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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRIMEIRA INVESTIDURA DO CÕNJUGE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 37 ). 1. O apelante, servidor público federal ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, pleiteou a sua remoção de Manaus/AM, a teor do disposto no art. 36 , III, a da Lei 8.112 /90 e arts. 226 e 227 da Constituição Federal , benefício este que restou negado na via administrativa ao entendimento de que o requerente não reunia os requisitos necessários ao deferimento do pleito. 2. Na hipótese, não se verificou o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, pois, a esposa do Recorrente foi nomeada e tomou posse em cargo público efetivo em Brasília/DF. 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. A argumentação constante do recurso não é suficiente para infirmar a realidade de que a própria esposa do recorrente dá causa ao distanciamento familiar, ao prestar concurso voluntariamente para órgão de estado diverso de onde residia com seu cônjuge e filha, razão pela qual não seconstata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção. 5. Apelação do impetrante não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 12/04/2016 e-DJF1 - 12/4/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 373 PI (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/1994
EMENTA

ART. 88, PAR.6., DA CONSTITUIÇÃO DE 1989. NOMEAÇÃO A TERMO, DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS. DISPOSIÇÃO INCOMPATIVEL COM A NORMA DO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O provimento de cargos publicos tem sua disciplina tracada, com rigor vinculante, pelo constituinte originario, não havendo que se falar, nesse âmbito, em autonomia organizacional dos entes federados, para justificar eventual discrepancia com o modelo federal. Entre as garantias estendidas aos Auditores pelo art. 73, par.4., da Constituição Federal, não se inclui a forma de provimento prevista no par. 1. do mesmo dispositivo. Procedencia da ação.

Encontrado em: PLENO DJ 06-05-1994 PP-10483 EMENT VOL-01743-01 PP-00044 - 6/5/1994 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...-00013 INC-00005 ART-00097 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AD0614, TRIBUNAL DE CONTAS, CARGO PÚBLICO,

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 373 PI (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/1994
EMENTA

ART. 88, PAR.6., DA CONSTITUIÇÃO DE 1989. NOMEAÇÃO A TERMO, DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS. DISPOSIÇÃO INCOMPATIVEL COM A NORMA DO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O provimento de cargos publicos tem sua disciplina tracada, com rigor vinculante, pelo constituinte originario, não havendo que se falar, nesse âmbito, em autonomia organizacional dos entes federados, para justificar eventual discrepancia com o modelo federal. Entre as garantias estendidas aos Auditores pelo art. 73, par.4., da Constituição Federal, não se inclui a forma de provimento prevista no par. 1. do mesmo dispositivo. Procedencia da ação.

Encontrado em: -00013 INC-00005 ART-00097 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00025 ART- 00037 INC...-00002 ART- 00073 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00075 ART- 00093 INC-00001 ART- 00095 ART- 00127...PAR-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CES ANO-1989 ART-00088 PAR-00006 PI, INCONSTITUCIONALIDADE....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417597 RJ 2006.51.01.020275-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO – LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1- A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 3 – O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 4 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” 5 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 6 - Apelação desprovida

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::17/06/2008 - Página::356 - 17/6/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 417597 RJ 2006.51.01.020275-4...(TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00048617520178030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017
EMENTA

ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 837- 4/DF. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Recurso Inominado, da lavra do reclamante, em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral para condenar o Município de Macapá à promoção funcional daquele, na condição de professor do quadro municipal de servidores, da Classe A para a Classe D, bem como a pagar-lhe os consectários financeiros inerentes. Referido pleito, a despeito da ausência de alegação pelo ente fazendário municipal, é vedado pela Constituição Federal (art. 37 , II , da CF ), haja vista que não há prova de que a parte exerça cargo de nível superior, de forma a autorizar-lhe a mudança de classe remuneratória. Precedente: TJAP, MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0000376- 11.2012.8.03.0000, Relator Desembargador RAIMUNDO VALES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 02 de Maio de 2012, publicado no DJe nº 82/2012, de 08 de Maio de 2012; 2) Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Concedido o benefício da justiça gratuita. Apresentadas contrarrazões; 3) A ascensão funcional viola frontalmente a norma constitucional, fato que já reconheceu o Supremo Tribunal Federal em inúmeros arestos: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PLEITO QUE REVELA A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E NÃO A PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO CONSOLIDADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37 , II , da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso....

Encontrado em: Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art...ficam sob condição de exigibilidade suspensa até que o credor comprove a possibilidade de adimplemento (art

TJ-PR - Apelação Cível AC 600957 PR Apelação Cível 0060095-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1993
EMENTA

LEGISLACAO: CE/89 - ART 35, PAR 3, 4 CE/89 - ART 42, PAR 2 CE/89 - ART 34 , IV CF/88 - ART 40, PAR 4 E 5 CF/88 - ART 39, PAR 2 E 7, VIII CF/88 - ART 195 , PAR 5 CF/88 - ART 7 , VIII CF/88 - ART 37, XI LE - 7398/80 LE - 4766/63 LE - 7777/83 DT - ART 20 CPC - ART 275, I DOUTRINA: FERREIRA, PINTO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, SARAIVA, 2.VOL., P. 418. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 8614 - 1CC REL. DES. OTTO SPONHOLZ. TJPR - AC 8729 - 2CC REL. DES. SIDNEY ZAPPA TJPR - AC 8637 - 3CC REL. DES.LUIZ PERROTTI TJPR - AC 8228 - 4CC REL. DES. TROIANO NETTO TJPR - AC 7940 - 4CC REL. JUIZA DENISE ARRUDA

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) REVISIONAL, PENSAO, CE/89 - ART 35 , PAR 4, CF/88 - ART 7 , VIII ,

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00271630620148030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2018
EMENTA

ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 837- 4/DF. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente pedido de promoção da autora, professora do quadro estadual de servidores, e consequentes consectários financeiros; 2. A ascensão funcional viola frontalmente a norma constitucional, fato que já reconheceu o Supremo Tribunal Federal em inúmeros arestos: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PLEITO QUE REVELA A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E NÃO A PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO CONSOLIDADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37 , II , da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. II – Inviável a invocação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso em que se pretende o reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível com a Constituição e não a preservação de uma situação concreta sedimentada. III – Agravo regimental improvido. Nesse mesmo sentido os arestos: ADI 3.582/PI, Rel. Min. Sepúveda Pertence; ADI 3.030/AP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; ADI 368/ES, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 2.335-MC/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC , art. 557 , caput). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator. (STF - RE: 602264 DF, Relator: Min....

Encontrado em: estes arbitrados em 10% do valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art...Súmula de julgamento em conformidade com o disposto no art. 46, da Norma de Regência Participaram do

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00208814920148030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018
EMENTA

ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 837- 4/DF. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente pedido de promoção da autora, professora do quadro estadual de servidores, e consequentes consectários financeiros; 2. A ascensão funcional viola frontalmente a norma constitucional, fato que já reconheceu o Supremo Tribunal Federal em inúmeros arestos: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PLEITO QUE REVELA A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E NÃO A PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO CONSOLIDADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37 , II , da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. II – Inviável a invocação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso em que se pretende o reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível com a Constituição e não a preservação de uma situação concreta sedimentada. III – Agravo regimental improvido. Nesse mesmo sentido os arestos: ADI 3.582/PI, Rel. Min. Sepúveda Pertence; ADI 3.030/AP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; ADI 368/ES, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 2.335-MC/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC , art. 557 , caput). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator. (STF - RE: 602264 DF, Relator: Min....

Encontrado em: estes arbitrados em 10% do valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art...Súmula de julgamento em conformidade com o disposto no art. 46, da Norma de Regência Participaram do

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00558851620158030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018
EMENTA

ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 837- 4/DF. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente pedido de promoção da autora, professora do quadro estadual de servidores, e consequentes consectários financeiros; 2. A ascensão funcional viola frontalmente a norma constitucional, fato que já reconheceu o Supremo Tribunal Federal em inúmeros arestos: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PLEITO QUE REVELA A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E NÃO A PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO CONSOLIDADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37 , II , da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. II – Inviável a invocação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso em que se pretende o reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível com a Constituição e não a preservação de uma situação concreta sedimentada. III – Agravo regimental improvido. Nesse mesmo sentido os arestos: ADI 3.582/PI, Rel. Min. Sepúveda Pertence; ADI 3.030/AP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; ADI 368/ES, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 2.335-MC/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC , art. 557 , caput). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator. (STF - RE: 602264 DF, Relator: Min....

Encontrado em: estes arbitrados em 10% do valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art...Súmula de julgamento em conformidade com o disposto no art. 46, da Norma de Regência Participaram do

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00107720520168030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2018
EMENTA

ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 837- 4/DF. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso inominado em face de sentença que julgou procedente pedido de promoção do autor, professor do quadro estadual de servidores; 2. A ascensão funcional viola frontalmente a norma constitucional, fato que já reconheceu o Supremo Tribunal Federal em inúmeros arestos: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PLEITO QUE REVELA A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E NÃO A PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO CONSOLIDADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37 , II , da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. II – Inviável a invocação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso em que se pretende o reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível com a Constituição e não a preservação de uma situação concreta sedimentada. III – Agravo regimental improvido. Nesse mesmo sentido os arestos: ADI 3.582/PI, Rel. Min. Sepúveda Pertence; ADI 3.030/AP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; ADI 368/ES, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 2.335-MC/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC , art. 557 , caput). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator. (STF - RE: 602264 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/06/2012, Data de Publicação: DJe-127 DIVULG 28/06/2012 PUBLIC 29/06/2012);3....

Encontrado em: Súmula de julgamento em conformidade com o disposto no art. 46, da Norma de Regência Participaram do