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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 37 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes.
§ 6º Para exercer a prerrogativa prevista no § 5º deste artigo, o sindicato deverá:
I – apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembléia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembléia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembléia por nenhum deles; e

TRT-15 17/07/2019 - Pág. 3884 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais17/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
TST, no ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231. - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT. Nesse sentido, aliás, §1º do art. 6º, da Lei n. 11.101/05, determina expressamente que "Terá prosseguimento...

DJSC 17/04/2019 - Pág. 560 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/04/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Por isso, não pode ser parte perante o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, da Lei 9.099/1995.... 485, inc. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P....

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20461902620198260000 SP 2046190-26.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

Decisão: 11101/05, art. 6º, §1º) – Questão que extrapola o âmbito da recuperação judicial e que deve ser debatida...A Lei repete aqui parte da disposição contida no inc. II do §2º do art. 24 da lei anterior....APLICAÇAO DO ART. 49, §3º, LEI11.101/05, QUE SÓ PODERIA SER ANALISADA OPORTUNAMENTE....

DJSP 22/04/2019 - Pág. 18 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Total Classe I: 931.736,05. São Paulo,05 de abril de 2019 Art 52 - The Box 1ª VARA CÍVEL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO...Edital do artigo 52, §1º, da Lei 11.101/05, expedido nos autos da Recuperação Judicial de The Box Embalagens...

DJSP 25/03/2019 - Pág. 1169 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
À luz do art. 94, I, da Lei 11.101/05, “Art. 94. da Lei 11.101/05. Destarte, constata-se que o valor do título não totaliza o limite mínimo determinado pela Lei 11.101/05...

TRT-3 19/02/2019 - Pág. 7741 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais19/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
A correção monetária (pelo índice da TRD até 24/03/2015, art. 39 da Lei 8.177/91, e, a partir de 25/03...Inc. 479-60.2011.5.04.0231 - Rel. Min. . 485, I c/c art. 330, I e parágrafo 1°, inciso I do CPC, no que diz respeito à causa de pedir relacionada...

DJSC 20/03/2019 - Pág. 553 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais20/03/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 924, inc. III, do CPC.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. III, do CPC.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

DJDF 02/04/2018 - Pág. 265 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais02/04/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
I , do art. 83 , da Lei 11.101 /05 as ? I, do art. 83 , da Lei 11.101/05?. I , do art. 83 , da Lei 11.101 /05 as ?

TRT-23 04/04/2011 - Pág. 88 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais04/04/2011Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, § 7o, da Lei n. 11.101/95: Art. 6º. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101 /05, EM FACE DO ART. 114 DA CF ....III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas