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Legislação direta

Parágrafo 11 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

TRT-24 - Inteiro Teor. : 6320219955240777

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/1995

Decisão: A contratação do reclamante ocorreu em 06.04.89, já a vigência da Constituição Federal /88, que no seu...art. 37 , II , prescreve, verbís: "Art. 37. Declaro a nulidade da contratação do autor, por ofensa art. 37, 11, da Constituição FederalJ88, operando-se...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10217623220198260053 SP 1021762-32.2019.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

Decisão: . 37, § 11 da Constituição Federal CF/88 quanto o art. 115, § 7º, da CE, preservam o valor total da indenização.... 37, XI, da Constituição Federal CF/88 e art. 115, XII, da Constituição Estadual CE, invocando o disposto...INCIDE O ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, NA BASE DE CÁLCULO DE VERBA INDENIZATÓRIA E NAO...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110673466 DF 0003695-82.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014
EMENTA

ART. 37 , § 10 DA CF/88 . APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. CORTE NOS VENCIMENTOS.CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 , XI DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO ART. 37 , XVI E 40 § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDAMENTE DESCONTADOS. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2011. PRECEDENTES DO STF E TJDFT. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. DE ACORDO COM O § 10 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19 /98, É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PORÉM, IMPORTA SABER SE SOBRE ESSA ACUMULAÇÃO INCIDE O TETO REMUNERATÓRIO, CONFORME DISPÕE O ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OU NÃO. 2. NO PRESENTE CASO, MESMO QUE O APELANTE/AUTOR TENHA SE APOSENTADO NO CARGO DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, NA ESPECIALIDADE MÉDICO E, AINDA, DETÉM O CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE, AMBOS DO GDF, ESTÁ SUJEITO AO TETO REMUNERATÓRIO, CONFORME DETERMINA O ART. 37 , XVI E ART. 40 , § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988. 3. ALIÁS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE 37 , XI DA CF/88 , POR OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 24875/DF, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO OU MESMO EM ATO JURÍDICO PERFEITO QUANDO A SOMA DOS PROVENTOS CUMULADOS COM VENCIMENTOS ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO. 4. ASSIM, O ARTIGO 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011 DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, QUE PREVÊ A SOMA DAS GRATIFICAÇÕES NATALÍCIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPAM DOIS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA FINS DE TETO REMUNERATÓRIO, NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E TJDFT. 5. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM BEM ARBITRADOS E NÃO MERECEM REPAROS. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 269997320098190000 RJ 0026999-73.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2010
EMENTA

ART. 37 , XI , DA CF/88 . "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE". CARÁTER REMUNERATÓRIO. AS VANTAGENS PESSOAIS ESTÃO INCLUÍDAS NO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. APENAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO SÃO CONSIDERADAS PARA A OBSERVÂNCIA DO TETO, CONSOANTE EXCEÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 37 , § 11 DA CF . DENEGAÇÃO DA ORDEM. Improcedência do "mandamus'.

Encontrado em: DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL 11/02/2010 - 11/2/2010 Impetrado: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70017260225 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2007
EMENTA

ACÚMULO COM CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR ¿ CC -11. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CORTE NOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 , XI DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO ART. 37 , XVI E 40 § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SÚMULA 269 DO STF. WRIT CONHECIDO EM PARTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A ação mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança, conforme a Súmula 269 e 271, do STF, de modo que a autoridade coatora não poderá ser compelida a restituir os valores retidos. Não-conhecimento. 2. Mérito. 2.1. Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a constitucionalidade 37 , XI da CF/88 , por oportunidade do julgamento do Mandado de Segurança n.º 24875/DF, não há se falar em direito adquirido ou mesmo em ato jurídico perfeito quando a soma dos proventos cumulados com vencimentos ultrapassa o teto remuneratório.2.2. Assim, fixado o teto remuneratório dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, pela Lei n.º 11.143 /05, deve a cumulação de proventos e vencimentos percebida pelo impetrante submeter-se a essa limitação. Aplicação do art. 37 , XVI e 40 § 11 da Constituição Federal . Inteligência também da Resolução da n.º 15/2006.MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DENEGADA A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70017260225, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 11/05/2007)

TRF-2 - 00094219420154020000 0009421-94.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016
EMENTA

REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SEM REPARAÇÃO ECONÔMICA (ART. 1º , II DA LEI Nº 10.559 /2002). APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ART. 186, III, A DA LEI Nº 8.112 /90. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DE CARGO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOIS CARGOS TÉCNICOS. ART. 37 , XVI , ALÍNEAS A, B E C E § 10 DA CRFB/88 . ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /1998. DECADÊNCIA DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784 /99. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I. A aposentadoria voluntária (art. 186 , III , a da Lei nº 8.112 /90) de anistiado político que foi reintegrado no serviço público não se trata da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, de caráter indenizatório, prevista no art. 1º , II da Lei nº 10.559 /02. II. De acordo com o art. 37 , XVI e § 10 da CRFB/88 , ilícita é a acumulação de duas aposentadorias de cargos públicos técnicos pelo regime de previdência assegurado a servidores federais e estaduais pelo art. 40 da Constituição de 1988. III. Antes da EC nº 20 /98, a Constituição já proibia a acumulação remunerada, na atividade, de cargos públicos, ressalvadas, quando houver compatibilidade de horários, as hipóteses das alíneas a , b e c do inciso XVI do art. 37 . Com o advento da EC nº 20 /98, o § 10 foi incluído no art. 37, vedando também a percepção simultânea de remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 , ressalvadas as hipóteses do inciso XVI daquele artigo (cargos acumuláveis na atividade). IV. No entanto, o art. 11 da própria Emenda nº 20 criou uma exceção à vedação prevista no § 10 do art. 37 da Constituição , no caso do servidor aposentado pelo regime de previdência referido no art. 40 da Constituição que tenha ingressado novamente no serviço público até a publicação da Emenda. Nessa hipótese, é possível cumular remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 317362 1996.51.01.076809-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2005
EMENTA

. - Editada a Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, que, em seu artigo 1º , alterou o artigo 37 da Constituição Federal , fica vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis já permitidos pela Constituição , os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. - No entanto, face à ressalva contida no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20 /98, a vedação do art. 37 , § 10 da CF/88 não se aplica aos casos em que o servidor tenha ingressado novamente no serviço público, pelas formas previstas na Carta Magna , até a data da publicação da referida Emenda.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::16/05/2005 - Página::280 - 16/5/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-2 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 172865 98.02.21968-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2005
EMENTA

. - Editada a Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, que, em seu artigo 1º , alterou o artigo 37 da Constituição Federal , fica vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis já permitidos pela Constituição , os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. - No entanto, face à ressalva contida no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20 /98, a vedação do art. 37 , § 10 da CF/88 não se aplica aos casos em que o servidor tenha ingressado novamente no serviço público, pelas formas previstas na Carta Magna , até a data da publicação da referida Emenda.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::04/07/2005 - Página::152 - 4/7/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-...1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F EMC-20 ANO-1998 LEG-F DEC- 2027 ANO-1996 LEG-F DEC- 2027 ANO-1996 LEG-F...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 394557 RJ 2005.51.01.019730-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2007
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – TETO REMUNERATÓRIO INTRODUZIDO PELA EC Nº 41 /03 – INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS – CONSTITUCIONALIDADE I – Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41 /03, restava pacificado no STF o entendimento de que continuava válida a redação original do art. 37 , XI , da CF/88 , pois a aplicação da sistemática introduzida pela Emenda Constitucional nº 19 /98 dependia da promulgação da lei de iniciativa conjunta dos Três Poderes, o que nunca ocorreu. Sendo assim, a inclusão das vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza para fins de aplicação do teto remuneratório, uma das inovações trazidas pela EC nº 19 /98, não se mostrou viável nesse primeiro momento. II – Em 19 /12/03, contudo, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 41 , a qual não trouxe inovação quanto ao teto adotado pela EC nº 19/98, que continuou sendo o subsídio de Ministro do STF, incluídas as vantagens de caráter pessoal ou de qualquer outra natureza, mas, por outro lado, acabou com a exigência de lei de iniciativa conjunta, bem como instituiu teto provisório (válido enquanto não fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37 , XI , da CF/88 ). III – Excetuando-se as parcelas consideradas em lei como de caráter indenizatório ( § 11 do art. 37 da CF/88 ), a aplicação do teto remuneratório, levando-se em consideração, inclusive, as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, é medida que encontra amparo no texto constitucional . IV – Ao fixar o subsídio do Procurador-Geral da República dentro do limite do teto remuneratório, a Lei nº 11.144 /05 deu cumprimento, em especial, às determinações contidas no art. 37 , XI e no § 4º do art. 39 , ambos da Constituição Federal de 1988

Encontrado em: 2007 - Página::111 - 2/8/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 394557 RJ 2005.51.01.019730-4 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23866 98.02.44826-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2002
EMENTA

. - Editada a Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, que, em seu artigo 1º , alterou o artigo 37 da Constituição Federal , fica vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis já permitidos pela Constituição , os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. - No entanto, face à ressalva contida no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20 /98, a vedação do art. 37 , § 10 da CF/88 não se aplica aos casos em que o servidor tenha ingressado novamente no serviço público, pelas formas previstas na Carta Magna , até a data da publicação da referida Emenda.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::12/08/2002 - Página::202 - 12/8/2002 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F EMC-20 ANO-1998 LEG-F DEC- 2068 ANO-1996 LEG-F MPR-1522 ANO-1996 LEG-F INT-11 ANO-1996...¦O FEDERAL CF-69 LEG-F CFD-1 ANO-1969 CONSTITUIǦO FEDERAL PROVENTOS ,VENCIMENTOS ,ACUMULAǦO ,APOSENTADORIA...