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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1233694 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0123369-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1998
EMENTA

VEDACAO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A VINCULACAO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MINIMO AFRONTA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO E DOS ARTS. 7 , INC. IV E 37 , INC. XIII DA CARTA MAGNA . PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA DA SENTENCA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 7 , IV . CF/88 - ART 37 , XIII . LE 8437/86 - ART 1 . LE 8671/87 - ART 7 . L 7789/89 - ART 5 . L 8929/89. L 9194/90. LICC - ART 2 . L 7789/89 - ART 3 . SUMULAS: SUM 339, DO STF. DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO E MARTINS, IVES GANDRA - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1992, 3 VOL, T III, P 120 . JURISPRUDENCIA: TJPR - MS 60333-2, 3 CC. STJ - RMS 762-0, 1 T. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. RT 725/104. ADIN 285 .

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330006181 PA 2003300-06181 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2005
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO - GRUPO TAF - GEO 503-3. DECRETOS NºS 1.605/81, 2.194/82 E 2.295/82. APLICAÇÃO DO ART. 37 ,II, DA CF/88 , COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19 /98. DECRETO 10.504/78, ART. 4º, INC. III. ART. 19, § 1º DO ADCT DA CF/88 . APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 OS DECRETOS NºS 1.605/81, 2.194/82 E 2.295/82, ENCONTRANDO-SE O OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL NO ART. 37 , II , DESSA...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 590045456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1991
EMENTA

PENSAO A VI- UVA DE SERVIDOR NO VALOR EQUIVALENTE A 100% DOS VENCIMENTOS DO EXTINTO, QUE SE AFASTA DA CARTA FEDERAL (PAR-5, DO ART-40) E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PAR-3, DO ART-40), POIS O LIMITE NAO FICOU CONDICIONADO A LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO. RECEPCAO A PRETENSAO FORMULADA NA INICIAL. CONCESSAO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO MUNICIPIO A SERVIDOR QUE, EM RAZAO DE ATO PRATICADO NO EXERCICIO REGULAR DE SUAS FUNCOES, FOR PROCESSADO CIVIL OU CRIMINALMENTE. ARGUICAO ACOLHIDA POR MAIORIA. DISPOSITIVO ESTABELECENDO A FINALIDADE E ATRIBUICOES DOS CONCELHOS MUNICIPAIS RECONHECIDO, POR MAIORIA, COMO INCONSTITUCIONAL PORQUE IMPLICA EM INTERVENCAO NA ADMI- NISTRACAO DO EXECUTIVO. DE IGUAL FORMA HA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO NORMA QUE ENUMERA QUAIS OS CONSELHOS MUNICIPAIS. DESCABIDA, POR INCONSTITUCIONAL, NORMA QUE PREVE A APROVACAO DE PROJETOS DE LEI PELO DECURSO DE PRAZO, BEM COMO A QUE ESTABELECE A ADOCAO DO ORCAMENTO EM VIGOR, NA HIPOTESE DE NAO ENCAMINHAMENTO PELO PREFEITO DO PROJETO NO PRAZO LEGAL. A RESERVA DE UM PER- CENTUAL DE CARGOS DA ADMINISTRACAO A DEFICIENTES FISICOS NA L.O.M. IMPLICA EM FERIR INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO, NA SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR NAO GUARDAR SIMETRIA COM O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ART-37 DA CF/88 OU INCISO V, DO ART-19, DA CARTA ESTADUAL. PRINCIPIO CONTIDO NA L.O.M. ESTABELECENDO O A- PROVEITAMENTO PLENO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NAO SO PELOS ESTUDANTES COMO PELAS ASSOCIACOES DE BAIRROS OU EN- TIDADES ORGANIZADAS, QUE FERE ATRIBUICAO TIPICA DA ADMINISTRACAO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR VO- TACAO MAJORITARIA. FIXACAO DE CRITERIOS PARA PROMOCAO DO MAGISTERIO, QUE TEM VINCULACAO COM O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR, CUJA DISCIPLINA E DE EXCLUSIVA COMPETENCIA DO PREFEITO. PEDIDO ACOLHIDO. IMPOSICAO DO ENSINO DE DETERMINADA LINGUA VIOLA NORMA CONTIDA NO INCISO II LET-d DO ART-60 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Encontrado em: ART-56 PAR-1 ART-49 INC-V ART-14 INC-III ART-79 ART-81 PAR-1 ART-168 ART-87 ART-37 INC-V INC-VIII INC-XIII...-156 ART-85 ART-87 ART-90 ART-20 ART-37 INC-II ART-60 INC-II LET-B LET-D ART-33 PAR-3 PAR-4 ART-41 PAR...- ÚNICO ART-66 ART-67 ART-69 ART-72 PAR-3 PAR-4 PAR-5 ART-73 ART-74 ART-80 ART-83 INC-I INC-II INC-III...

TJ-SP - Apelação APL 00015520920138260466 SP 0001552-09.2013.8.26.0466 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2015
EMENTA

Pretensão ao pagamento pelo recesso escolar - Impossibilidade Contratação do autor que foi de natureza precária e temporária, sem a realização de concurso público, atendendo à necessidade temporária As contratações temporárias são regulamentadas por regime próprio e peculiar, na forma do que cada ente estabelecer em legislação própria (art. 37 , inc. IX , CF/88 ) Art. 7º , inc. III , da CF/88 , que somente alcança estas contratações caso houver disposição expressa neste sentido Normas municipais que não previram expressamente o pagamento do recesso escolar, mas sim, exclusivamente, as horas trabalhadas Inaplicabilidade do art. 322 da CLT . 2. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. 3. Mantida a r. Sentença nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. DESCABIMENTO. As contratações temporárias são regulamentadas por regime próprio e peculiar, na forma do que cada ente estabelecer em legislação própria (art. 37 inciso IX da Constituição Federal ) Garantia do art. 7º inciso III da Constituição Federal que somente alcança estas contratações caso houver disposição expressa neste sentido Normas municipais que não previram expressamente o pagamento do FGTS Pretensão que, se acolhida, representaria ofensa ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (AC nº 0003569-58.2012.8.26.0270, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 16/09/2013)

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00020327820178080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017
EMENTA

O art. 37 , inc. XV da Constituição prevê que ¿ o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39 , § 4º , 150 , II , 153 , III , e 153 , § 2º , I¿ , ou seja, na aplicação do princípio da irredutibilidade deve-se também observar o ¿teto constitucional¿, norma prevista no inc. XI. A par de incidir o ¿abate-teto¿ constitucional, deve ser respeitada o princípio da irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos. 3. Pelo princípio da segurança jurídica, não seria plausível admitir que a redução dos subsídios das autoridades indicadas no inc. XI do art. 37 da CF⁄88 alterem os parâmetros de ¿teto¿ ou de ¿sub-teto¿ constitucionais. 4. Para solução da demanda, necessário afastar a aplicação do valor do subsídio do Prefeito Municipal fixado pela Lei Municipal nº 5819⁄2017 como parâmetro para o ¿abate-teto¿ constitucional previsto no art. 37 , inc. XI da CF⁄88 , em razão da norma local afrontar o princípio da irredutibilidade, previsto no artigo 37 , XV da Constituição Federal . 5. O princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da CF e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não autoriza que este órgão fracionário afaste a incidência da lei municipal em razão de suposta afronta a norma constitucional. 6. Recurso conhecido para acolher o incidente de inconstitucionalidade Lei Municipal nº 5819⁄2017 e, via de consequência, submeter a matéria ao crivo do eg. Tribunal Pleno.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24725 99.02.05659-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – CONSTITUCIONAL – PENSÃO DE EX-COMBATENTE – REDUÇÃO – TETO CONSTITUCIONAL – ART. 37 , IX DA CF/88 - ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - ABONO ANUAL I - A EC nº 20 /98 acrescentou o artigo 248 à CF/88 , determinando que os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social e que não estão sujeitos ao limite máximo de valor para os benefícios dessa origem, como é a hipótese em tela, estão sujeitos ao teto estabelecido no art. 37 , XI do mesmo diploma legal. II - O Decreto nº 2.172 /97 que determinou a redução dos proventos do impetrante viola o princípio da legalidade. III - A concessão de aposentadoria especial aos ex-combatentes não implica que os mesmos devam receber vantagens em razão de tempo de serviço, de condições de trabalho e de férias, pois tais vantagens são deferidas exclusivamente aos servidores em atividade. IV - O abono instituído pela Lei 4.281 /63 restou tacitamente revogado, porquanto substituído pelo abono anual a que se refere o art. 40 da Lei 8.213 /91, que corresponde ao 13º salário criado para os trabalhadores da ativa. Impossibilidade de cumulação de vantagens de idêntico fundamento, a teor do disposto no inc. XIV , do art. 37 da Constituição Federal . V - Apelação parcialmente provida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::05/03/2004 - Página::263 - 5/3/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24725...99.02.05659-8 (TRF-2) Desembargadora Federal TANIA HEINE

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2078519 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0207851-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2002
EMENTA

O PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL 4ª CLASSE - ANULAÇÃO DE QUESTÕES PELA BANCA EXAMINADORA - APROVEITAMENTO A TODOS OS CANDIDATOS - REVISÃO DE PROVA OBJETIVA PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37 , INC. III DA CF/88 - DIREITO DE REVISÃO - DECADÊNCIA. 1.Anuladas questões pela Banca Examinadora, tais devem aproveitar a todos os participantes do certame, e não apenas aos recorrentes, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2.É possível que o Poder Judiciário reveja se a elaboração das provas de concurso público observou os estritos critérios de legalidade. Se o edital estabelece que as provas terão caráter objetivo, as questões deverão ser formuladas de forma clara, de modo a possuir uma única resposta, sob pena de infração ao que foi disposto no edital. Assim, apresentando a questão erro grave e manifesto em sua formulação, e, recusando-se a Administração Pública em rever o erro, a questão é passível de correção via judicial, não se cogitando por isso em invasão do mérito administrativo. 3.De acordo com o disposto no inc. III do art. 37 da Constituição Federal de 1988, o prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, prorrogáveis por mais dois, a depender da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Escoado esse prazo de validade, eventuais direitos materiais daí decorrentes sofrem os efeitos da decadência.

Encontrado em: CF/88 art. 5 , XXXV . CF/88 art. 37 , III . D 20910/32 art. 1. CC art. 161 . CC art. 172 , V....CC art. 172 , IV. CC art. 173 . CPC art. 20 , par 4. CPC art. 219 , par 1. CPC art. 511 , par 1.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2007376 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0200737-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2002
EMENTA

O PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL 4ª CLASSE - ANULAÇÃO DE QUESTÕES PELA BANCA EXAMINADORA - APROVEITAMENTO A TODOS OS CANDIDATOS - REVISÃO DE PROVA OBJETIVA PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37 , INC. III DA CF/88 - DIREITO DE REVISÃO - DECADÊNCIA. 1. Anuladas questões pela Banca Examinadora, tais devem aproveitar a todos os participantes do certame, e não apenas aos recorrentes, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. É possível que o Poder Judiciário reveja se a elaboração das provas de concurso público observou os estritos critérios de legalidade. Se o edital estabelece que as provas terão caráter objetivo, as questões deverão ser formuladas de forma clara, de modo a possuir uma única resposta, sob pena de infração ao que foi disposto no edital. Assim, apresentando a questão erro grave e manifesto em sua formulação, e, recusando-se a Administração Pública em rever o erro, a questão é passível de correção via judicial, não se cogitando por isso em invasão do mérito administrativo. 3. De acordo com o disposto no inc. III do art. 37 da Constituição Federal de 1988, o prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, prorrogáveis por mais dois, a depender da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Escoado esse prazo de validade, eventuais direitos materiais daí decorrentes sofrem os efeitos da decadência.

TRT-11 - 00026709720165110008 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018
EMENTA

Demonstrado o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, cabe ao ente público, tomador dos serviços, desincumbir-se do ônus probatório (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado), apresentando a prova da execução de atos fiscalizatórios, conforme interpretação extraída dos arts. 67 e 77 da Lei nº 8.666/1993 c.c. art. 37 da Constituição Federal . Inexistente a prova necessária neste sentido, consubstanciada está a responsabilidade subsidiária o tomador de serviços. Perfeitamente aplicável à hipótese, portanto, o comando inserto no inc. V da Súmula nº. 331 do TST. Frise-se também que não há ofensa ao art. 37 , § 6.º da CF/88 , uma vez aplicada a tese da responsabilidade subjetiva, tampouco ao art. 5 , inc. II , da CF/88 , eis que o dever de fiscalizar decorre da própria legislação infraconstitucional. A declaração de responsabilidade subsidiária abrange a responsabilização por todos os termos do título executivo, inclusive o recolhimento de FGTS e multa de 40%, multa do art. 467 e 477 da CLT . Inteligência da Súmula nº 331, VI, do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Conforme a nova redação do art. 43 , § 2.º , da Lei n.º 8.212 /1991, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Destarte, a inovação legislativa revogou a regra inserta no art. 276 , caput, do Decreto n.º 3.048 /1999, que estipulava que, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Conforme jurisprudência do TST, a nova metodologia de cálculo dos juros de mora das contribuições sociais somente deve se aplicar às parcelas vencidas posteriormente à data de 4.3.2009, em face o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 150 , III , a , c/c o art. 195 , § 6.º , da Constituição Federal ....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35920 2000.02.01.046805-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – CONSTITUCIONAL – PENSÃO DE EX-COMBATENTE – REDUÇÃO – TETO CONSTITUCIONAL – ART. 37 , IX DA CF/88 - EFEITO SUSPENSIVO - ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - ABONO ANUAL I - Primeiramente, não merece prosperar a alegação de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que a percepção de benefício, sem qualquer redução a título de abate-teto, não se enquadra na vedação prevista no artigo 7º , da Lei nº 4.348 /64 II - A EC nº 20 /98 acrescentou o artigo 248 à CF/88 , determinando que os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social e que não estão sujeitos ao limite máximo de valor para os benefícios dessa origem, como é a hipótese em tela, estão sujeitos ao teto estabelecido no art. 37 , XI do mesmo diploma legal. III- Inexistência de lei fixando o teto estabelecido pela EC nº 19 /98, pelo que impossível sua aplicação. IV - O Decreto nº 2.172 /97 que determinou a redução dos proventos do impetrante viola o princípio da legalidade. V - A concessão de aposentadoria especial aos ex-combatentes não implica que os mesmos devam receber vantagens em razão de tempo de serviço, de condições de trabalho e de férias, pois tais vantagens são deferidas exclusivamente aos servidores em atividade. VI - O abono instituído pela Lei 4.281 /63 restou tacitamente revogado, porquanto substituído pelo abono anual a que se refere o art. 40 da Lei 8.213 /91, que corresponde ao 13º salário criado para os trabalhadores da ativa. Impossibilidade de cumulação de vantagens de idêntico fundamento, a teor do disposto no inc. XIV , do art. 37 da Constituição Federal . VII - Remessa necessária e apelação parcialmente providas

Encontrado em: 64 - 8/1/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35920 2000.02.01.046805-1 (TRF-2) Desembargadora Federal