Aproximadamente 1.260.103 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 12 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

TJ-BA - Apelação APL 03273164320138050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018
EMENTA

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 94 , § 5º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 37 , X , DA CF/88 . REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 12.923/2013. PRECEDENTES DO TJ/BA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O TCE não tem personalidade jurídica própria e apenas em casos excepcionais a jurisprudência pátria tem-lhe reconhecido o direito de estar em juízo em seu próprio nome. 2. No que tange à alegação de ocorrência da prescrição do fundo de direito, in casu, verifico que, em caso de ato omissivo da Administração Pública na espécie, a implementação do reajuste de 102% aos servidores da Assembleia Legislativa, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85 do STJ. Reconheço, no entanto, a prescrição quinquenal. 3. O referido reajuste já deveria ter sido implementado há muito tempo de forma geral e uniforme para todos os servidores públicos do Poder Executivo. Por igual fundamento, tal direito não se limita aos funcionários que ingressaram antes de 1992, mas deve ser estendido para toda a categoria, pois servidores integrantes do quadro único, com vínculo estatutário com a Administração, não podem perceber remuneração diferenciada. 4. Não só a Constituição Federal , como também a Constituição estadual determina uma revisão única, na mesma data e sem distinção aos servidores públicos e, o ato administrativo que concedeu o aumento diferenciado aos servidores públicos da Assembléia Legislativa em detrimento aos servidores do Tribunal de Contas, desrespeita a norma constitucional. 5.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414640 RJ 2005.50.01.012538-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO – LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060 /50. ART. 5O, LXXIV DA CRFB/88 . 1 – A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2 – É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 3 – O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 4 – Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” Precedente desta Eg. 8a.

Encontrado em: 2008 - Página::230 - 1/7/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 414640 RJ 2005.50.01.012538-8 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111794509001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015
EMENTA

ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO - VERBAS DEVIDAS - ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA-O art. 37 , inciso IX da Constituição Federal de 1988 permite a contratação por tempo determinado, desde que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público configura contrato administrativo e, comprovada a prestação de serviços, quando da rescisão contratual, são devidas as verbas que devem ser pagas aos servidores públicos, sob pena de enriquecimento sem causa, em detrimento do particular, violando o princípio da moralidade administrativa. (art. 39 , § 3º , CR/88 ). v.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO - LEIS ESTADUAIS N.º 10.254/90 E N.º 18.185/09 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ART. 12 DA LEI ESTADUAL N.º 18.185/09 - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é servidor em sentido estrito para os fins do art. 39 , § 3º , da CR , nem empregado celetista nos termos do art. 7º do mesmo Diploma Constitucional, donde lhe caber tão somente a percepção dos direitos garantidos na lei local, se a contratação for lícita. 2. Não se revela a nulidade dos contratos celebrados dentro dos prazos máximos previstos no art. 11 da Lei Estadual n.º 10.254/90 e no inc. IV do art. 4º da Lei Estadual n.º 18.185/09. 3....

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 215431 SC 1999.021543-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2000
EMENTA

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE - VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - INTEGRALIDADE DA PENSÃO EQUIVALENTE AOS PROVENTOS DO MARIDO FALECIDO - ARTS. 40, §§ 4º E 5º, ATUALMENTE §§ 3º E 7º (EC N. 20 /98), DA CF/88 E 159 DA CE - AUTO APLICABILIDADE - FONTE DE CUSTEIO (ART. 195 , § 5º , CF )- ÓBICE ARREDADO DIANTE DA EFICÁCIA PLENA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL E EXISTIR PREVISÃO DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO IPESC PARA ATÉ 12% (LC 129/94)- OBSERVÂNCIA APENAS DO TETO PREVISTO NO INCISO XI DO ART. 37 , DA CF/88 , NO CASO, A REMUNERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO, POSTO TRATAR-SE DE FUNCIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO - PERCEPÇÃO DA PENSÃO A MENOR ATÉ A LC 129/94 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE VENCIMENTO - ADICIONAL QUE NÃO SE SUBORDINA AO TETO PREVISTO NO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 39 , § 1O, DA CF/88 E ART. 17, ADCT - VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL NÃO SE SUBMETEM AO TETO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO - AUTARQUIA ESTADUAL ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS (ART. 35, h DA LC 156 /97 ALTERADA PELA LC 161 /97)- APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do agente público falecido. A disposição constitucional (§ 7º, art. 40 , CF/88 ), encerra direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora. Os adicionais por tempo de serviço não estão sujeitos ao teto remuneratório, no caso de Santa Catarina, o valor que percebe o Secretário de Estado. "RMS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS - VERBAS DE CARÁTER INDIVIDUAL - A Constituição da República estatuí que os vencimentos, remuneração, vantagens e adicionais, bem como os proventos de aposentadoria percebidos em desacordo com a Constituição devem ser reduzidos aos limites devidos (ADCT, art. 17). Decorrência da isonomia imposta também pela Carta Política ....

TCE-MS - ADMISSÃO 010732014 MS 1482810 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2015
EMENTA

A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal constatou que a documentação apresentada comprova a regularidade da contratação da servidora supracitada, sugerindo o registro, conforme Análise nº 3892/2014, ressalvando a remessa intempestiva dos documentos a esta Corte de Contas (folhas 12/14). A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que exarou o Parecer nº 3098/2015 (f. 15), opinando pelo registro do ato de pessoal em apreço. É o relatório. Passo a expor às razões da presente decisão. Trata-se o presente processo da contratação por tempo determinado da servidora Maíra Dorighello Cadamuro para exercer a função de psicóloga durante o período de 18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, conforme consta no Contrato nº 90/2014. A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 . A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção. A constituição Federal ao tratar sobre a contratação temporária dispôs que: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ao dispor que a lei estabelecerá os casos de tais contratações, a Constituição Federal delegou a uma lei especifica a autorização, para que as mesmas possam ocorrer. No presente caso a contração ocorreu com base na Lei Autorizativa nº 2.095 /2005, portanto, observando as prescrições estabelecidas pela Constituição Federal /88.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 394557 RJ 2005.51.01.019730-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2007
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – TETO REMUNERATÓRIO INTRODUZIDO PELA EC Nº 41 /03 – INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS – CONSTITUCIONALIDADE I – Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41 /03, restava pacificado no STF o entendimento de que continuava válida a redação original do art. 37 , XI , da CF/88 , pois a aplicação da sistemática introduzida pela Emenda Constitucional nº 19 /98 dependia da promulgação da lei de iniciativa conjunta dos Três Poderes, o que nunca ocorreu. Sendo assim, a inclusão das vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza para fins de aplicação do teto remuneratório, uma das inovações trazidas pela EC nº 19 /98, não se mostrou viável nesse primeiro momento. II – Em 19 /12/03, contudo, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 41 , a qual não trouxe inovação quanto ao teto adotado pela EC nº 19/98, que continuou sendo o subsídio de Ministro do STF, incluídas as vantagens de caráter pessoal ou de qualquer outra natureza, mas, por outro lado, acabou com a exigência de lei de iniciativa conjunta, bem como instituiu teto provisório (válido enquanto não fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37 , XI , da CF/88 ). III – Excetuando-se as parcelas consideradas em lei como de caráter indenizatório ( § 11 do art. 37 da CF/88 ), a aplicação do teto remuneratório, levando-se em consideração, inclusive, as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, é medida que encontra amparo no texto constitucional . IV – Ao fixar o subsídio do Procurador-Geral da República dentro do limite do teto remuneratório, a Lei nº 11.144 /05 deu cumprimento, em especial, às determinações contidas no art. 37 , XI e no § 4º do art. 39 , ambos da Constituição Federal de 1988

Encontrado em: 2007 - Página::111 - 2/8/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 394557 RJ 2005.51.01.019730-4 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 44839 AL 2002.05.00.022879-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2004
EMENTA

LEI Nº 8.745 /93, ART. 9º , INCISO III C/C ART. 37 , IX , DA CF/88 . - O ingresso de professor substituto, por tempo determinado, tem caráter excepcional, vedando a sua contratação reiterada na mesma pessoa, sem conflito com a Constituição Federal (Art. 9º da Lei nº 8.745 /93). - A restrição imposta é perfeitamente constitucional, haja vista tratar-se de contrato de caráter temporário, tendo o legislador se preocupado em que essas contratações se repetissem e que o vínculo terminasse por se tornar permanente. - Argüição de Inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 8.745 /93 rejeitada pelo Eg. Plenário (AI na AMS nº 59.459)- Precedentes deste Tribunal : AMS Nº 64.101 , Rel. Des. Federal RIDALVO COSTA, DJU 02.11.1998, p. 235; REOMS Nº 78188, Rel. Des. ROGÉRIO FILHO MOREIRA, DJU 29.12.2002, p. 936; AMS Nº 71471, Rel. Des. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO. - Agravo provido.

Encontrado em: Justiça - Data: 17/02/2004 - Página: 524 - Nº: 33 - Ano: 2004 - 17/2/2004 LEG-FED LEI- 8745 ANO-1993 ART...- 9 INC-3 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 INC-1 ART- 5 Constituição Federal de...199801000194135/PI (TRF1) Agravo de Instrumento AGTR 44839 AL 2002.05.00.022879-4 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84795 AL 2002.80.00.005586-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2004
EMENTA

LEI Nº 8.745 /93, ART. 9º , INCISO III C/C ART. 37 , IX , DA CF/88 . - O ingresso de professor substituto, por tempo determinado, tem caráter excepcional, vedando a sua contratação reiterada na mesma pessoa, sem conflito com a Constituição Federal (Art. 9º da Lei nº 8.745 /93). - A restrição imposta é perfeitamente constitucional, haja vista tratar-se de contrato de caráter temporário, tendo o legislador se preocupado em que essas contratações se repetissem e que o vínculo terminasse por se tornar permanente. - Argüição de Inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 8.745 /93 rejeitada pelo Eg. Plenário (AI na AMS nº 59.459)- Precedentes deste Tribunal : AMS Nº 64.101 , Rel. Des. Federal RIDALVO COSTA, DJU 02.11.1998, p. 235; REOMS Nº 78188, Rel. Des. ROGÉRIO FILHO MOREIRA, DJU 29.12.2002, p. 936; AMS Nº 71471, Rel. Des. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO. - Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: Justiça - Data: 17/02/2004 - Página: 512 - Nº: 33 - Ano: 2004 - 17/2/2004 LEG-FED LEI- 8745 ANO-1993 ART...- 9 INC-3 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 INC-1 Constituição Federal de 1988 AMS...199801000194135/PI (TRF1) Apelação em Mandado de Segurança AMS 84795 AL 2002.80.00.005586-6 (TRF-5) Desembargador Federal...

TCE-MS - ADMISSÃO 048772015 MS 1.584.914 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017
EMENTA

Sua finalidadeé eminentemente repressora e preventiva, tratando-se de causa deextinção da punibilidade, conforme prescreve o inciso XLV do art. 5º daConstituição Federal (Considerações sobre o princípio da pessoalidade,previsto no art. 5º , inciso XLV , da Constituição Federal . Revista do Tribunalde Contas da União. Brasília, n.108, p. 19-26, 2007).Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de Contas eDECIDO pelo REGISTRO da contratação temporária de Vanessa AparecidaAndino Neves, efetuada pelo Município de Bela Vista/MS, com base no art. 2º, I, da Lei Autorizativa n. 17 /2006, para exercer a função de Professoradurante o período de 1º/03/2014 a 30/06/2014 e 28/07/2014 a12/12/2014, conforme Contratos s/n, acostado às folhas 28/30 e 31/33.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação e demais providências,consoante disposições do art. 174, § 3º, II, a, do Regimento Interno.Campo Grande/MS, 27 de setembro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - ADMISSÃO 1059252011 MS 1.225.473 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016
EMENTA

Em exame a contratação temporária da servidora ROSILENE RIBAS CORONEL, inscrita no CPF sob o nº 006.978.761-10, efetuada pelo Município de Ponta Porã/MS, para exercer a função de agente comunitária de saúde, cooptada sob o fundamento legal contido na Lei Autorizativa nº 62/2010.A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal constatou que a documentação apresentada comprova a regularidade da contratação da servidora supracitada, sugerindo o registro, conforme Análise nº 25381/2015.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que exarou o Parecer nº 19099/2015, opinando pelo registro da contratação em apreço.É o relatório.Passo a expor às razões da presente decisão.A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado é a exceção:A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 , ou seja, a constituição Federal ao tratar sobre a contratação temporária dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.