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Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2828515919965075555 282851-59.1996.5.07.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/1998
EMENTA

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO POR ÓRGÃO PÚBLICO - DATA POSTERIOR A 05.10.88 - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFEITOS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA SDI - DEVIDOS APENAS OS SALÁRIOS DO PERÍODO TRABALHADO : A contratação de servidor, após 05.10.88, sem prévia aprovação em concurso público, contraria a literalidade do art. 37 , II , da Constituição Federal , razão pela qual deve ser declarada nula de pleno direito e, pois, insuscetível de gerar quaisquer efeitos de natureza trabalhista, exceto quanto aos salários do período, segundo a jurisprudência pacificada da E. SDI. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-19 - RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO 276200200519006 AL 00276.2002.005.19.00-6 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2002
EMENTA

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO APÓS 05.10.88. INFRAÇÃO AO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE CONTRATUAL. FGTS. São devidos os depósitos na conta vinculada do reclamante, ante o que preceitua o art. 19-A e parágrafo único da Lei 8.036 /90.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 364200200219009 AL 00364.2002.002.19.00-9 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2002
EMENTA

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO APÓS 05/10/88. INFRAÇÃO AO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE CONTRATUAL. FGTS. São devidos os depósitos na conta vinculada do reclamante, ante o que preceitua o art. 19-A e parágrafo único da Lei n. 8.036 /90. CTPS. Devida, também, a assinatura da CTPS do reclamante.

Encontrado em: 3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, indenização do seguro-desemprego e multa do art

TRT-19 - REMESSA EX OFFICIO REO 281200205619001 AL 00281.2002.056.19.00-1 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2002
EMENTA

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO APÓS 05.10.88. INFRAÇÃO AO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE CONTRATUAL.APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 363 DO COLENDO TST. Declarada a nulidade contratual, impossível de ser devolvida a energia despendida pelo empregado. Devida a contraprestação pactuada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110673466 DF 0003695-82.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014
EMENTA

ART. 37 , § 10 DA CF/88 . APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. CORTE NOS VENCIMENTOS.CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 , XI DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO ART. 37 , XVI E 40 § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDAMENTE DESCONTADOS. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2011. PRECEDENTES DO STF E TJDFT. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. DE ACORDO COM O § 10 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19 /98, É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PORÉM, IMPORTA SABER SE SOBRE ESSA ACUMULAÇÃO INCIDE O TETO REMUNERATÓRIO, CONFORME DISPÕE O ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OU NÃO. 2. NO PRESENTE CASO, MESMO QUE O APELANTE/AUTOR TENHA SE APOSENTADO NO CARGO DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, NA ESPECIALIDADE MÉDICO E, AINDA, DETÉM O CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE, AMBOS DO GDF, ESTÁ SUJEITO AO TETO REMUNERATÓRIO, CONFORME DETERMINA O ART. 37 , XVI E ART. 40 , § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988. 3. ALIÁS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE 37 , XI DA CF/88 , POR OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 24875/DF, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO OU MESMO EM ATO JURÍDICO PERFEITO QUANDO A SOMA DOS PROVENTOS CUMULADOS COM VENCIMENTOS ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO. 4. ASSIM, O ARTIGO 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011 DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, QUE PREVÊ A SOMA DAS GRATIFICAÇÕES NATALÍCIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPAM DOIS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA FINS DE TETO REMUNERATÓRIO, NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E TJDFT. 5. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM BEM ARBITRADOS E NÃO MERECEM REPAROS. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1580200606219009 AL 01580.2006.062.19.00-9 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2007
EMENTA

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO APÓS 05.10.88. INFRAÇÃO AO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1- ANOTAÇÃO DA CTPS. CONTRATO NULO. EXCLUSÃO DO CONDENO. CURVO-ME AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL PLENO NO SENTIDO DE SER INDEVIDO O PLEITO DE ANOTAÇÃO DE CTPS NOS CASOS DE CONTRATO NULO. 2- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1580200606219009 AL 01580.2006.062.19.00-9 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2007
EMENTA

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO APÓS 05.10.88. INFRAÇÃO AO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1- ANOTAÇÃO DA CTPS. CONTRATO NULO. EXCLUSÃO DO CONDENO. Curvo-me ao entendimento majoritário do Tribunal Pleno no sentido de ser indevido o pleito de anotação de CTPS nos casos de contrato nulo. 2- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REJEITADA. Recurso Parcialmente Provido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 657200406319008 AL 00657.2004.063.19.00-8 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO APÓS 05.10.88. INFRAÇÃO AO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE CONTRATUAL. DIFERENÇA DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. Com efeito, deve-se observar, quando da liqüidação da sentença, o salário mínimo efetivamente vigente à época, ou seja, a evolução do salário mínimo durante o período contratual, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: ao pleito de salários atrasados num total de 16 (dezesseis) meses, por ser inepto, inteligência do art

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1296200800519000 AL 01296.2008.005.19.00-0 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2009
EMENTA

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.88. INFRAÇÃO AO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTRATO NULO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. DESPROVIMENTO. De acordo com a Súmula de nº. 362 do C. TST é trintenária a prescrição do FGTS. Recurso desprovido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1296200800519000 AL 01296.2008.005.19.00-0 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2009
EMENTA

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.88. INFRAÇÃO AO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTRATO NULO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. DESPROVIMENTO. De acordo com a Súmula de nº. 362 do C. TST é trintenária a prescrição do FGTS. Recurso desprovido.