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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111794509001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015
EMENTA

ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO - VERBAS DEVIDAS - ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA-O art. 37 , inciso IX da Constituição Federal de 1988 permite a contratação por tempo determinado, desde que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público configura contrato administrativo e, comprovada a prestação de serviços, quando da rescisão contratual, são devidas as verbas que devem ser pagas aos servidores públicos, sob pena de enriquecimento sem causa, em detrimento do particular, violando o princípio da moralidade administrativa. (art. 39 , § 3º , CR/88 ). v.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO - LEIS ESTADUAIS N.º 10.254/90 E N.º 18.185/09 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ART. 12 DA LEI ESTADUAL N.º 18.185/09 - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é servidor em sentido estrito para os fins do art. 39 , § 3º , da CR , nem empregado celetista nos termos do art. 7º do mesmo Diploma Constitucional, donde lhe caber tão somente a percepção dos direitos garantidos na lei local, se a contratação for lícita. 2. Não se revela a nulidade dos contratos celebrados dentro dos prazos máximos previstos no art. 11 da Lei Estadual n.º 10.254/90 e no inc. IV do art. 4º da Lei Estadual n.º 18.185/09. 3....

Encontrado em: Recurso Não Provido Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 03/08/2015 - 3/8/2015 Apelação Cível AC 10024111794509001

TRT-3 - ACAO RESCISORIA AR 29494 294/94 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1995
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO - ART. 37 , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. Também não se vislumbra violação ao inc. II do art. 37 da Constituição Federal , no que respeita à sustentada impossibilidade de investidura dos reclamantes em cargo público sem que tenham se submetido à prévia aprovação em concurso público. O requisito em questão, segundo a Constituição anterior, vigente por ocasião da admissão dos reclamantes, se dirigia apenas aos funcionários públicos propriamente ditos. Aos reclamantes, aqui, restou reconhecida a qualidade de empregados, que até então eram denominados de "servidores públicos celetistas", detentores de uma função pública (e não de cargo público) que não se sujeitavam à investidura, mas a simples ingresso, independentemente de concurso.

Encontrado em: Secao Especializada 03/02/1995 - 3/2/1995. 02/02/1995. DJMG . . - 2/2/1995 ACAO RESCISORIA AR 29494 294/94 (TRT-3) Antonio Miranda de Mendonca

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10145100660144002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

. - A nulidade do contrato temporário não impede o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garantidos pela Constituição da República de forma indistinta a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII, IX e XVII c/c art. 39), e expressamente estendidos ao servidor público (art. 39, § 3º). - É devido o pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, inciso XXII da CR/88, pois, embora a Emenda Constitucional 19/98 tenha suprimido tal direito do elenco de vantagens devidas para os servidores, há previsão expressa na Constituição Estadual e na legislação específica, no caso, a Lei Estadual 10.745/92, regulamentada pelo Decreto 36.015/94. - Sobre o montante a ser apurado deve incidir correção monetária, conforme os índices do IPCA, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da nova redação do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. (v.v) EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito da prorrogação contratual e a não prevalência dos benefícios reclamados referentes ao período que extrapolou o prazo legal. 2.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 227005120045200000 22700-51.2004.5.20.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2006
EMENTA

Submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas no tocante aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173 , inc. II, da CF/88 ), não há óbice constitucional ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho para instituir cláusula de natureza salarial. 2. Os arts. 37 e 39 da Constituição Federal impõem a observância de princípios da Administração pública a qualquer das empresas públicas ou sociedades de economia, o que não exclui a sujeição a que se refere o art. 173 , § 1o , inciso II , da Constituição Federal . 3. Recurso ordinário interposto pela Empresa Suscitada a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: . - 3/2/2006 RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 227005120045200000 22700-51.2004.5.20.0000 (

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 590045456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1991
EMENTA

PENSAO A VI- UVA DE SERVIDOR NO VALOR EQUIVALENTE A 100% DOS VENCIMENTOS DO EXTINTO, QUE SE AFASTA DA CARTA FEDERAL (PAR-5, DO ART-40) E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PAR-3, DO ART-40), POIS O LIMITE NAO FICOU CONDICIONADO A LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO. RECEPCAO A PRETENSAO FORMULADA NA INICIAL. CONCESSAO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO MUNICIPIO A SERVIDOR QUE, EM RAZAO DE ATO PRATICADO NO EXERCICIO REGULAR DE SUAS FUNCOES, FOR PROCESSADO CIVIL OU CRIMINALMENTE. ARGUICAO ACOLHIDA POR MAIORIA. DISPOSITIVO ESTABELECENDO A FINALIDADE E ATRIBUICOES DOS CONCELHOS MUNICIPAIS RECONHECIDO, POR MAIORIA, COMO INCONSTITUCIONAL PORQUE IMPLICA EM INTERVENCAO NA ADMI- NISTRACAO DO EXECUTIVO. DE IGUAL FORMA HA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO NORMA QUE ENUMERA QUAIS OS CONSELHOS MUNICIPAIS. DESCABIDA, POR INCONSTITUCIONAL, NORMA QUE PREVE A APROVACAO DE PROJETOS DE LEI PELO DECURSO DE PRAZO, BEM COMO A QUE ESTABELECE A ADOCAO DO ORCAMENTO EM VIGOR, NA HIPOTESE DE NAO ENCAMINHAMENTO PELO PREFEITO DO PROJETO NO PRAZO LEGAL. A RESERVA DE UM PER- CENTUAL DE CARGOS DA ADMINISTRACAO A DEFICIENTES FISICOS NA L.O.M. IMPLICA EM FERIR INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO, NA SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR NAO GUARDAR SIMETRIA COM O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ART-37 DA CF/88 OU INCISO V, DO ART-19, DA CARTA ESTADUAL. PRINCIPIO CONTIDO NA L.O.M. ESTABELECENDO O A- PROVEITAMENTO PLENO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NAO SO PELOS ESTUDANTES COMO PELAS ASSOCIACOES DE BAIRROS OU EN- TIDADES ORGANIZADAS, QUE FERE ATRIBUICAO TIPICA DA ADMINISTRACAO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR VO- TACAO MAJORITARIA. FIXACAO DE CRITERIOS PARA PROMOCAO DO MAGISTERIO, QUE TEM VINCULACAO COM O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR, CUJA DISCIPLINA E DE EXCLUSIVA COMPETENCIA DO PREFEITO. PEDIDO ACOLHIDO. IMPOSICAO DO ENSINO DE DETERMINADA LINGUA VIOLA NORMA CONTIDA NO INCISO II LET-d DO ART-60 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART-30 INC-I ART-29 INC-I INC-VII INC-IX INC-XI ART-54...-156 ART-85 ART-87 ART-90 ART-20 ART-37 INC-II ART-60 INC-II LET-B LET-D ART-33 PAR-3 PAR-4 ART-41 PAR...- ÚNICO ART-66 ART-67 ART-69 ART-72 PAR-3 PAR-4 PAR-5 ART-73 ART-74 ART-80 ART-83 INC-I INC-II INC-III...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330006181 PA 2003300-06181 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2005
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO - GRUPO TAF - GEO 503-3. DECRETOS NºS 1.605/81, 2.194/82 E 2.295/82. APLICAÇÃO DO ART. 37 ,II, DA CF/88 , COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19 /98. DECRETO 10.504/78, ART. 4º, INC. III. ART. 19, § 1º DO ADCT DA CF/88 . APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 OS DECRETOS NºS 1.605/81, 2.194/82 E 2.295/82, ENCONTRANDO-SE O OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL NO ART. 37 , II , DESSA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50318096620134047000 PR 5031809-66.2013.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2014
EMENTA

A Constituição Federal prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37 , inc. II , CF/88 ) 3. A pretensão do autor, além de não encontrar amparo legal algum, encontra vedação expressa na Constituição Federal , devendo ser julgada improcedente.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e

TJ-ES - Apelação / Remessa Necesária APL 00176324620158080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

O referido artigo dispõe que ' é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário¿. 5. Havendo nulidade do contrato de trabalho, é devido o pagamento do FGTS em favor dos autores, observada a prescrição quinquenal, a teor do que estabelece o art. 1º , do Decreto nº 20.910 ⁄32. 6. A jurisprudência é assente no sentido de que há que prevalecer a norma especial constante do ar. 1º, do Decreto nº 20.910 ⁄32 – prazo quinquenal -, em se tratando de cobrança em face da Fazenda Pública, restando inaplicável o prazo trintenário, que incide quando ela (a Fazenda Pública) compõe o polo ativo da demanda, perseguindo valores. 7. A r. sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 , que por sua vez estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, razão pela qual não prospera o pedido de majoração da verba para 20% da condenação com base no § 4º, do art. 20 , do CPC⁄73. 8. Apelos desprovidos. 9. Em sede de reexame necessário, reforma-se a r. sentença no que tange a condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo a aludida verba honorária observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2º, do art. 85 e os percentuais descritos nos incisos I a Vdo § 3º, sendo que a definição desse percentual deverá ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do § 4º, inc. II, do art. 85 , do CPC .

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90.1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida.2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da Administração.3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito PátrIO.

Encontrado em: unânime TERCEIRA TURMA DJ 04/03/1998 PÁGINA: 515 - 4/3/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO.AFASTAMENTO, SIGILO, EXAME PSICOTÉCNICO, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37..., CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9 , LEI FEDERAL- 4878...

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90. 1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida. 2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da AdminiSTRAçãO. 3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito Pátrio.

Encontrado em: unânime TERCEIRA TURMA DJ 04/03/1998 PÁGINA: 515 - 4/3/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO.AFASTAMENTO, SIGILO, EXAME PSICOTÉCNICO, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37..., CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9 , LEI FEDERAL- 4878...