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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 37 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 37. Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições:
Parágrafo único. Sòmente as Emprêsas de Mineração poderão se habilitar ao direito de lavra, e não haverá restrições quanto ao número de concessões outorgadas a uma mesma Emprêsa.
Parágrafo único. Não haverá restrições quanto ao número de concessões outorgadas a uma mesma empresa. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1043 MG 2000.38.00.001043-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2007
EMENTA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG. UTILIZAÇÃO DA SUA SIGLA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL PRIVADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE ( CF , ART. 5º , XXIX , E LEI Nº. 9.279 /96, ARTS. 124 , IV , E 126 ). VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO POTENCIALMENTE ENGANOSA. AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº. 8.78/90, ART. 6º, IV, C/C O ART. 37, § 1º). I - A utilização desautorizada, por parte de associação civil de natureza privada, de sigla integrante do nome de instituição pública, no caso, a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, agride as regras de proteção ao direito de propriedade, insculpidas no art. 5º , inciso XXIX , da Constituição Federal , e nos artigos 124 , IV , e 126 da Lei nº. 9.279 /96, além de atentar contra as disposições do art. 6º , inciso IV , c/c o art. 37 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.78/90). II - Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada, para determinar que a promovida, Associação pela Redefinição do Acesso ao Ensino de Estudantes da UFMG - PRÉ-UFMG, abstenha-se de utilizar em sua denominação social, e, ainda, sob qualquer título e/ou modalidade, a sigla "UFMG", que é parte integrante do nome da Universidade Federal de Minas Gerais e do acervo patrimonial do serviço público, que exerce em prol da cultura acadêmica e educacional de nosso país.

Encontrado em: ART : 00037 PAR: 00001 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG:FED LEI: 009279 ANO:1996 ART : 00124 INC:00004...ART : 00126 ART : 00128 PAR: 00001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 INC:00001 CÓDIGO...CIVIL LEG:FED LEI: 009289 ANO:1996 RESP 3230/DF, STJ APELAÇÃO CIVEL AC 1043 MG 2000.38.00.001043-5 (TRF-1)...

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 850991 SP 2016/0032860-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017
EMENTA

VIOLAÇÃO ART. 535 , II , DO CPC /1973. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º , 36 E 37 DO CÓDIGO DE MINAS , 47 DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO , 55 DA LEI N. 9.605/1988; 112 , 113 , 422 E 884 DO CC/2002 . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Não ocorre violação ao art. 535 , II , do CPC de 1973, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. O Tribunal a quo, em face dos elementos fáticos existentes nos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa nas instâncias ordinárias ao se examinar o descumprimento da relação contratual entre as partes. Assim, rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmulas 5 e 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial. 3. O recorrente não indicou, de maneira clara e fundamentada, de que maneira os artigos 2º , 36 e 37 do Código de Minas ; 47 do Regulamento do Código de Mineracao ; 55 da Lei n. 9.605/1988; 112 , 113 , 422 e 884 do CC/2002 , teriam sido violados. A alegação genérica de violação a legislação federal não tem o condão de viabilizar o recurso especial. Assim, a deficiência na fundamentação das razões recursais sobre o ponto atrai o óbice da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido.

Encontrado em: 2017 - 29/8/2017 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 850991 SP 2016/0032860-1

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10518150018787001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATADA TEMPORÁRIA - LICENÇA-MATERNIDADE - ATO COATOR ATRIBUÍDO, ENTRE OTUROS, À SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 106, INC. I, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ART. 37, INC. I, ALÍNEA 'C', ITEM 1, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - POSSIBILIDADE - § 4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - CONVENIÊNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Compete a uma das Câmaras Cíveis representadas na Primeira Seção Cível deste Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra ato de Secretário de Estado, assim impositiva a anulação parcial do processo, incluída a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau e a redistribuição dos autos perante o juízo competente, nos termos do art. 106, inc. I, alínea 'c', da Constituição do Estado e do art. 37, inc. I, alínea 'c', item "1" c/c art. 9º, inc. IV, alínea a do RITJMG, 2. Declarada a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau e anulado parcialmente o processo, convém, no caso concreto, conservar os efeitos dos atos decisórios nele praticados, até que sejam reapreciados pela Câmara Cível para a qual declinada a competência, consoante autorizado pelo § 4º do art. 64 do CPC/2015 .

Encontrado em: PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, ANULARAM PARCIALMENTE O PROCESSO Câmaras Cíveis / 1ª

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80468 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1981
EMENTA

1. AS TAXAS INSTITUIDAS NO ART. 18, I, DA CONSTITUIÇÃO, DEVEM CUSTEAR O PODER ESPECIAL DE POLICIA, VISTO QUE O PODER GERAL DE POLICIA, POR SER INERENTE A FUNÇÃO NORMAL DO ESTADO, TEM O SEU CUSTEIO SATISFEITO PELOS IMPOSTOS GERAIS, O POLICIAMENTO DE SEGURANÇA DAS PESSOAS E DAS CASAS E ATRIBUIÇÃO NORMAL DO ESTADO, E SERVIÇO QUE OS IMPOSTOS GERAIS CUSTEIAM. SENDO ASSIM, ELE NÃO PODE CONSTITUIR FATO GERADOR DA TAXA DE SEGURANÇA DE PESSOAS E CASAS, COMO DISPÕE O ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 2. TAXA DE EXPEDIENTE PREVISTA NA LEI DE MINAS GERAIS N 4.474, DE 1968, ART. 37, TABELA A N 48, ITEM I, PARA CUSTEAR O SERVIÇO DE POLICIAMENTO DOS BANCOS E ENTIDADES CONGENERES. E INCONSTITUCIONAL. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONSTITUINTE A QUE O PLENÁRIO DO STF DA PROVIMENTO, EM VOTAÇÃO UNIFORME, PARA CONCEDER A SEGURANÇA POSTULADA, E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, QUE ELE ARGUIU, DA MENCIONADA NORMA LOCAL.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 24-04-1981 PP-03563 EMENT VOL-01209-01 PP-00194 - 24/4/1981 LEI-004747 ANO-1968 ART

AMM-MG 22/11/2010 - Pág. 37 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais22/11/2010Associação Mineira de Municípios
SAULO MORAIS DE CASTRO Prefeito Municipal Publicado por: Andreza de Cássia Santana Código Identificador...: 57FB1C72 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS SECRETARIA DE GABINETE LEI.... 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Jenipapo de Minas para o exercício financeiro de 2011...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170594972001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017
EMENTA

ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ART. 37 DO RITJMG. - À luz do disposto no art. 106, inciso alínea c, da Constituição Estadual c/c art. 37, inciso I, alínea c, item 1, do RITJMG, compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, originariamente, o julgamento do mandado de segurança impetrado contra Secretário de Estado. - Preliminar acolhida. Mandado de Segurança denegado. Art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2.015 c/c art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /09.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120150001001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019
EMENTA

ESTADO DE MINAS GERAIS. POLICIAL MILITAR. SUPOSTAS PERSEGUIÇÕES PELOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL . AUSÊNCIA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37 , § 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 - Não tendo a parte autora demonstrado, como lhe determinava o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o fato constitutivo de seu direito, a improcedência da pretensão inaugural é medida que se impõe.

STF - HABEAS CORPUS HC 138697 MG MINAS GERAIS 0062663-37.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017
EMENTA

PACIENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155 , CAPUT, COMBINADO COM O ART. 61 , I E ART. 65 , III , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. ART. 16 DA LEI 6.368 /1976. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - O paciente foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155 , caput, combinado com o art. 61 , I , e art. 65 , III , todos do Código Penal , pelo furto de aparelho celular, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais). II - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação de certos requisitos, de forma concomitante: a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. III - Assim, ainda que conste nos autos registro de uma única condenação anterior pela prática do delito de posse de entorpecentes para uso próprio, previsto no art. 16 da Lei 6.368 /1976, ante inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal ao caso concreto, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta. Possibilidade da aplicação do princípio da insignificância. Precedente. IV - Ordem concedida para trancar a ação penal.

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): ( LEI DE TÓXICOS , USO PRÓPRIO, MEDIDA DESPENALIZADORA) RE 430105 QO (1ªT...-1940 ART-00061 INC-00001 ART-00063 ART-00065 INC-00003 ART-00155 "CAPUT" CP -1940 CÓDIGO PENAL PACTE...COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  HABEAS CORPUS HC 138697 MG MINAS GERAIS 0062663-37.2016.1.00.0000...

AMM-MG 07/10/2019 - Pág. 194 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais07/10/2019Associação Mineira de Municípios
Publicado por: Helaine Graziele Marcolino Código Identificador: 9AD93273 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA...LANCES 001 - (026253) MONTAGEM DE STAND 1.0000 SV 37.499,0000 37.499,00 0.00 1 TOTAL DO PARTICIPANTE...O PREFEITO MUNICIPAL : Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º...

DOU 14/10/1981 - Pág. 37 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/1981Diário Oficial da União
' de 01 ano, nos termos do II dó art. 22 do: Código de Mineração, a autorização concedi :1-4otit'e Alto...OR 37.270 de 06-08,-81 ••-1.-823,00 -Coes* Cele re zs 881784BRO 1981.. A1.voRti49:527, ESTADO DAS MINAS IL-ENERSMA, O MINISTRO oe de Imerso-1.4 usando do etribui4o que lhe...