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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

TCU - Relatório. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1388520120

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018

Decisão: Nilce Mastrângelo, Mônica Maria Mastrângelo e Vera Lúcia Mastrângelo, sucessoras do ex-servidor público federal.... 37, § 5°, da Constituição Federal (CF/88) prevê a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento...Ademais, cabe lembrar que a regra prevista no art. 37, § 5°, da CF/88 é norma constitucional originária...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 3727268420098260000 SP 0372726-84.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2013

Decisão: de bolsa de estudos cancelada Prescrição quinquenal reconhecida Precedente Verba honorária reduzida Art...de bolsa no país” fls. 23), tornando indevida a aplicação do Código Civil , bem como o disposto no art.... 37 , § 5º , da Constituição Federal CF/88 , pois o caso não versa sobre ato ilícito praticado por agente...

TCU - Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1388520120

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018

Decisão: . 37 , § 5º , da Constituição Federal (CF/88) prevê a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento...Ademais, cabe lembrar que a regra prevista no art. 37 , § 5º , da CF/88 é norma constitucional originária...Relator: Ministro José Múcio Monteiro 5.1.

TJ-SP - Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 227192520138260000 SP 0022719-25.2013.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013

Decisão: . 37 , § 5º , da CF/88 Precedentes Sentença que reconheceu conduta de improbidade e condenou o réu, cumulativamente...O autor aponta violação ao art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal CF/88 , sustentando que os fatos.... 37 , § 5º , da Constituição Federal CF/88 , Nessa direção, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...

TJ-SP - Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 710910520138260000 SP 0071091-05.2013.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2014

Decisão: . 37 , § 5º , da CF/88 Precedentes Sentença que reconheceu conduta de improbidade e condenou o réu, cumulativamente...O autor aponta violação ao art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal CF/88 , sustentando que os fatos.... 37 , § 5º , da Constituição Federal CF/88 , Nessa direção, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110217978 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2015
EMENTA

ART 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. INAPLICABILIDADE. 1. O alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37 , § 5º , da Constituição Federal é objeto de repercussão geral em curso no STF (RE nº 669.069/MG)). 2. A imprescritibilidade contida na ressalva do §º 5 do art. 37 da CF/88 é norma excepcionalíssima, reservada pelo legislador constituinte apenas para apuração de ilícitos praticados contra o erário por agente público nos atos de improbidade administrativa. 3. Ressarcimento ao erário decorrente de acidente de veículo submete-se à regra da prescrição quinquenal do art. 1º do Dec. nº 20.910 /32, pois não se revela lícito que contra o particular a Administração Pública mantenha poder persecutório ad eternum. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: UNÂNIME 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 20/07/2015 .

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54676 2000.02.01.016325-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2003
EMENTA

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME PSICOTÉCNICO – INACESSIBILIDADE AOS RESULTADOS – VIOLAÇÃO DO INCISO XXXIII , DO ART. 5º DA CF/88 – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 1. O caráter inconstitucional da natureza secreta, inacessível, ou irrecorrível aos resultados do exame psicotécnico, afronta o princípio da publicidade dos atos da Administração (art. 37 , caput, da Constituição ), e do direito a informações de interesse particular (inc. XXXIII, art. 5º /CF/88 ). 2. Precedentes: Resp. nº 27.865-0 – Rel.Min. William Peterson – DJ- 14/04/97; AC nº 97.02.17352-3 – TRF 2ª Região – Rel. Juiz Ney Fonseca – DJ 21.09.99; AC nº 97.03.088295-1/SP – TRF 3ª Região – Rel. Juiz Johonsom di Salvo – Julg. 13/12/2000. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento

Encontrado em: Norma Reguladora para Curso de Formação de Oficiais Aviadores - art. 24, ítem 05. TERCEIRA TURMA DJU - Data::15/01/2003 - Página::67 - 15/1/2003 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54676 2000.02.01.016325-2 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984020001179 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013
EMENTA

INVIOLABILIDADE DA COISA JULGADA (ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. (ART. 37 , XV , DA CF/88 ). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da coisa julgada em seu art. 5º , inciso XXXVI , estabelecendo que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 2. Viola a coisa julgada ato da Administração que determina que as horas extraordinárias sejam pagas em valor nominal, contrariando a sentença que reconheceu que tal pagamento deve ocorrer de acordo com a revisão remuneratória incidente sobre a rubrica "horas extras", incorporada aos vencimentos da parte autora. 3. O ato administrativo, ao congelar parcela vencimental oriunda de decisão judicial transitada em julgado, ofendeu o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, na medida em que implicou redução no montante global dos estipêndios do servidor requerente. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: -20 PAR-4 ART-398 ART-249 PAR-1 ART-330 INC-1 ART-301 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5...INC-36 ART-37 INC-15 INC-11 INC-14 ART-39 PAR-4 ART-150 INC-2 ART-153 INC-3 PAR-2 INC-1 AC Apelação...Civel AC 200984020001179 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010089118532 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013
EMENTA

DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º , XLIX , CF/88 ). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. Ocorrendo o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado e seu dever de indenizar; 2. Recurso provido.

Encontrado em: DJe 05/07/2013 - 5/7/2013 Apelação Cível AC 0010089118532 (TJ-RR) Des. EUCLYDES CALIL FILHO

STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1339 MA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2007
EMENTA

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102 , I , N, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 5.042/90, DO ESTADO DO MARANHÃO. EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES DO ESTADO AO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. NÃO RECEBIMENTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE APÓS A EC N. 19 /98, QUE ALTEROU O ART. 37 , XIII , DA CB/88 . RESOLUÇÃO N. 03/2003, DO TJ/MA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37 , X , DA CB/88 , NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 19 /98. AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 169 , § 1º , I E II , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O impedimento, suspeição ou interesse que autorizam o julgamento da demanda pelo STF, na forma do art. 102 , I , n , in fine, da CB/88 , pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal local competente para o julgamento da causa. 2. O art. 37 , XIII , da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 19 /98, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos. A Lei estadual n. 5.042/90 não foi recebida pela ordem constitucional vigente após a edição da Emenda Constitucional n. 19 /98. 3. O art. 37, X, na redação que lhe foi conferida pela EC 19 /98 estabelece que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica", não se admitindo o reajuste por resolução de Tribunal de Justiça local. Precedente [AO n. 584, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 27.06.2003]. 4. Não é possível o deferimento de vantagem ou aumento de vencimentos sem previsão orçamentária, nos termos do que estabelece o art. 169 , § 1º , I e II , da Constituição do Brasil. Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ 26.05.2000]. 5. Segurança denegada.

Encontrado em: - 00037 INC-00010 INC-00013 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00039 PAR-00004 ART- 00102 INC-00001 LET...- N ART- 00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL...LCP -000014 ANO-1990 LEI COMPLEMENTAR, MA LEI-005042 ANO-1990 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, MA...