Art. 37, § 16 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRT-16 - 00164520520175160007 0016452-05.2017.5.16.0007 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 01 DO TRT DA 16ª REGIÃO.A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar as ações em que se discute a nulidade do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, face a não observância do disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal de 1988. (Precedentes: 1ª Turma, DEJT 15-08-2014 - Decisão por maioria; RO 0119600-66.2012.5.16.0020 , Ac. Des. Américo Bedê Freire, 2ª Turma, DEJT 30-10-2013 - Decisão unânime; RO 0094500-72.2013.5.16.0021 , Ac. Des. James Magno Araújo Farias, 2ª Turma, DEJT 02-09-2014, Decisão unânime; RO 0160200-22.2013.5.16.0012 , Ac. Des. Ilka Esdra Silva Araújo, 2ª Turma, DEJT 06-11-2014, Decisão unânime; RO 0081200-43.2013.5.16.0021 , Ac. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho, 2ª Turma, DEJT 02-12-2014, Decisão unânime). FGTS. CONTRATO CELETISTA. Sendo o contrato de trabalho regido pelas normas celetistas, remanesce o direito da reclamante aos depósitos de FGTS, a teor do disposto no art. 7º , III , da CF/88 e da Lei nº 8.036 /90, bem como dos salários retidos, ante a falta de comprovação do pagamento.

Encontrado em: 01/07/2019 - 1/7/2019 00164520520175160007 0016452-05.2017.5.16.0007 (TRT-16) JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00018648820168160132 PR 0001864-88.2016.8.16.0132 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR. PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (PARCELA EXTRA ANUAL). AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO ART. 37 , X , E 169 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001864-88.2016.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 13.09.2017)

Encontrado em: VIOLAÇÃO DO ART. 37 , X , E 169 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Relatório....Veja-se: “Art. 9º-D....Logo, resta vedado pelo artigo 37 , X da Constituição Federal a concessão de vantagem ou aumento de remuneração ao servidor público sem lei especifica.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00042628820148160128 PR 0004262-88.2014.8.16.0128 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR ESTADUAL COM A FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 0004262-88.2014.8.16. 0128VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , da Comarca de Paranacity – Vara Cível, em que é e Apelante ESPÓLIO DE CELITO RASVAILLER .Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR - 4ª C.Cível - 0004262-88.2014.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 28.03.2019)

Encontrado em: . 37, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 0004262-88.2014.8.16.0128VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação.... 37 da Constituição Federal....:In verbis Art. 37.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00029666420178160083 PR 0002966-64.2017.8.16.0083 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 3º DA LEI DE MANFRINÓPOLIS Nº 400 / 2010 EM FACE DO ARTIGO 37 , INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NORMA MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PREFEITO A ESTABELECER, POR DECRETO EXECUTIVO, AS CONDIÇÕES DE PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO, SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO – SUSCITADO O INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA EXAME DO ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 97 , CF / 88 , C/C ART. 270 DO RI – TJPR). (TJPR - 5ª C. Cível - 0002966-64.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 02.06.2020)

Encontrado em: No que concerne ao incidente de inconstitucionalidade, o douto magistrado citou o artigo 37 , incisos I e II da Constituição Federal , repetidos pelo artigo 27, incisos I e II da Constituição do Estado...e II da Constituição Federal ....Argumenta o MP-PR, incidentalmente, a inconstitucionalidade material do art. 3º da Lei Municipal 400 / 2010 em face do art. 37 , incisos I e II da Constituição Federal , ao prever que “a definição das

TJ-CE - Apelação APL 00003045820138060209 CE 0000304-58.2013.8.06.0209 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2020

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PERÍODO DE CONTRATAÇÃO CONSIDERADO VÁLIDO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DO STF. FGTS EXCLUÍDO. DESCABIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, INDEPENDENTEMENTE DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO CUMPRIDA. SÚMULA VINCULANTE 16, STF. SUMULA 47, TJCE. PERÍODO CONSIDERADO NULO. ART. 37 , IX , CF/88 . VERBA DEVIDA. FGTS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- No caso, porque atendidos os requisitos legais, considera-se válido o contrato por tempo determinado firmado entre as partes, sendo devidas à ex-servidora, todos os direitos sociais a ela garantidos na Constituição Federal , de acordo com a natureza da contratação. Precedentes do STF. II- Particularmente ao FGTS, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal têm se manifestado no sentido de que é devida a verba fundiária nas contratações temporárias, nos casos em que nulas as contratações, por inobservância do art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal . III- Na espécie, o cenário fático, sob exame, referente ao período de 01/02/2010 à 01/02/2012, não indica a nulidade do contrato temporário, porquanto travado para o suprimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal e constitucional. IV. Porque válida a contratação em questão no primeiro período especificado, tem-se, de fato e de direito, relação de cunho administrativo entre as partes, de modo que, nos termos do art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , não será extensível à apelada o direito ao FGTS. V- No que se refere as diferenças salariais, a Constituição Federal dispõe, em seus arts. 7º , IV , e 39 , § 3º , a impossibilidade do servidor público perceber remuneração aquém do mínimo nacional, independente da carga horária minorada. VI-A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37 , IX , garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público. VII-O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, RE nº 765320 RG/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, 15.09.2016, decidiu que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37 , IX , da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. VIII- Precedentes deste Sodalício. IX-Apelação conhecida e improvida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, para reformar parcialmente a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Oficial e da Apelação, para, em relação a Remessa Necessária, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença, e para, em relação ao Recurso Apelatório, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e horário indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00031748820188160026 PR 0003174-88.2018.8.16.0026 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR. PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR LÍCITA. ART. 2º, § 2º DA LEI MUNICIPAL 2650/2014. ART. 37, A, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DUAS JORNADAS DE 20 HORAS, TOTALIZANDO 40 HORAS SEMANAIS. COMPROVADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO. PAGAMENTO RETROATIVO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905 STJ. MÉRITO MANTIDO PELOS RÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003174-88.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 09.10.2018)

Encontrado em: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0003174-88.2018.8.16.0026...Recurso Inominado nº 0003174-88.2018.8.16.0026 Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Recorrente (s): Município de Campo Largo/PR Recorrido (s): LARISSA APARECIDA CORDEIRO Relator: Aldemar...ART. 2º, § 2º DA LEI MUNICIPAL 2650/2014. ART. 37, A, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DUAS JORNADAS DE 20 HORAS, TOTALIZANDO 40 HORAS SEMANAIS. COMPROVADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00049208820188160026 PR 0004920-88.2018.8.16.0026 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR. PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR LÍCITA. ART. 2º, § 2º DA LEI MUNICIPAL 2650/2014. ART. 37, A, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DUAS JORNADAS DE 20 HORAS, TOTALIZANDO 40 HORAS SEMANAIS. COMPROVADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO. PAGAMENTO RETROATIVO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905 STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004920-88.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 15.08.2018)

Encontrado em: Recurso Inominado nº 0004920-88.2018.8.16.0026 Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Recorrente (s): Município de Campo Largo/PR Recorrido (s): ILKA REGINA SARNICK FERREIRA Relator: Aldemar...ART. 2º, § 2º DA LEI MUNICIPAL 2650/2014. ART. 37, A, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DUAS JORNADAS DE 20 HORAS, TOTALIZANDO 40 HORAS SEMANAIS. COMPROVADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO....88.2018.8.16.0026 (Acórdão) (TJ-PR) Juiz Aldemar Sternadt

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2507020185130016 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. A decisão do Regional, que reconheceu a validade da transmudação do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário no caso de servidor público celetista, não concursado, admitido antes da promulgação da CRFB/88 e não estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, revela possível ofensa ao art. 37 , II , da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. Esta Corte Superior, no julgamento da ArgInc- 105100-93.1996.5.04.0018 , de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ocorrido em 21/8/2017, e na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte nos autos da ADI nº 1.150-2/RS, entendeu de que é válida a transmudação de regimes jurídicos (celetista para estatutário), deflagrada por lei instituidora de RJU , de servidor público admitido sem concurso público anteriormente à Constituição Federal de 1988, desde que se cuide de servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT. In casu , a Autora foi contratada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, em 16/07/1984, sem a aprovação prévia em concurso público. Assim, não se trata de servidor estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, pois contratada há menos de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, permanece sob a égide do regime celetista, com o que a decisão regional que reconhece a validade da transmudação do regime afronta o art. 37 , II , da Constituição Federal da República de 1988. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 37 , II , da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos.

TJ-CE - Apelação APL 00065227520158060066 CE 0006522-75.2015.8.06.0066 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. ART. 37 , IX , CF/88 . VERBAS DEVIDAS. SALDO SALARIAL E FGTS (ART. 19-A , LEI Nº 8.036 /1990). PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, SEGUNDO A CARGA HORÁRIA TRABALHADA. INADMISSIBILIDADE SEGUNDO DISPOSTO NOS ARTS. 7º , IV , VII E 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE Nº 16/STF E SÚMULA 47/TJCE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a "Reclamação Trabalhista", ajuizada em face do Município de Cedro. 2. O Autor/apelado foi admitido pelo Município de Cedro por contrato de trabalho temporário, em 01.01.2009, onde permaneceu laborando até 30.09.2012, todavia, não foi depositado o FGTS de todo o período laborado, como também nunca recebeu férias, 13º salário. Requer, ao final, seja determinado o pagamento das contribuições do INSS, FGTS, Multa de 40% do FGTS, Férias em dobro e proporcionais, acrescidas do 1/3 (terço) constitucional, Aviso prévio, seguro desemprego, Adicional Noturno e Diferença Salarial, sobre o valor do salário mínimo. Pleiteia, portanto, o pagamento das aludidas verbas. 3. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37 , IX , garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público, forma de admissão de agentes públicos diversa do concurso público e da nomeação para cargos em comissão. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, RE nº 765320 RG/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, 15.09.2016, decidiu que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37 , IX , da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 5. No caso vertente, o recorrido/autor celebrou vários contratos temporários com o município de Cedro/CE, sucessivamente prorrogados, portanto, irregulares, tendo em vista desprovido de temporariedade, excepcionalidade e violou o requisito concernente à vedação para atividade ordinária, sem que o Município contratante tenha demonstrado excepcional interesse público e muito menos a necessidade temporária para tal contratação, malferindo o art. 37 , IX , da Magna Carta, sendo, destarte, nulo de pleno direito, face também a burla à exigência do concurso público, art. 37 , II , CF/88 , fazendo jus apenas à percepção dos saldos de salários eao levantamento dos depósitos realizados no FGTS (art. 19-A , Lei nº 8.036 /1990). 6. Cediço que a Constituição Federal garante que a remuneração do servidor público, em atividade ou aposentado, nunca seja em valor inferior ao mínimo, por força do disposto no art. 39 , § 3º , art. 7º , IV e VII . Assim, diante da remissão constante do § 3º do art. 39 da CR/88 , a previsão inserta nos incisos IV e VII do art. 7º da Carta Magna estende-se aos servidores públicos, não se admitindo que sua remuneração possua valor inferior ao salário mínimo, que é garantido ao trabalhador como forma de evitar o aviltamento de sua condição sócio-econômica, buscando satisfazer suas necessidades básicas e as de sua família. 7. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 16, no sentido da remuneração total do servidor público não ser inferior ao salário mínimo. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por sua vez, editou a Súmula nº 47: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza,19 de junho de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00278998820198160000 PR 0027899-88.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. AGENTE PÚBLICO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O HOSPITAL SÃO RAFAEL E CONTRA O MUNICÍPIO. DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO CORRETA. GARANTIDA AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O AUTOR DO FATO POR FORÇA DA INTERPRETAÇÃO AO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 102.763- 3/ STF. TEMA 940. PRETENSÃO RECURSAL CONTRARIA O ENTENDIMENTO PROCLAMADO NO RECURSO EM QUE RECONHECEU REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME DISPÕE O ART. 932, IV, “B”, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0027899-88.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 22.10.2019)

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 22/10/2019 - 22/10/2019 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00278998820198160000 PR 0027899-88.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR) Desembargador

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