ASSOCIAÇÃO APELANTE, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE 1º GRAU - DECISÃO UNÂNIME. - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços - É fato inconteste nos autos que o folder veiculado pela Associação Apelante realmente propagou informação inverídica, induzindo a erro os alunos que se matricularam esperançosos com a expansão do mercado de trabalho, cabendo a devolução dos valores despendidos com a matrícula no curso de formação de Bombeiro Civil - Para que se possa cogitar em indenização por dano moral, é necessário que o ofendido demonstre de forma cabal que o ato tido como causador do dano tenha ultrapassado a esfera daquilo que deixa de ser razoável, aquilo que o homem-médio aceita como fato comum à sociedade. (Apelação Cível nº 201300203380 nº único0009640-08.2010.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 10/02/2014)

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00096400820108250001 (TJ-SE) Ruy Pinheiro da Silva

TJ-SP - 20912838020178260000 SP 2091283-80.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de ato administrativo questionando multa aplicada pelo PROCON – Tutela antecipada indeferida – Suspensão da exigibilidade do débito independente de garantia – Impossibilidade – Exigência do depósito integral do montante - Aplicação analógica do art. 151 , II , do CTN - Multa administrativa aplicada por violação ao art. 37 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) que veda a publicidade enganosa capaz de induzir o consumidor a erro – Ato administrativo dotado de presunção de legitimidade - Ausentes os requisitos do art. 300 do novo Código de Processo Civil – Decisão mantida - Recurso não provido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 29/09/2017 - 29/9/2017 20912838020178260000 SP 2091283-80.2017.8.26.0000

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1057483 SP 2008/0104435-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2013
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PROCON. MULTAADMINISTRATIVA ILEGAL. ANÚNCIO DE VEÍCULO IMPORTADO. VEICULAÇÃO DOPREÇO EM DÓLAR NORTE-AMERICANO. INFORMAÇÃO DE RODAPÉ. CONVERSÃO PELODÓLAR COMERCIAL NA DATA DA VENDA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃOCARACTERIZADA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, buscandoafastar multa administrativa aplicada pelo Procon com base emsuposta propaganda enganosa, disciplinada no art. 37, § 1º, doCódigo de Defesa do Consumidor. 2. Contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil nãoverificada, estando claro que os artigos 37 , § 1º , e 30 do CDC , 5ºda Lei Federal 9.069 /95 e 20 , § 4º , do CPC , relacionados às supostasomissões, abrangem questões expressamente decididas pelo Tribunal deorigem, pertinentes à propaganda enganosa, à fixação do preço emmoeda estrangeira seguida da necessária conversão e à verbahonorária. 3. O anúncio, em português, expressando o valor monetário do veículoimportado em dólar norte-americano (US$) e indicando, ainda, em notade rodapé, que a conversão se dará pelo dólar comercial na data dacelebração do negócio jurídico, não revela, nem potencialmente,capacidade de induzir em erro o consumidor a respeito do preço.Mesmo em relação aos cidadãos de menor escolaridade, está evidenteque o preço não foi grafado em reais e que a moeda indicada será,conforme o texto do anúncio, convertida pelo valor do dólarcomercial na data da venda. 4. A suposta ilegalidade na indicação do preço em moeda estrangeira,por si, não implica potencialidade de induzir em erro o consumidor,estando descaracterizada a propaganda enganosa prevista no art. 37 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . 5. A norma do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil ,flagrantemente, não impõe que a verba honorária, no caso deprocedência de ação declaratória, adote necessariamente percentualinferior a 10% sobre o valor da causa....

TJ-SP - Apelação APL 00217011120108260602 SP 0021701-11.2010.8.26.0602 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014
EMENTA

Direito do Consumidor. Direito à informação. Publicidade enganosa. Curso superior de tecnologia mantido pela Ré Apelada. Autor Apelante que concluiu os estudos e obteve diploma, porém, não conseguiu renovar o registro profissional em razão da não homologação do curso pelo CONFEA-CREA. Culpa exclusiva da Ré Apelada, que não adequou a grade curricular do curso às exigências de carga horária mínima, ciente de tal necessidade. Ausência de comunicação regular aos alunos sobre as decisões do Plenário do CONFEA-CREA. Desrespeito aos art. 6º , inciso III e IV e art. 37 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor . Condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais. Inversão do ônus da sucumbência, em razão do novo resultado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 45164620048070004 DF 0004516-46.2004.807.0004 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2006
EMENTA

DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 01.O PRINCÍPIO DA "VERACIDADE DA PUBLICIDADE", CONSAGRADO NO ART. 37 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VEDA QUALQUER MEIO DE DIVULGAÇÃO OU PROPAGANDA QUE POSSA LUDIBRIAR OU INDUZIR A ERRO O CONSUMIDOR DE PRODUTO OU SERVIÇO. 02.CONSIDERANDO QUE A APELANTE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETENÇÃO DE P ARTE DOS VALORES PAGOS, A TÍTULO DE "PROVISÃO MATEMÁTICA", PORQUANTO O REFERIDO PERCENTUAL MÍNIMO DE RETENÇÃO SOMENTE TERIA APLICAÇÃO SE O AUTOR HOUVESSE DESISTIDO DO PLANO DE CAPITALIZAÇÃO OU SE TIVESSE DADO CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO. 03.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 6ª ED . 1999, PÁG. 284. 29/08/2006, DJU Pág. 123 Seção: 3...- 29/8/2006 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART-422. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> 0000FF"> ART-6 INC-2 "> 0000FF"> ART-37 PAR-1 "...

TJ-SP - Apelação APL 10090466620188260001 SP 1009046-66.2018.8.26.0001 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROPAGANDA ENGANOSA – VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO – PROPOSTA DE EMPREGO COMO AGENTE POSTAL – DANOS MORAIS - Evidenciado descumprimento do dever de informar – direito básico do consumidor por força do artigo 6º , III , do CDC ; - Art. 37 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , considera-se enganosa "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor, a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços; - A oferta – bem como as estipulações contratuais - não é suficientemente precisa, já que não especifica quanto será a retribuição pela produção, violando o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor :"A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas, ostensivas e em língua portuguesa (...)" - Trabalho como agente postal em que não há contraprestação pelos serviços prestados. RECURSO IMPROVIDO

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01590008220145130026 0159000-82.2014.5.13.0026 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016
EMENTA

A gorjeta ou taxa de serviço tem natureza de doação, já que paga a critério do cliente, conforme art. 71 , 6ª, IV, e art. 37 , 1º do Código de Defesa do Consumidor , não estando o empregador obrigado a repassar aquilo que não recebeu. Assim, ante a ausência de comprovação de recebimento de gorjetas não repassadas, mantém-se a sentença. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não restando comprovado o ato ilícito, nem o dano ao patrimônio ideal do empregado, é incabível indenização por dano moral. Recurso ordinário parcialmente provido.

Encontrado em: 1ª Turma 13/09/2016 - 13/9/2016 Recurso Ordinário RO 01590008220145130026 0159000-82.2014.5.13.0026 (

TJ-DF - 20150110339115 0009843-92.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016
EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.PUBLICIDADE ENGANOSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 37 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor define o que é a publicidade enganosa: "é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". Cabe ressaltar que os termos publicidade e propaganda não se confundem. A publicidade tem finalidade comercial, enquanto a propaganda visa a um fim ideológico, político, religioso, econômico ou social. O Código de Defesa do Consumidor não cuida da propaganda, seu objeto é a publicidade. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não obstante restar configurada a inadimplência contratual por parte das rés, não se vislumbra violação de direito da personalidade da autora capaz de ensejar indenização por danos morais. Apelações desprovidas.

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