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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 520887 520887/1998.2 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2001

Decisão: . 37 , § 2º , da Constituição Federal de 88. de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37 , II , e § 2º, somente...No entanto, deve-se registrar que o salário-mínimo a que se refere o art. 7º , IV , da Constituição Federal...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5208872119985075555 520887-21.1998.5.07.5555

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2001

Decisão: . 37 , § 2º , da Constituição Federal de 88. de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37 , II , e § 2º, somente...No entanto, deve-se registrar que o salário-mínimo a que se refere o art. 7º , IV , da Constituição Federal...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 515691 515691/1998.9 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2001

Decisão: . 37 , II e § 2º, da CF/88 . . 37 , § 2º , da Constituição Federal de 88. do art. 37 da Constituição da República.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5156917019985075555 515691-70.1998.5.07.5555

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2001

Decisão: . 37 , II e § 2º, da CF/88 . . 37 , § 2º , da Constituição Federal de 88. do art. 37 da Constituição da República.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010281930 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011
EMENTA

ART. 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. Hipótese na qual a autora acumula dois cargos públicos de auxiliar de enfermagem há mais de 22 (vinte e dois) anos. Um vinculado ao Ministério da Saúde, desde 12/02/1987, e o outro vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, desde 09/07/1987. A autora encontra-se amparada pelo comando do art. 17, § 2º, do ADCT, que deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 34 /2001, que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. Consoante documentação anexada aos autos, a compatibilidade de horários é observada. Apelação provida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA 01/04/2011 - 1/4/2011 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010281930 (TRF-2) Desembargadora...Federal MARIA ALICE PAIM LYARD

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951010099907 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2011
EMENTA

ART. 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. Hipótese na qual a autora acumula dois cargos públicos de auxiliar de enfermagem há mais de 24 (vinte e quatro) anos. Um vinculado ao Ministério da Saúde, desde 01/10/1984, e o outro vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, desde 08/07/1987. O comando do art. 17, § 2º, do ADCT deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 34 /2001, que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. Consoante documentação anexada aos autos, a compatibilidade de horários é observada. Remessa necessária e apelação desprovidas.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...TURMA ESPECIALIZADA 22/08/2011 - 22/8/2011 APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951010099907 (TRF-2)...Desembargador Federal GUILHERME COUTO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54676 2000.02.01.016325-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2003
EMENTA

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME PSICOTÉCNICO – INACESSIBILIDADE AOS RESULTADOS – VIOLAÇÃO DO INCISO XXXIII , DO ART. 5º DA CF/88 – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 1. O caráter inconstitucional da natureza secreta, inacessível, ou irrecorrível aos resultados do exame psicotécnico, afronta o princípio da publicidade dos atos da Administração (art. 37 , caput, da Constituição ), e do direito a informações de interesse particular (inc. XXXIII, art. 5º /CF/88 ). 2. Precedentes: Resp. nº 27.865-0 – Rel.Min. William Peterson – DJ- 14/04/97; AC nº 97.02.17352-3 – TRF 2ª Região – Rel. Juiz Ney Fonseca – DJ 21.09.99; AC nº 97.03.088295-1/SP – TRF 3ª Região – Rel. Juiz Johonsom di Salvo – Julg. 13/12/2000. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento

Encontrado em: Norma Reguladora para Curso de Formação de Oficiais Aviadores - art. 24, ítem 05. TERCEIRA TURMA DJU - Data::15/01/2003 - Página::67 - 15/1/2003 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54676 2000.02.01.016325-2 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1419008620085070028 141900-86.2008.5.07.0028 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013
EMENTA

ART. 37 , II , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. SÚMULA Nº 363 DO TST. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST e do STF, após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados e das contribuições ao FGTS, sem o acréscimo de 40%, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Dessa orientação divergiu a Corte Regional de origem. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010281930 RJ 2009.51.01.028193-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011
EMENTA

ART. 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. Hipótese na qual a autora acumula dois cargos públicos de auxiliar de enfermagem há mais de 22 (vinte e dois) anos. Um vinculado ao Ministério da Saúde, desde 12/02/1987, e o outro vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, desde 09/07/1987. A autora encontra-se amparada pelo comando do art. 17 , § 2º , do ADCT, que deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 34 /2001, que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. Consoante documentação anexada aos autos, a compatibilidade de horários é observada. Apelação provida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::01/04/2011 - Página::271 - 1/4/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 200951010281930...RJ 2009.51.01.028193-0 (TRF-2) Juíza Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951010099907 RJ 2009.51.01.009990-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2011
EMENTA

ART. 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. Hipótese na qual a autora acumula dois cargos públicos de auxiliar de enfermagem há mais de 24 (vinte e quatro) anos. Um vinculado ao Ministério da Saúde, desde 01/10/1984, e o outro vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, desde 08/07/1987. O comando do art. 17 , § 2º , do ADCT deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 34 /2001, que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. Consoante documentação anexada aos autos, a compatibilidade de horários é observada. Remessa necessária e apelação desprovidas.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::22/08/2011 - Página::264 - 22/8/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO...APELREEX 200951010099907 RJ 2009.51.01.009990-7 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME COUTO...