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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90.1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida.2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da Administração.3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito PátrIO.

Encontrado em: unânime TERCEIRA TURMA DJ 04/03/1998 PÁGINA: 515 - 4/3/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO.AFASTAMENTO, SIGILO, EXAME PSICOTÉCNICO, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37..., CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9 , LEI FEDERAL- 4878...

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90. 1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida. 2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da AdminiSTRAçãO. 3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito Pátrio.

Encontrado em: unânime TERCEIRA TURMA DJ 04/03/1998 PÁGINA: 515 - 4/3/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO.AFASTAMENTO, SIGILO, EXAME PSICOTÉCNICO, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37..., CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9 , LEI FEDERAL- 4878...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34543 MT 2002/0015715-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2002
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JUIZ FEDERAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NO ART. 159 DO CC E ART. 37 , § 6º DA CF . AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. UNIÃO FIGURANDO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 109 , I , DA CF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Compete ao STJ processar e julgar conflito de competência suscitado entre Tribunal de Justiça e juiz federal (art. 105 , inc. I , alínea d , da CF/88 ). 2. A ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, embasado no art. 159 do Código Civil c.c. art. 37 , § 6 da Constituição Federal , não possui natureza acidentária. 3. Sendo assim, figurando a União no pólo passivo da lide, não há que se falar na aplicação da exceção prevista no art. 109 , inciso I , da Constituição Federal , mas, sim, no disposto em sua parte inicial. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso

Encontrado em: das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal...: 01059 ART : 01521 ART : 01538 CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 PAR:00006...ART :00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL STJ - CC 23964 -PR, CC 15588 -PR (DECTRAB VOL.:00008 AGOSTO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34543 MT 2002/0015715-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2002
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DEJUSTIÇA E JUIZ FEDERAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NO ART. 159 DO CC E ART. 37 , § 6º DA CF . AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. UNIÃO FIGURANDO NOPÓLO PASSIVO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 109 , I , DA CF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Compete ao STJ processar e julgar conflito de competênciasuscitado entre Tribunal de Justiça e juiz federal (art. 105 , inc. I , alínea d , da CF/88 ). 2. A ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho,embasado no art. 159 do Código Civil c.c. art. 37 , § 6 daConstituição Federal, não possui natureza acidentária. 3. Sendo assim, figurando a União no pólo passivo da lide, não háque se falar na aplicação da exceção prevista no art. 109, inciso I,da Constituição Federal , mas, sim, no disposto em sua parte inicial. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da1.ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso.

Encontrado em: das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal...: 01059 ART : 01521 ART : 01538 CÓDIGO CIVIL CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 PAR:00006...ART :00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34543 MT 2002/0015715-0 (...

TJ-PA - Apelação APL 00404966620088140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2015
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.028825-4. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO - PROCURADOR DO ESTADO. APELADO (A): JOSÉ JERONIMO DE SOUSA. ADVOGADO (S): ANDRÉ BENDELACK SANTOS. EMILIA FARINHA KAROL SARGES RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37 , IX , DA CF/88 . PRESCRIÇÃO BIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 7º , INC. XXIX DA CF/88 . INTERRUPÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ART. 202 , INC. I DO CC/02 C/C ART. 219 , § 1º , DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 37 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE CARATERIZADA. NULIDADE. RELAÇÃOa1 JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. MULTA INCIDENTE SOBRE DEPÓSITOS DE FGTS. INCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 557 , § 1ª-A DO CPC . REEXAME CONHECIDO E MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. I. Com efeito, verifica-se que a ação foi proposta dentro do prazo bienal, sendo que o despacho de citação datado de 12.01.2009 configura o marco interruptivo do prazo prescricional, cujos efeitos retroagem até a data em que ação foi proposta, logo, 13.10.2008; II.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6093 MA 2003.37.00.006093-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013
EMENTA

ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VANTAGENS DO ART. 193 DA LEI N. 8.112 /90. QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DO TETO. PRECEDENTES. JUROS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o art. 37 , XI , da CF/88 , mesmo vigência da Emenda Constitucional 19 /98, permaneceu com sua aplicabilidade sujeita ao advento de lei regulamentadora, de modo que, na falta desta, teria vigência o sistema original o qual excluía do redutor constitucional as vantagens de caráter pessoal. 2. A EC 41 /2003 introduziu nova modificação no artigo 37 , XI , da Constituição Federal , e fixou regra de transição a ser observada até que fosse fixado o subsídio de que trata o artigo 37 , XI , da Carta Magna . Em sessão administrativa realizada no dia 05.02.2004, o STF fixou o valor do subsídio mensal de Ministro da Suprema Corte, para os fins do artigo 8º da EC 41 /2003, preenchendo a lacuna existente. 3. As vantagens denominadas "quintos/décimos" incorporados e as vantagens do art. 193 da Lei nº. 8.112 /90 são de caráter pessoal, portanto não integram o teto remuneratório previsto no art. 37 , inc. XI da CF/88 , até fev/2004. 4. A isenção de custas prevista no artigo 4º , I da Lei 9289 /96 não abrange apenas aquelas devidas em reembolso.

Encontrado em: unanimidade, deu parcial provimento à apelação. 2ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.29 de 05/03/2013 - 5/3/...2013 APELAÇÃO CIVEL AC 6093 MA 2003.37.00.006093-6 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 314 SP 2002.61.00.000314-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2004
EMENTA

PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TETO CONSTITUCIONAL - REMESSA OFICIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 37 , XI , CF/88 - VANTAGENS PESSOAIS - ART. 184 , INC. II , DA LEI Nº 1.711 /52 - NÃO INCIDÊNCIA. 1. - Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 475 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2. - O mandado de segurança é o meio processual adequado para afastar a ameaça de lesão decorrente de ato tido inconstitucional praticado por autoridade administrativa. Preliminar rejeitada. 3. - Correta a aplicação do teto de vencimentos, com base no art. 37 , inc. XI , da Constituição Federal . Posição assente nos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 4. - As vantagens que correspondem a situações pessoais dos servidores não estão sujeitas a qualquer redução e não compõem o somatório do teto limite da remuneração do funcionalismo. Entende-se por vantagens pessoais aquelas que não são deferidas ao conjunto dos servidores como um todo. 5. - A vantagem instituída pelo Art. 184 , Inc. II , da Lei nº 1.711 /52, caracterizada como vantagem pessoal, exclui-se dos descontos efetuados nos proventos, a título de adequação ao teto remuneratório. 6. - Remessa oficial e recurso de apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria...Juiz Federal Convocado Relator, constantes dos autos e na conformidade da ata do julgamento que ficam...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 314 SP 2002.61.00.000314-0 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO ERIK GRAMSTRUP...

TCE-MS - ADMISSÃO 193132012 MS 1359592 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017
EMENTA

DESCONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DA LEIAUTORIZATIVA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGISTRO NEGADO.REMESSA INTEMPESTIVA. MULTAVieram os autos para apreciação e registro do Contrato Temporário dePrestação de Serviços nº 45/2012 (f. 3) celebrado entre o Município deSidrolândia/MS e Luciana Maciel Gomes, portadora do CPF/MF sob o nº006.005.141-88, para o desempenho da função de auxiliar de serviçosgerais, com carga semanal de 40hs, pelo período de 21/05/2012 a21/12/2012.A equipe da ICEAP realizou a análise técnica e em conclusão opinou pelonão registro da contratação, em face da ausência dos requisitosconstitucionais para a realização deste tipo de contratação, notadamentepela ausência da necessidade temporária e do excepcional interessepúblico, registrando a intempestividade na remessa da documentação aesta Corte, em desacordo com o que orienta o item 1.5.A do Anexo I,Capítulo II, Seção I da IN/TCMS 38/12 (ANC 8254/15 f. 15).O Ministério Público de Contas manifestou-se igualmente pelo não registrodo ato de admissão em tela, propugnando pela recomendação aojurisdicionado pela realização de concurso público para que outracontratação de mesma natureza não ocorra novamente, nos termos doParecer 14945/2015 f. 18.É o relatório. Passo a decidir.Os autos vieram conclusos para julgamento do ato de admissão de LucianaMaciel Gomes, portadora do CPF/MF sob o nº 006.005.141-88, na função deauxiliar de serviços gerais, oriundo do Contrato Temporário de Prestação deServiços 45/2012 celebrado pelo Município de Sidrolândia/MS (f. 3/6), comfundamento na Lei Autorizativa Municipal nº 1299 /06, conforme prevê oart. 37 , inc.

TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG 5005786519985115555 500578-65.1998.5.11.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2001
EMENTA

A revisão e a correção dos cálculos homologados em execução trabalhista contra a Fazenda Pública deve ocorrer como medida de justiça, garantidora dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (art. 37 ,caput, da Constituição Federal ) e em respeito à coisa julgada (art. 5º , inc. XXXVI , da CF/88 ). Corrobora tal posicionamento o teor do art. 463 , inciso I , do CPC . Inteligência da Instrução Normativa/TST nº 11, item VIII, letra b. 3. Não se constatando, porém,inexatidão nos cálculos, infundada a pretensão derevisão. 4. Recurso ordinário em agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00020327820178080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017
EMENTA

O art. 37 , inc. XV da Constituição prevê que ¿ o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39 , § 4º , 150 , II , 153 , III , e 153 , § 2º , I¿ , ou seja, na aplicação do princípio da irredutibilidade deve-se também observar o ¿teto constitucional¿, norma prevista no inc. XI. A par de incidir o ¿abate-teto¿ constitucional, deve ser respeitada o princípio da irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos. 3. Pelo princípio da segurança jurídica, não seria plausível admitir que a redução dos subsídios das autoridades indicadas no inc. XI do art. 37 da CF⁄88 alterem os parâmetros de ¿teto¿ ou de ¿sub-teto¿ constitucionais. 4. Para solução da demanda, necessário afastar a aplicação do valor do subsídio do Prefeito Municipal fixado pela Lei Municipal nº 5819⁄2017 como parâmetro para o ¿abate-teto¿ constitucional previsto no art. 37 , inc. XI da CF⁄88 , em razão da norma local afrontar o princípio da irredutibilidade, previsto no artigo 37 , XV da Constituição Federal . 5. O princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da CF e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não autoriza que este órgão fracionário afaste a incidência da lei municipal em razão de suposta afronta a norma constitucional. 6. Recurso conhecido para acolher o incidente de inconstitucionalidade Lei Municipal nº 5819⁄2017 e, via de consequência, submeter a matéria ao crivo do eg. Tribunal Pleno.