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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110217978 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2015
EMENTA

ART 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. INAPLICABILIDADE. 1. O alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37 , § 5º , da Constituição Federal é objeto de repercussão geral em curso no STF (RE nº 669.069/MG)). 2. A imprescritibilidade contida na ressalva do §º 5 do art. 37 da CF/88 é norma excepcionalíssima, reservada pelo legislador constituinte apenas para apuração de ilícitos praticados contra o erário por agente público nos atos de improbidade administrativa. 3. Ressarcimento ao erário decorrente de acidente de veículo submete-se à regra da prescrição quinquenal do art. 1º do Dec. nº 20.910 /32, pois não se revela lícito que contra o particular a Administração Pública mantenha poder persecutório ad eternum. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: UNÂNIME 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 20/07/2015 .

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984020001179 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013
EMENTA

INVIOLABILIDADE DA COISA JULGADA (ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. (ART. 37 , XV , DA CF/88 ). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da coisa julgada em seu art. 5º , inciso XXXVI , estabelecendo que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 2. Viola a coisa julgada ato da Administração que determina que as horas extraordinárias sejam pagas em valor nominal, contrariando a sentença que reconheceu que tal pagamento deve ocorrer de acordo com a revisão remuneratória incidente sobre a rubrica "horas extras", incorporada aos vencimentos da parte autora. 3. O ato administrativo, ao congelar parcela vencimental oriunda de decisão judicial transitada em julgado, ofendeu o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, na medida em que implicou redução no montante global dos estipêndios do servidor requerente. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: -20 PAR-4 ART-398 ART-249 PAR-1 ART-330 INC-1 ART-301 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5...INC-36 ART-37 INC-15 INC-11 INC-14 ART-39 PAR-4 ART-150 INC-2 ART-153 INC-3 PAR-2 INC-1 AC Apelação...Civel AC 200984020001179 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54676 2000.02.01.016325-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2003
EMENTA

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME PSICOTÉCNICO – INACESSIBILIDADE AOS RESULTADOS – VIOLAÇÃO DO INCISO XXXIII , DO ART. 5º DA CF/88 – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 1. O caráter inconstitucional da natureza secreta, inacessível, ou irrecorrível aos resultados do exame psicotécnico, afronta o princípio da publicidade dos atos da Administração (art. 37 , caput, da Constituição ), e do direito a informações de interesse particular (inc. XXXIII, art. 5º /CF/88 ). 2. Precedentes: Resp. nº 27.865-0 – Rel.Min. William Peterson – DJ- 14/04/97; AC nº 97.02.17352-3 – TRF 2ª Região – Rel. Juiz Ney Fonseca – DJ 21.09.99; AC nº 97.03.088295-1/SP – TRF 3ª Região – Rel. Juiz Johonsom di Salvo – Julg. 13/12/2000. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento

Encontrado em: Norma Reguladora para Curso de Formação de Oficiais Aviadores - art. 24, ítem 05. TERCEIRA TURMA DJU - Data::15/01/2003 - Página::67 - 15/1/2003 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54676 2000.02.01.016325-2 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57288 ES 2001.50.01.000479-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2006
EMENTA

REDUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AOS LIMITES DELA DECORRENTES. DECADÊNCIA. A redução de vencimentos e vantagens percebidos em desacordo com a Constituição aos valores dela decorrentes não se sujeita ao prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784 /99. Entender que o ato administrativo determinado no art. 17 do ADCT é alcançado pelo art. 54 da Lei nº 9.784 /99 é fazer interpretação de dispositivo constitucional em conformidade com o que prescrito em norma infraconstitucional, o que constitui verdadeira patologia jurídica. Pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificável segundo o índice percentual à época do enquadramento é fazer reajuste da dita vantagem em desacordo com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal , segundo o qual a alteração da mesma só se dará mediante lei específica. A vantagem pessoal nominalmente identificável, a que se refere o § 2º do art. 5º do Decreto nº 95.689 /88, que respeita a garantia constitucional da irredutibilidade nominal dos vencimentos, não se confunde com o vencimento básico, a que se refere o PUCRCE. Inexistência de direito adquirido à incidência de gratificações (GAE) e adicionais (anuênios) sobre a vantagem pessoal nominalmente identificável do § 2º do art. 5º do Decreto nº 95.689 /88. Pagamento de gratificações e adicionais com incidência sobre a vantagem pessoal do § 2º do art. 5º do Decreto nº 95.689 /88 é computar o acréscimo pecuniário, pessoal, nominalmente identificável , para fins de acréscimos ulteriores, em desacordo com o que disposto no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal . Apelo e remessa necessária a que se dá provimento.

Encontrado em: ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F DEC- 95689 ANO-1988 LEG-F LEI- 9784 ANO-1999 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F DEC- 95689 ANO-1988 LEG-F LEI- 9784 ANO-1999 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F DEC- 95689 ANO-1988 REDUÇÃO ,VALOR ,VENCIMENTO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010089118532 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013
EMENTA

DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º , XLIX , CF/88 ). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. Ocorrendo o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado e seu dever de indenizar; 2. Recurso provido.

Encontrado em: DJe 05/07/2013 - 5/7/2013 Apelação Cível AC 0010089118532 (TJ-RR) Des. EUCLYDES CALIL FILHO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 409964 RJ 2003.50.01.010705-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO – LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1- Não há falar em falta de interesse processual por inadequação do rito, tendo em vista que o objeto da demanda é a indenização por dano material e não a declaração de inconstitucionalidade por omissão. 2 – Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica, que só se verifica quando houver vedação legal de que o judiciário aprecie determinado pedido. 3 - A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 4 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 5 – O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 6 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” 7 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 8 – Remessa necessária e apelação da União Federal providas, para julgar improcedente o pedido...

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::26/05/2008 - Página::177/178 - 26/5/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 409964...RJ 2003.50.01.010705-5 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TRT-22 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 181008820085220000 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2009
EMENTA

INOBSERVÂNCIA DO ART. 37 , II E § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDENTE. É INADMISSÍVEL A DEMISSÃO SUMÁRIA DE EMPREGADO OU SERVIDOR PÚBLICO, QUE SE PRESUME LEGALMENTE INVESTIDO ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE LHE ASSEGURE AMPLA DEFESA ( CF , ART. 5º , LIV E LV ; STF, SÚMULA 20). ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO RESCISÓRIA QUE IMPORTA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPROCEDENTE. (AR 18100-88.2008.5.22. 0000, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 18/02/2009, publicado em - - )

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417264 RJ 2005.50.01.002774-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008
EMENTA

Turma Especializada. 7 – O direito à assistência judiciária além de estar amparada pela Lei nº 1060 /50, é assegurado pelo art. 5o , LXXIV , da Constituição Federal , tendo em vista a obrigação do Estado em assistir o hipossuficiente na defesa de seus interesses em juízo, medida que visa a assegurar a todo o cidadão o acesso ao judiciário, com prestação de assistência jurídica integral. 8 – O art. 12 da Lei nº 1.060 /50 não está de acordo com atual Ordem Constitucional, face aos termos peremptórios do inciso LXXIV do art. 5º do Texto Básico, que estabelece a inexigibilidade de pagamento a título de despesas ou honorários, mediante norma constitucional de dotada de eficácia plena (art. 5º , § 1º , CF/88 ). - Precedentes. 9 – Agravo retido desprovido; apelação dos autores provida parcialmente e recurso da UNIÃO considerado prejudicado

Encontrado em: parcial provimento ao recurso de ANA LUCIA FELIZ DA SILVA e Outro, julgou prejudicado o recurso da UNIÃO FEDERAL...2008 - Página::234 - 1/7/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 417264 RJ 2005.50.01.002774-3 (TRF-2) Desembargador Federal

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 788463 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2014
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ART. 37 DA CF/88 . ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200330033179 PA 2003300-33179 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2004
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PENSIONISTAS - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO INTEGRAL - ART. 40 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO APLICABILIDADE - BENEFÍCIO QUE DEVERÁ COMPREENDER A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE QUE UMA LEI DISPONHA A RESPEITO DE UM LIMITE QUE ESTEJA ABAIXO DA REFERIDA TOTALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , XI , DA CARTA MAGNA /88. 1- DIANTE DO ESTABELECIDO NA NORMA CONSTITUCIONAL SUPRA ALUDIDA, SEGUE-SE A IMPOSSIBILIDADE DE UMA LEI DISPOR A...